21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3036439-11.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): FRANCISCO NAZARENO BEZERRA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que da sentença de parcial procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos declaratórios, os quais o juiz a quo negou provimento nos termos da sentença, sendo esta última disponibilizada para o Estado do Ceará por expedição eletrônica em 17/02/2025 (segunda-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 24/02/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado antes do início do prazo, em 24/02/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
14/04/2025 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/04/2025 16:27

Alterado o assunto processual
15/03/2025 00:29

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 11:03

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
28/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 28/02/2025. Documento: 137046989
27/02/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025 Documento: 137046989
27/02/2025 00:00

Intimação

R.H.

Conclusos.

Intime-se a parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de (10) dez dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Uma vez apresentada as contrarrazões, ou decorrido in albis, o prazo, encaminhem-se os autos a Turma Recursal. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
26/02/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137046989
24/02/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:16

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:05

Juntada de Petição de apelação
19/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/02/2025. Documento: 136119828
18/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025 Documento: 136119828
17/02/2025 17:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136119828
17/02/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
16/02/2025 11:07

Embargos de declaração não acolhidos
24/09/2024 17:01

Conclusos para decisão
24/09/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 18:10

Conclusos para decisão
19/04/2024 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:07

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 12/04/2024 23:59.
04/04/2024 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/03/2024. Documento: 82860451
26/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024 Documento: 82860451
25/03/2024 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 82860451
25/03/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:45

Julgado procedente o pedido
08/03/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 14:31

Conclusos para julgamento
01/03/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 00:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/02/2024 23:59.
11/02/2024 05:10

Decorrido prazo de JOAO ERNESTO VIEIRA CAVALCANTE em 09/02/2024 23:59.
23/01/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 23:59

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 77418696
17/01/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 10:03

Conclusos para despacho
17/01/2024 09:13

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 11:19

Conclusos para despacho
16/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 77418696
15/01/2024 17:57

Juntada de Petição de contestação
15/01/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77418696
12/01/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 09:56

Conclusos para decisão
23/11/2023 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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