18/06/2025 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/06/2025 10:06

Alterado o assunto processual
18/06/2025 10:06

Juntada de Certidão
04/06/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:14

Conclusos para despacho
03/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 08:41

Confirmada a comunicação eletrônica
02/06/2025 12:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
23/05/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 153557349
20/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 153557349
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3034683-64.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Conversão em Pecúnia] REQUERENTE: LOSANGELES COELHO CORREIA DE ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Vistos e examinados.

Quanto à renúncia de ID. 145284955, necessário consignar que, no caso concreto, deve se levar em consideração que o processo de conhecimento transitou em julgado em março de 2024 (ID. 82859846), quando já em vigor a nova disposição do art. 47, § 3º, da Resolução n. 303/2019-CNJ (alterada pela Resolução 438 /2021-CNJ), que passou a viger em 28/10/2021.

Assim, a regra nova ditada pela aludida Resolução 438 /2021-CNJ alcança a presente demanda, eis que ocorreu o trânsito em julgado após a sua entrada em vigor, devendo o pagamento da Requisição de Pequeno Valor, que no âmbito do Município de Fortaleza correspondente ao teto do RGPS (Lei nº 10.562, de 08 de março de 2017), levar em conta a data do trânsito em julgado na fase de conhecimento, conforme art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e art. 8º da Resolução nº 14/2023 do OE-TJCE.

Na hipótese, conforme já ressaltado, o trânsito em julgado da fase de conhecimento se deu em 2024 (ID. 82859846), de modo que a renúncia ao excedente deve ser feita em atenção ao teto do RPGS vigente no ano correspondente, no valor de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), sem prejuízo da respectiva atualização até a data do efetivo pagamento.

Assim, indefiro o pedido de expedição de RPV(s) no valor requerido no ID. 145284955 e determino a intimação da(s) parte(s) exequentes(s) para, em 10 (dez) dias, dizer(em) se renúncia(m) ao excedente ou não para fins de expedição da RPV.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
19/05/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153557349
07/05/2025 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 02:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 14/04/2025 23:59.
04/04/2025 17:41

Conclusos para decisão
04/04/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 138465235
17/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138465235
14/03/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138465235
14/03/2025 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:12

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 17/12/2024 23:59.
28/11/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 124570993
20/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 124570993
19/11/2024 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124570993
19/11/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2024 10:19

Conclusos para despacho
30/10/2024 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 29/10/2024 23:59.
07/10/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 08:47

Processo Reativado
04/10/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 14:47

Conclusos para decisão
03/10/2024 15:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/07/2024 18:39

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 19:45

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:22

Conclusos para despacho
30/07/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 24/07/2024. Documento: 89747211
23/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89747211
23/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3034683-64.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Conversão em Pecúnia] REQUERENTE: LOSANGELES COELHO CORREIA DE ANDRADE REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA R.h.

Sobre as informações de Id 89743993, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
22/07/2024 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89747211
22/07/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:15

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:43

Processo Reativado
04/07/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 15:55

Conclusos para decisão
02/07/2024 15:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/04/2024 10:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/03/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 14:03

Juntada de Certidão
18/03/2024 14:03

Transitado em Julgado em 11/03/2024
09/03/2024 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:27

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 05/03/2024 23:59.
03/03/2024 01:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 01/03/2024 23:59.
20/02/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2024. Documento: 79638999
19/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79638999
18/02/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79638999
16/02/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 21:24

Julgado procedente o pedido
11/02/2024 02:51

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/02/2024 23:59.
25/01/2024 15:29

Conclusos para julgamento
25/01/2024 10:25

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 19:45

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:27

Conclusos para despacho
11/12/2023 16:11

Juntada de Petição de réplica
29/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2023. Documento: 72436202
28/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023 Documento: 72436202
27/11/2023 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72436202
21/11/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:27

Conclusos para despacho
21/11/2023 16:11

Juntada de Petição de contestação
10/11/2023 08:43

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:54

Conclusos para despacho
27/10/2023 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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