04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171792301
04/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 171792301
03/09/2025 09:19

Confirmada a comunicação eletrônica
03/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza-CE CEP: 60.170-174 Fone: (0**85) 3108-2459/2458 PROCESSO Nº 3000554-77.2021.8.06.0009 DESPACHO Em razão do promovido ter comprovado que recebe bolsa na conta Conta: 23094-4 do Bradesco, de sua titularidade, documento de ID 90059531, mantenho a decisão de ID 140803528, que determinou a liberação de valores a esse título, penhorados na conta do Bradesco.

Não há como deferir liberação de valor penhorado em conta Conta: 145445-5 do Banco do Brasil, de titularidade do promovido, de ID 154734201, pois não comprovou o reclamado verba impenhorável, apenas que houve bloqueio de valor na referida conta.

Intimem-se as partes com prazo de 10 dias, devendo, nesse prazo, o promovido informar seus dados bancários para eventual levantamento de valores.

Após, expeçam-se os alvarás da seguinte forma, observando os dados informados na petição de ID 125883562: Valor penhorado na conta do Banco Bradesco: 70% liberado em favor do réu.

Valor penhorado na conta Banco Bradesco: 30% liberado em favor do autor. valor penhorado em outras contas (Banco do Brasil e outras): liberação em favor do autor. Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171792301
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171792301
03/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 171792301
02/09/2025 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171792301
02/09/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171792301
02/09/2025 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171792301
02/09/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 14:42

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
01/09/2025 14:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/05/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 140803528
21/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025 Documento: 140803528
20/03/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140803528
18/03/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 17:44

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:01

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:08

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
22/08/2024 15:02

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
22/08/2024 14:57

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
30/07/2024 06:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 09:28

Juntada de ordem de bloqueio
25/06/2024 09:22

Juntada de documento de comprovação
25/06/2024 09:15

Juntada de documento de comprovação
25/06/2024 00:05

Expedição de Alvará.
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88153314
20/06/2024 00:00

Publicado Intimação em 20/06/2024. Documento: 88153314
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88153314
19/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO Nº: 3000554-77.2021.8.06.0009 DECISÃO Tendo em vista que a parte ré mudou-se, no curso do processo, sem informar a este Juízo o novo endereço, reputo válida a intimação enviada ao endereço anterior e com êxito, na forma do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95. "É dever da parte comunicar ao Juízo seu novo endereço, a fim de não criar obstáculo à comunicação dos atos processuais e ao prosseguimento do processo." (Apelação Cível n°. 20.***.***/0145-44 (150666), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel.

Desª Maria Beatriz Parrilha).

Diante do exposto, reputo válida a intimação da penhora efetivada e da concessão de prazo para a oportunidade de apresentação de Embargos à Execução.

Expeça-se alvará e ofício à Caixa Economica Federal para que proceda com a transferência do valor penhorado, qual seja, R$ 201,18 (duzentos e um reais e dezoito centavos), ID 072024000010547524, com os eventuais acréscimos (juros e correção monetária), bem como não pode haver desconto de nenhuma espécie, para a conta bancária de titularidade do reclamante, Sr. Jailson Teixeira da Silva, CPF 354091264-91, Banco do Brasil, Ag. 5110-1, CC 42709-8, conforme petição acostado ao id 85990772.

Ato contínuo, DEFIRO os pedidos autorais, no que tange:1- Bloqueio via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", DEVENDO SER SUBTRAÍDO O VALOR REFERENTE A PENHORA SUPRACITADA;2- Bloqueio via RENAJUD;3- Expedição de certidão para protesto.

Exp.

Nec.

Fortaleza, na data da assinatura digital.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
18/06/2024 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88153314
14/06/2024 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 16:16

Conclusos para despacho
14/05/2024 11:00

Juntada de Petição de pedido (outros)
07/05/2024 00:00

Publicado Intimação em 07/05/2024. Documento: 85278157
06/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024 Documento: 85278157
06/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA - Rua Desembargador Floriano Benevides, 220 - Água Fria PROCESSO Nº 3000554-77.2021.8.06.0009 DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que lhe for de direito, sob pena de arquivamento.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 2 de maio de 2024.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
03/05/2024 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85278157
03/05/2024 00:16

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:55

Conclusos para despacho
28/04/2024 05:14

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/04/2024 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 17:05

Juntada de resposta da ordem de bloqueio
14/03/2024 14:09

Juntada de ordem de bloqueio
05/02/2024 08:36

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 17:23

Conclusos para despacho
03/03/2023 08:49

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2023 09:14

Juntada de Petição de diligência
10/01/2023 13:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/12/2022 15:52

Juntada de Petição de ciência
16/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000554-77.2021.8.06.0009 DESPACHO: Analisando os autos, verificou-se que a parte executada, até a presente data, não foi citada, tendo retornado o MANDADO DE INTIMAÇÃO, com informações da Oficiala de Justiça, ora designada para dar cumprimento ao determinado, que deixou de citar a parte executada em virtude de ter sido informada que o mesmo não se encontrava em sua residência (id nº 35787201).

Assim, a parte exequente requereu a citação da parte executada por HORA CERTA, conforme petição de id 35816307.

DELIBERO.

Inicialmente, digo que a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, à Lei nº 9.099/95, somente pode ocorrer quando não houver incompatibilidade com os princípios elencados no art. 2º da mencionada lei.

Na vigência do Novo CPC, o FONAJE confirmou este entendimento, com o seguinte Enunciado: ENUNCIADO 161- Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95.

Os critérios do art. 2º da lei n. 9099/95 devem ser atendidos também no desenvolvimento do processo e expedientes (inclusive citações e intimações), para que os juizados atendam sua finalidade e possam servir a um maior número de jurisdicionados.

No que tange ao pedido de citação por hora certa, a Lei exige certos requisitos para efetivação da citação/intimação.

A parte autora ao optar pelo juizado especial sabia, ou deveria saber, que os atos neste juízo, são simples e concentrados.

A racionalidade de expedientes no juizado, decorre dos critérios da Lei nº. 9099/95, e da falta de pessoal disponível para cumprimento.

Esclareço, também, que o entendimento predominante é que a citação por HORA CERTA não é compatível com os critérios da Lei nº 9.099/95.

Veja-se: “MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA.

PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PEDIDO DE CITAÇÃO COMUM FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE, NÃO POSTULADO NO JUÍZO DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL.

IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.

SEGURANÇA DENEGADA”. (Mandado de Segurança Nº *10.***.*29-96, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Lucas Maltez Kachny) “A citação por hora certa e a nomeação de um Curador Especial não tem lugar nos Juizados Especiais.

Estes institutos são incompatíveis com celeridade e a economia processual, princípios que norteiam a Lei 9.099/95. 2.

A nulidade da citação leva à nulidade dos atos subsequentes e impõe o retorno dos autos para a origem, evitando-se, assim, cerceamento de defesa da parte.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO.

RECURSOS PREJUDICADOS”. (Recurso Cível Nº *10.***.*72-83, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler) Em que pese a alegação autoral, deve ser reconhecido que um(a) Oficial(a) de Justiça compareceu ao endereço indicado e ficou impossibilitado(a) de executar o cumprimento da citação.

Ademais, o Oficial(a) de Justiça possui fé pública.

Nesse sentido, o presente julgado: “A certidão do oficial de justiça goza de fé pública, possuindo presunção iuris tantum, apenas podendo ser ilidida por meio de provas que contrariem o seu conteúdo.” (Acórdão n.916376, 20130710289014APC, Relator: ANA MARIA AMARANTE, Revisor: JAIR SOARES, 6ª TURMA CÍVEL).

Pelo já exposto, INDEFIRO o pedido autoral no tocante à citação por HORA CERTA, e por sua vez DEFIRO a renovação do mandado de intimação(id 35304157) com as prerrogativas do art. 212, §2º do CPC.

Intime-se a parte exequente.

Exp.

Nec.

Fortaleza, 15 de dezembro de 2022 HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
15/12/2022 14:41

Expedição de Mandado.
15/12/2022 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/12/2022 02:12

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 15:02

Conclusos para despacho
27/09/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2022 10:10

Juntada de Petição de diligência
05/09/2022 10:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2022 18:31

Expedição de Mandado.
31/08/2022 23:59

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 15:41

Conclusos para despacho
31/08/2022 15:35

Juntada de Certidão
31/08/2022 15:35

Transitado em Julgado em 16/08/2022
25/08/2022 14:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2022 11:37

Juntada de Petição de resposta
01/08/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 22:32

Julgado procedente o pedido
31/01/2022 20:55

Conclusos para julgamento
25/01/2022 15:29

Audiência Conciliação não-realizada para 25/01/2022 15:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
16/12/2021 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2021 10:21

Juntada de Petição de diligência
02/12/2021 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/11/2021 09:08

Juntada de Petição de resposta
23/11/2021 13:25

Expedição de Mandado.
23/11/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 13:09

Juntada de Certidão
22/11/2021 04:06

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 18:04

Conclusos para despacho
19/11/2021 15:59

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2021 06:03

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 19:08

Conclusos para despacho
05/11/2021 13:23

Juntada de Petição de outros documentos
06/08/2021 11:42

Juntada de Petição de resposta
04/08/2021 20:01

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 20:01

Expedição de Citação.
04/08/2021 19:59

Juntada de Certidão
14/06/2021 14:47

Juntada de Petição de resposta
14/06/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 14:04

Audiência Conciliação designada para 25/01/2022 15:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/06/2021 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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