04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171178383
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3039448-78.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Fornecimento de insumos] REQUERENTE: MARCIRA BEZERRA MORORO FERNANDES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.h.

Vistos e examinados.

Cuida-se de cumprimento de sentença (obrigação de pagar honorários sucumbenciais) apresentado por NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES, RONI FURTADO BORGO, CAMILLA DE NAZARÉ RODRIGUES SIQUEIRA, DIEGO VICTOR LEMOS NERY, FABIANA LIMA SAMPAIO, GABRIEL BRASIL MARQUES, JOÃO MARCELLO BARROSO RODRIGUES, JOÃO MARCELLO BARROSO RODRIGUES, JOÃO PAULO BEZERRA LIMA, JESSICA ALENCAR PIO, LARISSA ROSA MOURÃO, LETHICYA SOUZA RODRIGUES, LEVI NOLETO PAIVA, MARCUS VINICIUS CAMPELO BESSA SILVA, PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR, PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO E RENATA EVELLYN NIRLA SOUSA RIBEIRO RODRIGUES em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através do qual pretende liquidar e executar a obrigação de pagar emanada do Acórdão proferido pela Turma Recursal.

Devidamente intimado, o executado informa que nada tem a opor quanto o valor executado, pugnando pelo prosseguimento do feito (Id. 171166953).

Relatei.

Passo, portanto, a DECIDIR.

Considerando a ausência de impugnação pelo ente público executado, e vislumbrando que o memorial de cálculo apresentado pela parte exequente atenta adequadamente para os parâmetros de liquidação fixado no título executivo judicial, HOMOLOGO os cálculos Id. 167998671, declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 1.264,49 (mil duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), devidos aos exequentes à título de honorários sucumbenciais, a serem quitados por RPV, via sistema SAPRE, observada as informações bancárias acostadas no Id. 167998639 Intimem-se, devendo os informarem se os créditos são submetidos à tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se são isentos ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE.

Decorrido o prazo legal e atendida as diligências determinadas, autos à SEJUD para fins de expedição da minuta(s) provisória(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), nos moldes acima delineados, dando-se posterior ciência às partes do integral teor do(s) ofício(s), com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, pelo prazo de 2 dias (art. 3º, IV, a, da Resolução nº 14/2023-OETJCE.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171178383
02/09/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171178383
02/09/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 12:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/08/2025 11:20

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 28/08/2025 23:59.
22/08/2025 11:17

Confirmada a comunicação eletrônica
13/08/2025 09:01

Confirmada a comunicação eletrônica
12/08/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 15:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
07/08/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:28

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:28

Processo Reativado
07/08/2025 16:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/12/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:02

Conclusos para despacho
16/12/2024 08:15

Juntada de Certidão
27/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/08/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:54

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
21/08/2024 00:00

Publicado Decisão em 21/08/2024. Documento: 98977150
20/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024 Documento: 98977150
20/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3039448-78.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Fornecimento de insumos] REQUERENTE: MARCIRA BEZERRA MORORO FERNANDES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO R.H.

Vistos e examinados.

Considerando o recurso inominado interposto - Id. 83985226, determino a intimação da parte recorrida, através de seu representante judicial, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Cumpre salientar, que fica dispensado a parte recorrente do preparo em face de ser beneficiário da justiça gratuita.

Outrossim, diante da interposição do Recurso Inominado pelo IPM, Id. 84071346, determino a intimação da parte Autora, para, querendo, oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias, consoante o disposto no art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
19/08/2024 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98977150
19/08/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:05

Conclusos para decisão
10/08/2024 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:28

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 06/08/2024 23:59.
23/07/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/07/2024. Documento: 89627348
22/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024 Documento: 89627348
22/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3039448-78.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Fornecimento de insumos] REQUERENTE: MARCIRA BEZERRA MORORO FERNANDES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, e do artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Impende registrar, no entanto, que se trata de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados pela parte requerida, ora embargante, pugnando para que seja suprida a suposta omissão, no que concerne a argumentação em sede de defesa acerca preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA. Todavia, compulsando os presentes autos, constata-se que não assiste razão a embargante em suas argumentações, especialmente porque, é faculdade da parte autora demandar contra qualquer um dos obrigados ante a responsabilidade solidária dos entes federados, conforme endosso jurisprudencial das cortes superiores e do TJCE, ex vi: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO ORDINÁRIA.

RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TRATAMENTO DENTÁRIO.

PRÓTESE SOBRE IMPLANTE TIPO PROTOCOLO.

NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DENTÁRIO PELO IPM E MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

RECURSO DO IPM INADMISSÍVEL.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO.

DESCABIMENTO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

POSSIBILIDADE DE DEMANDAR CONTRA QUALQUER UM DOS OBRIGADOS.

FACULDADE DO CREDOR.

DIREITO À SAÚDE.

BEM JURÍDICO INSERIDO NO NÚCLEO CONSTITUCIONAL CONSUBSTANCIADOR DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

NECESSIDADE DE GARANTIR A PRESERVAÇÃO DO BEM JURÍDICO VIDA. [...] ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis de nº. 0162134-46.2011.8.06.0001, em que são partes as acima relacionadas, Acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em não admitir o recurso interposto pelo IPM e conhecer dos apelos interpostos pelo Município de Fortaleza e pela autora, mas para desprover o primeiro e dar provimento ao segundo, no sentido de anular a sentença de piso para, com base na aplicação da teoria da causa madura, julgar parcialmente procedente a pretensão autoral, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste.

Fortaleza, 01 de outubro de 2018.

Data do julgamento: 01/10/2018.

Data de publicação: 01/10/2018.

Cumpre assinalar, por relevante, que à moldura normativa, o conjunto probante coligido nos autos se mostrou suficiente para trazer elementos de convicção para a prolação da decisão de mérito no presente caso, isso porque, a análise da necessidade da produção de quaisquer provas é faculdade do magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, nos termos do artigo 371 do CPC.

Dessume-se que a irresignação da embargante não possui amparo legal, quando não se verificou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, pois a matéria vergastada fora enfrentada no decisório, à luz da legislação regente e com endosso jurisprudencial.

Portanto, verifica-se pela análise pormenorizada das supostas omissões levantadas pela embargante, que as mesmas visam, aprioristicamente, não o suprimento de qualquer vício existente no julgado, e sim, a modificação do conteúdo decisório do pronunciamento judicial.

Dessume-se, pois, de mero inconformismo com a decisão proferida em seu desfavor, pretendendo, portanto, a rediscussão do que já foi decidido sob o pálio do contraditório, da ampla defesa, e o devido processo legal, destarte, segundo apregoa o art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil (NCPC/2015), são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Conclui-se que o desiderato autoral não merece prosperar, a despeito da ausência de demonstração da ocorrência de qualquer um dos itens supramencionados.

Ademais, é cediço que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que ocorreu de forma cristalina nos autos.

Outrossim, o princípio do livre convencimento motivado do juiz é expressamente agasalhado pelo artigo 371 do CPC/2015, confira-se: Art. 371.

O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

Ressalta-se que, o julgador, ao pronunciar decisão, não se encontra obrigado a responder as alegações das partes em sua totalidade, cumprindo a entrega a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto imprescindíveis ao julgamento da causa, conforme estabelecido no julgamento do RESP nº 1062994/MG, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, com publicação datada de 26/08/2010, que: "O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica obscuridade, contradição ou omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide.

O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu convencimento motivado, consoante dispõe o art. 131 do CPC".

Nesse diapasão, evidencia-se que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará -TJCE, segundo a qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada".

Na esteira de tais fundamentos, traz-se a lume os seguintes julgados a seguir ementados, demonstrando que esse tem sido o entendimento perfilhado pela jurisprudência pátria, consoante ao inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil, no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ex vi: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.

STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.

IMPOSSIBILIDADE.

JULGAMENTO SUPERVENIENTE DA APELAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 535 CPC 1.

Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de alegadas omissões do acórdão embargado, traduzem, na verdade, inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscussão do que já foi decidido.

Assim, sem a ocorrência de qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado embargado, conforme exige o art. 535 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 2.

O recurso especial perde o seu objeto, quando ocorre, no Tribunal de origem, o superveniente julgamento da apelação à qual se pretendia conferir também efeito suspensivo.

Precedentes.3.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - 1218598 ES 2010/0198246-7, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 25/10/2011, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2011) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

POSTULAÇÃO RECURSAL QUE, OBLIQUAMENTE, TENCIONA REDISCUTIR MATÉRIA FÁTICA E JURÍDICA JÁ AMPLAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

DESCABIMENTO DA VIA INTEGRATIVA PARA TAIS FINALIDADES (SÚMULA 18 TJCE).

MESMO APÓS A VIGÊNCIA NCPC, O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO.

INFORMATIVO DO STJ.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENCONTRA DEVIDA E SUFICIENTE FUNDAMENTO QUANTO À AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. (TJ-CE - ED: 00025216320068060001 CE 0002521-63.2006.8.06.0001, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 03/07/2017, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/07/2017).

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ARGUIÇÃO OMISSÃO DO ACÓRDÃO.

IMPROCEDÊNCIA.

OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS EM RECURSO DE APELAÇÃO.

NÃO CONFIGURADA.

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO.

ART. 489, IV, DO CPC.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

SÚMULA 18 DO TJCE.

EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DECISÃO MANTIDA.

I.

O bojo da demanda, ora em apreço, versa em aferir se assiste razão à defesa da embargante em alegar que a decisão colegiada foi omissa ao apreciar as razões meritórias expostas pelo recorrente em sede de apelação.

II.

Conforme o inciso IV do artigo 489 do Código de Processo Civil, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

Esse é, inclusive, o entendimento firmado pelo STJ, onde afirma "não caber embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel. .

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). (...) VII.

Embargos declaratórios conhecidos e improvidos. (TJ-CE - EMBDECCV: 01473684120188060001 CE 0147368-41.2018.8.06.0001, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZO.

Diante do exposto, conheço do recurso de Embargos de Declaração, posto que tempestivo, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO quanto ao mérito, mantendo incólume a decisão embargada em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. Fortaleza/CE, data e hora na assinatura digital. Juiz de Direito
19/07/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89627348
19/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/07/2024 14:14

Conclusos para decisão
15/07/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 09/07/2024. Documento: 89103622
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89103622
08/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024 Documento: 89103622
08/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3039448-78.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Fornecimento de insumos] REQUERENTE: MARCIRA BEZERRA MORORO FERNANDES REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA D E S P A C H O R.h.

Diante da pretensão infringente buscada pela parte embargante, hei por bem determinar a intimação da parte adversa, em respeito ao princípio do contraditório, para que se manifeste, no prazo legal de 05 (cinco) dias.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
05/07/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89103622
05/07/2024 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89103622
05/07/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 00:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA em 24/04/2024 23:59.
13/04/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 17:33

Conclusos para decisão
10/04/2024 15:43

Juntada de Petição de recurso
10/04/2024 12:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/04/2024 01:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 16:03

Juntada de Petição de recurso
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 83315656
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83315656
02/04/2024 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83315656
02/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 16:30

Julgado procedente em parte do pedido
22/03/2024 12:36

Conclusos para julgamento
21/03/2024 17:18

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 16:22

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:51

Juntada de Petição de réplica
04/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 04/03/2024. Documento: 80453206
01/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80453206
29/02/2024 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80453206
29/02/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:06

Conclusos para despacho
28/02/2024 09:18

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 06:45

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2024 00:13

Juntada de Petição de diligência
22/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 78123861
11/01/2024 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 78123861
09/01/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78123861
09/01/2024 13:04

Expedição de Mandado.
09/01/2024 12:58

Concedida a Antecipação de tutela
28/12/2023 10:46

Conclusos para decisão
28/12/2023 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

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