13/12/2024 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/12/2024 11:12

Alterado o assunto processual
09/12/2024 15:59

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
26/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 26/11/2024. Documento: 125859394
25/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024 Documento: 125859394
22/11/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125859394
19/11/2024 10:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/10/2024 09:56

Conclusos para decisão
05/10/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 01:34

Decorrido prazo de FRANCISCO GLAUBE MOREIRA PRADO em 03/10/2024 23:59.
19/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104725230
18/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104725230
18/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 3036222-65.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] (T6) Requerente: PAULO WAGNER DE SOUSA MARTINS Requerido: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Trata-se de Ação Ordinária intentada pela parte requerente em face do requerido, identificados em epígrafe, cuja pretensão concerne à determinação de que este realize a inclusão da genitora do autor, a Sra.

RITA MARIA DE SOUSA MARTINS, na qualidade de sua dependente junto ao ISSEC, para fins de assistência médico-hospitalar e dos direitos daí advindos, sem prejuízo do pagamento correspondente, onde aduziu, em breve escorço: que é servidor público estadual, ocupante do cargo de Policial Militar; que sua genitora faz uso de medicamentos e é sua dependente financeira; e que requereu a inclusão desta como sua dependente, contudo, referido pedido foi negado sob o fundamento de ser necessária a proposição de ação judicial para esse fim, nos termos do art. 18 da Lei Estadual 16.518/2018.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do novel CPC.

Por meio da Lei Estadual 16.530/2018, restou reorganizado o Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, qualificado como entidade autárquica integrante da Administração Indireta, por conseguinte, dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, que tem por finalidade "prestar, aos seus usuários, por meio de rede própria ou credenciada, assistência médica, hospitalar, odontológica e complementar de saúde, no modelo de autogestão" (art. 2º), nos termos previstos em regulamento próprio.

No bojo da referida norma, ficou instituído o Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (FASSEC), a ser administrado pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, que terá por finalidade "prover financeiramente a assistência à saúde dos usuários, limitada à cobertura prevista no rol dos procedimentos definido pelo ISSEC, por meio de recursos provenientes de contribuição pecuniária mensal de cada usuário, proporcional à remuneração e idade, conforme anexo único, e de repasse financeiro do Governo do Estado do Ceará" (art. 3º).

São considerados usuários dependentes, segundo a referida norma (art. 11): I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, em união estável; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado, o filho menor de 24 (vinte e quatro) anos, que comprove sua condição de estudante universitário, e o filho inválido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida até sua maioridade ou emancipação; III - o menor sob tutela; IV - os genitores que dependem financeiramente do titular. Vale salientar que a inclusão e a exclusão dos dependentes tem caráter facultativo, formalizado mediante manifestação do titular através de formulário específico, cuja inscrição dependerá da participação do titular, exigindo sobredito regramento a existência de procedimento judicial de natureza contenciosa para o escopo de comprovação da respectiva dependência econômica no caso dos genitores.

No caso em liça, entendo que restou demonstrada a dependência econômica da genitora da parte requerente, por meio da documentação anexada à inicial, a qual depende financeiramente do titular, impondo-se a procedência do pedido exordial.

Nesse diapasão, assim já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, senão vejamos: REEXAME NECESSÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

PENSÃO POR MORTE.

FILHO INVÁLIDO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPEC (ATUAL ISSEC). ÓBITO ANTERIOR A 1º DE OUTUBRO DE 1.999.

PRELIMINAR REJEITADA.

MÉRITO.

INCLUSÃO DE DEPENDENTE DE SEGURADO PREVISTA NA LEI ESTADUAL 10.776/1982.

POSSIBILIDADE.

PROVA DOCUMENTAL DA INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR, ANTERIOR AO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO.

REMESSA OBRIGATÓRIA DESPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Na sentença em reexame, o magistrado de piso rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Instituto de Previdência do Estado do Ecará - IPEC, atual Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, o que deve ser mantido em reexame necessário. 2.

Nos termos da Lei Complementar 24/2000, que dispõe sobre as regras de transição, o pedido de concessão de pensão, relativa a óbito ocorrido até 30 de setembro de 1999, deve ser apreciado com base na legislação previdenciária aplicável à época do falecimento do instituidor, estabelecendo, assim, a competência residual do antigo IPEC.

In casu, considerando que a morte do servidor/instituidor se deu em 06 de junho de 1990, temos que o IPEC (atual ISSEC) é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. 3.

Preliminar rejeitada. 4.

No mérito, a parte autora comprovou o preenchimento dos requisitos exigidos à inscrição como dependente de seu genitor falecido, tendo, assim, direito ao benefício pleiteado. 5.

A invalidez total e permanente do autor restou comprovada por laudo médico pericial, emitido pela Célula de Perícia Médica do IPEC, que atesta ser ele "portador de antecedentes patológicos pessoais psiquiátricos e doença atual diagnosticada como retardo mental não especificado". 6.

Embora o referido laudo seja datado do ano de 2004, dos documentos colacionados aos autos percebe-se, claramente, que o autor já era inválido antes do falecimento de seu genitor, tanto que percebia benefício assistencial do INSS por incapacidade desde o ano de 1977. 7.

Remessa ex officio desprovida.

Sentença mantida. (TJ-CE - Remessa Necessária: 00084155420058060001 CE 0008415-54.2005.8.06.0001, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 07/06/2017 Assim, em face de ter sido comprovada a dependência econômica entre a parte requerente e sua genitora, e ainda, em razão do fato de o ISSEC não se opor à inscrição desta, máxime porque deverá haver a respectiva contrapartida financeira por parte do titular/instituidor em relação à cobertura da assistência à saúde de seus dependentes, não há justificativa para se denegar o pedido autoral.

Diante do exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido requestado na prefacial, com resolução do mérito, ao escopo de, ratificando a decisão concessiva do pleito de tutela de urgência constante dos autos, determinar que o requerido, INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, providencie a inclusão da genitora da parte requerente, qual seja, Sra.

RITA MARIA DE SOUSA MARTINS, na qualidade de sua dependente junto ao ISSEC, para fins de assistência médico-hospitalar e dos direitos daí advindos, sem prejuízo do desembolso da correspondente contrapartida financeira, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Datado e assinado digitalmente.
17/09/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104725230
17/09/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 08:02

Julgado procedente o pedido
08/05/2024 09:25

Conclusos para julgamento
26/04/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 17:58

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:42

Juntada de Petição de réplica
12/03/2024 00:00

Publicado Intimação em 12/03/2024. Documento: 80736237
11/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024 Documento: 80736237
08/03/2024 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80736237
06/03/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 18:24

Conclusos para despacho
13/02/2024 13:26

Juntada de Petição de contestação
07/12/2023 03:29

Decorrido prazo de FRANCISCO GLAUBE MOREIRA PRADO em 06/12/2023 23:59.
29/11/2023 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2023 22:47

Juntada de Petição de diligência
22/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/11/2023. Documento: 72386066
21/11/2023 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023 Documento: 72386066
20/11/2023 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72386066
20/11/2023 21:17

Expedição de Mandado.
20/11/2023 16:58

Concedida a Antecipação de tutela
20/11/2023 15:18

Conclusos para decisão
20/11/2023 15:18

Distribuído por sorteio
20/11/2023 15:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/11/2023 15:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/11/2023 15:15

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/11/2023 15:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
20/11/2023 15:13

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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