TJCE - 3038533-29.2023.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3038533-29.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA e outros Recorrido(a): ADRIANA ALVES ROLIM Custos Legis: Ministério Público Estadual DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de recurso inominado (ID 18125047) interposto, como "apelação", pelo Estado do Ceará, irresignado com sentença de procedência dos pedidos autorais (ID 18125038), proferida pela Vara Única da Comarca de Guaiúba/CE.   Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 11293775) pela parte recorrida, tempestivamente.   É o que basta relatar.

DECIDO.   Uma vez que a interposição de um recurso inaugura uma nova fase processual, compete ao relator, antes de receber e levar a julgamento a irresignação com a decisão do juízo a quo, realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal.

Nessa oportunidade, proceder-se-á com a aferição do cumprimento dos pressupostos processuais intrínsecos ou subjetivos e extrínsecos ou objetivos, que é o que garante à parte recorrente a análise do mérito recursal, pelo juízo ad quem.

Do contrário, o recurso caracteriza-se como inadmissível e não deve ser conhecido: CPC, Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).

Regimento Interno das Turmas Recursais, Art. 13.

Compete ao Relator: (...) VIII - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (...).   Após análise dos fólios processuais, contudo, constatei que o presente recurso inominado foi protocolado intempestivamente, o que enseja o seu não conhecimento.

Senão vejamos.   Segundo o sistema PJE, o Estado do Ceará foi intimado através de expedição eletrônica em 06/09/2024 (sexta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 16/09/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início 17/09/2024 (terça-feira) e findou em 30/09/2024 (segunda-feira).

Como o Estado somente protocolou sua peça recursal (ID 18125047) em 03/10/2024 (quinta-feira), o fez intempestivamente, ao que não vislumbro a indicação de qualquer razão legal ou regulamentar que o justifique.

Lei nº 9.099/1995, Art. 42.

O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.   Ressalto não haver prazo diferenciado para o ente público no âmbito dos Juizados Especiais por força do Art.7º da Lei 12.153/2009: Lei nº 12.153/2009, Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.   Ante o exposto, com fulcro no Art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) c/c Art. 42 da Lei nº 9.099/95, NÃO CONHEÇO do presente recurso inominado, por ser manifestamente intempestivo.   Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública.

Condeno o recorrente vencido, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 122 do FONAJE, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.

Expedientes necessários.   (Local e data da assinatura digital).

ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito