TJCE - 3034956-43.2023.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA   3ª Turma Recursal    Nº PROCESSO: 3034956-43.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: INSTITUTO DR JOSE FROTA RECORRIDO: MARIA CLEIDE TEIXEIRA       EMENTA:     ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do RECURSO INOMINADO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO.   RELATÓRIO:     VOTO:   FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3034956-43.2023.8.06.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DR JOSE FROTA RECORRIDO: MARIA CLEIDE TEIXEIRA   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

AUXILIAR ADMINISTRATIVO IJF.

DESCONTOS DE VALE-TRANSPORTE EM PERÍODO DE HOME OFFICE E GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO.

RESTITUIÇÃO DEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO IJF CONHECIDO E DESPROVIDO.   ACÓRDÃO   Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.   Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).   ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora     RELATÓRIO E VOTO   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95.   Conheço o recurso inominado, na forma do juízo de admissibilidade anteriormente exercido (id. 15041751).   Trata-se de recurso inominado interposto por Instituto Dr.

José Frota (IJF) contra a sentença (id. 15008403) proferida pela 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou procedente o pedido de Maria Cleide Teixeira, servidora pública pertence aos quadros de servidores efetivos do Instituto Doutor José Frota - IJF desde 01/09/1979, no cargo de auxiliar administrativo , para a devolução dos valores descontados a título de vale-transporte durante o período em que esteve afastada das suas atividades laborais, seja por motivo de home office ou por licença-prêmio (março de 2020 a outubro de 2021).   Na inicial (id. 15008336), alega a autora que, durante o período em que esteve afastada do trabalho, tanto por home office (de março de 2020 a junho de 2020) quanto por licença-prêmio (de julho de 2020 a janeiro de 2021), continuou a ser descontada indevidamente para o benefício de vale-transporte, apesar de não ter utilizado o benefício, uma vez que não estava se deslocando para o local de trabalho.

Ela afirma que os descontos ocorreram de forma automática, apesar do seu afastamento.

Afirma que, após perceber o erro, solicitou a suspensão dos descontos em janeiro de 2021, mas já havia sido descontado indevidamente durante o período de home office e licença-prêmio.

Diante disso, requereu a devolução dos valores descontados indevidamente, com a devida correção monetária, e sustentou que não havia justificativa para a continuidade dos descontos, uma vez que o vale-transporte é destinado ao custeio do deslocamento para o trabalho, o que não se aplicava no seu caso.   Em suas razões recursais (id. 15008413), o IJF alega que, embora tenha ocorrido erro administrativo nos descontos do vale-transporte durante o período de home office e licença-prêmio, a autora não solicitou formalmente a suspensão dos descontos no momento oportuno.

O Instituto argumenta que, após a solicitação da autora para a suspensão dos descontos, feita em janeiro de 2021, os descontos foram prontamente interrompidos.

Alega ainda que, dado que o erro administrativo foi corrigido após o pedido, não há justificativa para a devolução dos valores pagos de boa-fé, pois a administração pública agiu de maneira diligente e conforme o procedimento correto para a suspensão do benefício.

O IJF sustenta que a devolução de valores já pagos de boa-fé é indevida, conforme a jurisprudência, salvo se comprovada má-fé por parte da servidora, o que não ocorreu neste caso.   Contrarrazões não apresentada pela parte autora, conforme atesta certidão ao id. 15008417.   É o relatório.

Decido.   A questão central a ser analisada no presente recurso consiste em verificar a necessidade de restituição dos descontos de vale-transporte efetuados indevidamente sobre os proventos da autora durante os períodos de home office (de março a junho de 2020) e licença-prêmio (de julho de 2020 a janeiro de 2021), quando a autora não utilizava o benefício, uma vez que não se deslocava ao local de trabalho.   Inicialmente, destaco que é fato incontroverso nos autos a alegação de que a autora esteve executando trabalho remoto no período de março a junho de 2020 e que esteve de licença-prêmio no período de julho de 2020 a janeiro de 2021 (id. 15008339, fl. 11).

Também é incontroverso que, durante esse período, a recorrida sofreu descontos em sua remuneração no valor de R$ 94,51 (noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos), a título de vale-transporte (id. 15008338, fls. 12/24).   Ocorre que, em 7 de janeiro de 2021, a autora solicitou ao recorrente, por via administrativa, o cancelamento dos referidos descontos e a restituição das quantias pagas de forma indevida, conforme comprovado no documento de id. 15008338, fls. 07/10.   Entendo que não assiste razão ao recorrente.   Explico.   De acordo com a Lei Municipal nº 6.034/ 1985, o vale-transporte é um benefício concedido aos servidores públicos que se encontram em exercício.

Para ter direito ao benefício, o servidor deve atender a alguns requisitos.

O desconto na folha de pagamento é de 6% sobre a remuneração básica e vantagens permanentes do servidor.

A Administração Municipal complementa o custo com 94% do valor do benefício.   No entanto,  de acordo com informações trazidas pelo Município de Fortaleza no canal do servidor < https://servidor.sepog.fortaleza.ce.gov.br/direitos-e-vantagens/vale-transporte.html#:~:text=Para%20quem%20mora%20em%20Fortaleza,%C3 %A0s%20tarifas%20para%20seu%20destino>, está claro que a referida verba não é devida nos seguintes casos:   Quando não recebe  Quando você estiver de férias, licença ou qualquer tipo de afastamento não terá direito ao vale-transporte.

