30/06/2023 22:29

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 22:28

Juntada de Certidão
30/06/2023 22:28

Transitado em Julgado em 16/05/2023
30/06/2023 18:08

Juntada de Certidão
18/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/04/2023.
17/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Processo N. 3000562-11.2022.8.06.0012 Promovente: MARIA FILOMENA DE OLIVEIRA CARNEIRO Promovido: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e outros Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 98 do CPC.

Designada audiência de conciliação, a parte autora deixou de comparecer à sessão, injustificadamente, em que pese tenha sido intimada, consoante IDs 52165027, 52165028 e 54655015.

Desse modo, a extinção do feito é medida que se impõe.

Nos Juizados Especiais, o comparecimento pessoal das partes é obrigatório para o prosseguimento do feito.

De acordo com o art. 51, inc.

I, da Lei 9.099/95, o processo deve ser extinto quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências.

Ante o exposto, julgo, por sentença, extinta a presente ação, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, tendo em vista a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação.

Condeno a parte autora em custas processuais, cuja exigibilidade ficará suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

P.R.I.

Arquive-se.

Fortaleza, data da inserção no sistema.

Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito
14/04/2023 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2023 20:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2023 09:46

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/02/2023 11:25

Conclusos para julgamento
03/02/2023 11:19

Audiência Conciliação realizada para 03/02/2023 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
02/02/2023 17:21

Juntada de Petição de substabelecimento
02/02/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
30/01/2023 10:17

Juntada de Petição de contestação
15/12/2022 00:00

Publicado Intimação em 15/12/2022.
14/12/2022 20:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2022 20:12

Juntada de Petição de diligência
14/12/2022 20:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/12/2022 00:00

Intimação

(NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 1128/2022 DO TJCE) Processo nº 3000562-11.2022.8.06.0012 Prezado(a) Dr(a).

FELICIANO LYRA MOURA Pela presente, fica V.

Sa., (Advogado(a) do(a) Promovido), regularmente intimado(a) da Audiência de Conciliação, designada para o dia 03/02/2023 11:00.

Fica, também, intimado(a) para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na tramitação do feito, no formato 100% Digital, devendo indicar os seus dados telefônicos e e-mail, para intimação dos atos processuais (Portaria nº 1539/2020 do TJCE, publicada no DJ de 12/11/2020).

Art. 5.º Todas as audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 5.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência, em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário.

Considerando a previsão contida no art. 22, § 2º da Lei nº 9.099/95, a audiência ocorrerá de forma virtual, por meio do aplicativo TEAMS, com as opções de acesso indicadas abaixo.

Qualquer dificuldade técnica, no acesso à sala virtual, deverá ser comunicada a este Juízo, por meio do WhatsApp: (85) 98129-9179 ou do E-mail: [email protected], em até 10 (dez) minutos antes do início da audiência. 1ª Opção: utilizando o link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3AW045pIxZqE5t9xMWx0WYgVnnritwWKbvIsaDN5JIEAY1%40thread.tacv2/1627939239470?context=%7B%22Tid%22%3A%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2C%22Oid%22%3A%22f92ab76c-60e0-4255-8615-340fda2a71dc%22%7D (copiar e colar no navegador da internet). 2ª Opção: utilizando o link encurtado: https://link.tjce.jus.br/3f521d (copiar/colar ou digitar no navegador da internet). 3ª Opção: utilizando o QR Code (Apontar a câmera do celular para a imagem abaixo).

OBSERVAÇÕES: 1) As partes, também, poderão manter contato com a Unidade, através dos seguintes meios de comunicação: Fone/fax: (85)3488-3956/ WhatsApp: (85)98129-9179 / E-mail: [email protected] e 2) Qualquer impossibilidade, fática ou técnica, deverá ser comunicada nos autos.

Fortaleza-CE, 13 de dezembro de 2022.

CELSO LUIS DE SOUSA GIRAO JUNIOR (Assinatura Digital) Por Ordem da MM.

Juíza de Direito, Titular, Marília Lima Leitão Fontoura SÚMULA 12: "Ainda que tenha sido formulado requerimento de intimação exclusiva, é válida a intimação realizada para qualquer advogado habilitado nos autos, não sendo aplicável o disposto no art. 272, § 5º, do CPC/2015 a qualquer processo que tramite sob a égide da Lei nº 9.099/95".

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DO CEARÁ.
14/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 17:54

Expedição de Mandado.
13/12/2022 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2022 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2022 11:30

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 15:09

Juntada de Certidão
28/11/2022 15:16

Audiência Conciliação designada para 03/02/2023 11:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
24/11/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 12:01

Audiência Conciliação cancelada para 31/10/2022 16:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
26/10/2022 12:54

Juntada de ato ordinatório
09/09/2022 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2022 09:47

Juntada de Petição de diligência
08/09/2022 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2022 10:30

Expedição de Mandado.
08/09/2022 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 10:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 10:28

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 10:22

Audiência Conciliação designada para 31/10/2022 16:00 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
06/09/2022 15:33

Juntada de Petição de contestação
31/08/2022 16:31

Audiência Conciliação cancelada para 08/09/2022 10:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
31/08/2022 16:31

Juntada de Certidão
25/06/2022 00:36

Decorrido prazo de MARIA FILOMENA DE OLIVEIRA CARNEIRO em 24/06/2022 23:59:59.
22/06/2022 11:19

Recebida a emenda à inicial
20/06/2022 17:44

Conclusos para despacho
20/06/2022 17:44

Juntada de Outros documentos
17/06/2022 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2022 10:34

Juntada de Petição de diligência
07/06/2022 08:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2022 15:15

Expedição de Mandado.
03/06/2022 08:43

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 12:37

Conclusos para despacho
17/03/2022 18:45

Juntada de petição
17/03/2022 18:08

Audiência Conciliação designada para 08/09/2022 10:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
17/03/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
17/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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