21/08/2025 22:47

Juntada de Certidão
16/07/2025 18:28

Juntada de Petição de manifestação
15/07/2025 01:34

Confirmada a comunicação eletrônica
13/07/2025 19:35

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/07/2025. Documento: 24963934
07/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025 Documento: 24963934
04/07/2025 13:47

Conclusos para julgamento
04/07/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/07/2025 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24963934
04/07/2025 07:14

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 19759254
05/05/2025 11:23

Conclusos para despacho
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 19759254
05/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3035954-11.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: DULCE MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, ANTONIA ERIKA CORREIA DE SOUSA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado, conforme dados em epígrafe, cujos autos noticiam interposição de recurso em face de sentença (ID 19690280) que julgou procedente a pretensão da parte autora. Ocorre que, após análise dos presentes autos, verifico que no transcorrer da demanda originária, houve interposição de agravo de instrumento, que fora distribuído e julgado pelo Relator André Aguiar Magalhães, consoante se vê pelo Acórdão de ID: 13814350 dos autos do agravo de instrumento nº 3000184-86.2024.8.06.9000.

E como é cediço, a distribuição de um primeiro recurso torna prevento o respectivo relator para futuro recurso proveniente do mesmo processo, conforme preceitua o artigo 930 do Código de Processo Civil e do art. 13, inciso I do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado do Ceará. Com efeito, entendo que, em sede de Turma Recursal, pela aplicação subsidiária de tais dispositivos, há, de igual modo, competência definida pela prevenção para a apreciação do recurso inominado apresentado, e, assim sendo, a distribuição há de ser realizada por dependência e não por meio de sorteio, como foi neste caso. Ante o exposto, declino da competência para apreciar e relatar o presente recurso ao juízo relator prevento, qual seja, Dr. André Aguiar Magalhães.

Expedientes necessários.

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
02/05/2025 14:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/05/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19759254
02/05/2025 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/04/2025 17:16

Determinação de redistribuição por prevenção
22/04/2025 15:33

Recebidos os autos
22/04/2025 15:33

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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