25/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 25/07/2025. Documento: 166193821
24/07/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:57

Conclusos para despacho
24/07/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166193821
24/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 3037317-33.2023.8.06.0001 Classe / Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Imissão na Posse] Requerente: NADIA MARIA SARMENTO GUEDES Requerido: ESTADO DO CEARA R.h.

Vistos e examinados.

Esclareça-se que o procedimento de bloqueio de verbas públicas é o meio adequado à satisfação do sequestro previsto em lei para o caso de descumprimento de ordem emanada de RPV - Requisição de Pequeno Valor, tendo em vista a indisponibilidade dos bens e recursos públicos, contando tal procedimento com o respaldo do STF - Supremo Tribunal Federal (Rcl-AgR 3336/RN, Rel.

Min.

JOAQUIM BARBOSA, DJ de 30.11.2007, p. 25 ; Rcl-AgR 3.171-3; Tribunal Pleno; Rel.

Min.

CEZAR PELUSO; Julg. 31/05/2006; DJU 23/06/2006; Pág. 4).

Considere-se, ainda, o que restou estabelecido no Enunciado da Fazenda Pública nº 07, do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais, in verbis: ENUNCIADO 07 - O sequestro previsto no § 1º do artigo 13 da Lei nº 12.153/09 também poderá ser feito por meio do BACENJUD, ressalvada a hipótese de precatório (XXX Encontro - São Paulo/SP). Pelo exposto, e diante do decurso do prazo legal para comprovação da quitação, determino o sequestro de numerário suficiente à satisfação do(s) débito(s) atualizado(s) objeto da(s) RPV(s), o qual se procederá através de bloqueio on-line via Sistema SISBAJUD (substituto do BACENJud), dispensada a audiência da Fazenda Pública, na forma do art. 13, §1º da Lei Federal nº 12.153/2009.

Intimem-se, de logo esclarecendo que a medida expropriatória não será efetivada caso o(a) devedor(a) apresente o(s) comprovante(s) de quitação no prazo de 05(cinco) dias, e/ou a parte autora-exequente, em igual prazo, silencie acerca da quitação mediante crédito em sua conta bancária informada nos autos, dando assim pelo reconhecimento do cumprimento tácito.

Decorrido o prazo sem manifestação das partes, e cumpridas as providências pertinentes junto ao sistema SAPRE, arquivem-se os autos empós com baixa.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
23/07/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166193821
23/07/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 12:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/07/2025 16:27

Conclusos para despacho
22/07/2025 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/07/2025 23:59.
20/05/2025 01:30

Confirmada a comunicação eletrônica
07/05/2025 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 14:10

Juntada de Ofício
02/05/2025 19:53

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 07:55

Conclusos para despacho
11/03/2025 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:11

Juntada de Petição de ciência
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136851353
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136851353
25/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3037317-33.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Imissão na Posse] REQUERENTE: NADIA MARIA SARMENTO GUEDES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.h. Às partes, para se manifestarem sobre a regularidade da minuta do requisitório de Id 136784297, no prazo de 02 (dois) dias.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
24/02/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136851353
24/02/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 09:23

Conclusos para despacho
21/02/2025 08:40

Juntada de Certidão
14/02/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:55

Conclusos para despacho
12/02/2025 22:33

Juntada de Petição de ciência
04/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 133701142
03/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 133701142
03/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3037317-33.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Imissão na Posse] REQUERENTE: NADIA MARIA SARMENTO GUEDES REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de cumprimento de sentença proposto contra o Estado do Ceará, em que houve impugnação por parte do executado alegando excesso de execução (ID. 132696526). No ID. 132696527, o(a) exequente concordou com os valores apresentados pelo executado e requereu a respectiva homologação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo executado (ID. 132881346), e por entender que se perfectibilizam com os parâmetros de liquidação fixados na sentença exequenda, hei por bem homologar os cálculos de ID. 132696527, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ R$ 7.625,14 (sete mil seiscentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos) como sendo efetivamente devido a parte exequente, devendo a quitação ser realizada por ROPV, sem prejuízo das atualização devida. Preclusa a decisão, expeça(m)-se a(s) minuta(s) do(s) competente(s) requisitório(s), via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito
31/01/2025 20:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133701142
31/01/2025 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 08:42

Decorrido prazo de NADIA MARIA SARMENTO GUEDES em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 08:41

Decorrido prazo de NADIA MARIA SARMENTO GUEDES em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 07:01

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 22/01/2025. Documento: 132739638
21/01/2025 15:48

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132739638
20/01/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132739638
20/01/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:14

Conclusos para despacho
19/01/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 10:04

Processo Reativado
03/12/2024 19:26

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 18:13

Conclusos para despacho
03/12/2024 17:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/12/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:36

Conclusos para decisão
02/12/2024 16:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/11/2024 22:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/11/2024 15:17

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:42

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:18

Juntada de despacho
12/06/2024 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/06/2024 10:10

Desentranhado o documento
12/06/2024 10:10

Desentranhado o documento
12/06/2024 10:09

Desentranhado o documento
05/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 05/06/2024. Documento: 87566633
04/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024 Documento: 87566633
03/06/2024 19:35

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:59

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:48

Juntada de Petição de resposta
03/06/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87566633
03/06/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2024 17:57

Conclusos para despacho
20/05/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 12:14

Conclusos para despacho
16/05/2024 18:40

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
15/05/2024 00:00

Publicado Decisão em 15/05/2024. Documento: 85947308
14/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 85947308
13/05/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85947308
13/05/2024 12:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/05/2024 12:26

Conclusos para decisão
13/05/2024 08:21

Juntada de Petição de apelação
05/05/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 19:09

Juntada de Petição de ciência
29/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/04/2024. Documento: 84685861
27/04/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024 Documento: 84685861
25/04/2024 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84685861
25/04/2024 01:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/04/2024 23:59.
23/04/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 08:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/04/2024 01:23

Decorrido prazo de NADIA MARIA SARMENTO GUEDES em 18/04/2024 23:59.
10/04/2024 18:17

Conclusos para decisão
10/04/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/04/2024. Documento: 83206617
03/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 Documento: 83206617
02/04/2024 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83206617
02/04/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 09:05

Julgado procedente o pedido
08/03/2024 14:34

Conclusos para julgamento
08/03/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 08/03/2024. Documento: 80790286
07/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024 Documento: 80790286
06/03/2024 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80790286
06/03/2024 09:47

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/03/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/03/2024 23:59.
11/02/2024 00:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/02/2024 23:59.
29/01/2024 12:33

Conclusos para julgamento
27/01/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 11:54

Conclusos para despacho
18/01/2024 22:02

Juntada de Petição de réplica
15/01/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 12:25

Conclusos para despacho
15/01/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 09:55

Juntada de Petição de ciência
06/12/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:57

Conclusos para decisão
04/12/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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