Esse direito é retomado tão logo você retorne as suas atividades diárias.   Portanto, por ser o vale-transporte um benefício destinado ao custeio da locomoção do trabalhador até o local de trabalho, durante o período de home office ou licença-prêmio, o direito à utilização do vale-transporte é, por sua natureza, extinto, já que a finalidade do benefício não é mais aplicável quando o servidor não está comparecendo ao seu local de trabalho.

Assim, a continuidade dos descontos nesses períodos caracteriza erro administrativo.   O erro administrativo que causou a continuidade dos descontos deve ser corrigido pela administração pública, especialmente quando o servidor não tem conhecimento de que está sendo descontado indevidamente.   A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado que, no caso de erro administrativo, a boa-fé do servidor deve ser respeitada, especialmente quando ele recebe valores com a crença de que está dentro da legalidade.

O entendimento consolidado no STJ é claro sobre a impossibilidade de devolução de valores de natureza alimentar quando recebidos de boa-fé:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

PAGAMENTO INDEVIDO.

BOA-FÉ COMPROVADA.

ERRO DA ADMINISTRAÇÃO.

VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

IMPOSSIBILIDADE.

REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

No presente caso, o Tribunal de origem consignou que a parte autora recebeu tais valores com a concordância do INSS através de processo administrativo, não agindo, portanto, com fraude ou má-fé no recebimento das parcelas (fl. 116, e-STJ). 2.

A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido da impossibilidade de devolução, em razão do caráter alimentar aliado à percepção de boa-fé dos valores percebidos por beneficiário da Previdência Social, por erro da Administração, aplicando ao caso o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 3.

Ademais, tendo o Tribunal Regional reconhecido a boa-fé em relação ao recebimento do benefício objeto da insurgência, descabe a esta Corte iniciar qualquer juízo valorativo a fim de alterar tal entendimento, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4.

Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1651556/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/04/2017).

EMENTA: ADMINISTRATIVO.

DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR E RECEBIDOS DE BOA-FÉ.

DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA.

ENUNCIADO N. 473 DA SÚMULA DO STJ.

QUESTÃO RELEVANTE, A RESPEITO DA ESPÉCIE DE ERRO, SE DE INTERPRETAÇÃO LEGAL OU PROCEDIMENTAL, BEM COMO A RESPEITO DA SUPOSTA BOA-FÉ DO AUTOR.

RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO.

I - Na origem trata-se de mandado de segurança que objetiva impedir a redução dos proventos do impetrante em razão de revisão dos pagamentos a maior intentada pela Administração Pública.

II - A segurança foi parcialmente concedida, apenas para impedir os descontos a título de restituição dos valores pagos a maior recebidos de boa fé, mantendo porém o direito da Administração Pública em rever o valor pago indevidamente. (...) Em relação aos valores maiores já recebidos, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de restituição dos valores de caráter alimentar recebidos de boa-fé.

Nesse sentido: REsp 1651556/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/04/2017; AgInt no AREsp 930.034/PE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 21/03/2017; REsp 1645818/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 18/04/2017; AgInt no REsp 1509068/PR, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 23/09/2016. (...) XIII - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1590214/MT, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, REPDJe 25/11/2019, DJe 22/11/2019).   Frise-se, portanto, que não há indícios de má-fé por parte da servidora, mesmo diante da demora em solicitar a sustação dos descontos.

O fato de a autora ter solicitado a suspensão dos abatimentos em janeiro de 2021 não configura, por si só, indício de má-fé.

Ademais, não há nos autos qualquer prova de que a recorrida tenha agido de forma intencional ou com intuito de causar prejuízo ao erário.

Caberia ao recorrente, neste caso, como parte que alega a existência de má-fé, demonstrar tal conduta, o que não o fez.   Acrescento, também, que a demora ao formalizar o pedido de extinção do abatimento à título de vale-transporte, não afasta a irregularidade dos descontos feitos enquanto a autora estava afastada.

Pois caberia ao recorrente, diante do poder-dever de autotutela da Administração Pública, que implica na capacidade da própria Administração de revisar, corrigir ou anular seus próprios atos administrativos quando estes se mostrarem viciados ou ilegais, o dever de corrigir o erro administrativo assim que identificada a irregularidade, independentemente de um pedido formal.   Outrossim, negar à servidora a devida restituição seria permitir o enriquecimento ilícito do ente público, uma vez que o erário estaria se beneficiando indevidamente de valores descontados sem a devida contraprestação.   Por fim, é importante ressaltar o caráter alimentar da verba referente ao vale-transporte, o que reforça a necessidade de restituição dos valores descontados de forma indevida.

O vale-transporte, como benefício de natureza assistencial, visa garantir o deslocamento do servidor até o local de trabalho, sendo essencial para o seu sustento e não podendo ser utilizado para fins outros, não sendo razoável que a Administração Pública retenha valores destinados a suprir necessidades básicas do trabalhador, especialmente quando não houve qualquer conduta de má-fé por parte da autora.   Diante do exposto, voto pelo conhecimento recurso inominado para negar-lhe provimento.   Sem condenação em custas judiciais, face à isenção legal da Fazenda Pública.

Ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 8º, do CPC.   Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora          

  FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3034956-43.2023.8.06.0001 RECORRENTE: INSTITUTO DR JOSÉ FROTA - IJF RECORRIDO: MARIA CLEIDE TEIXEIRA DESPACHO O recurso interposto pelo Instituto Dr.

José Frota - IJF é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 01/04/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 5679060) e o recurso protocolado no dia 11/04/2024 (ID. 15008413), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Dispensada a intervenção do Ministério Público (ID. 15008402).

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.

Expedientes necessários.   Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito (Portaria nº 993/2024) .