07/03/2025 20:27

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
07/03/2025 16:35

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:35

Transitado em Julgado em 06/03/2025
28/02/2025 01:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 27/02/2025 23:59.
26/02/2025 09:54

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 24/02/2025 23:59.
08/02/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/02/2025. Documento: 17537531
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17537531
30/01/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17537531
30/01/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 19:09

Conhecido o recurso de MOESIA DA CUNHA BATISTA - CPF: *20.***.*84-92 (RECORRENTE) e provido
27/01/2025 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2025 17:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/01/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
18/01/2025 02:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:37

Expedição de Outros documentos.
18/01/2025 02:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024 15:17

Juntada de Certidão
22/11/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:00

Publicado Despacho em 18/11/2024. Documento: 15343582
15/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 15343582
14/11/2024 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15343582
14/11/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:58

Conclusos para despacho
24/08/2024 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 11:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
04/07/2024 00:00

Publicado Despacho em 04/07/2024. Documento: 13238438
03/07/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024 Documento: 13238438
03/07/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3035607-75.2023.8.06.0001 Recorrente: MOESIA DA CUNHA BATISTA e outros Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de improcedência dos pedidos autorais (ID 12878170), proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 26/04/2024 (sexta-feira), sendo considerada publicada em 29/04/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 30/04/2024 (terça-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Dia do Trabalho, findaria em 14/05/2024 (terça-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 12878175) sido protocolado em 06/05/2024, os recorrentes o fizeram tempestivamente.

Em vistas das declarações de hipossuficiência carreadas aos autos (página 2 do ID 12878152 e página 2 do ID 12878156), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 12878176), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões (ID 12878179) pelo Município de Fortaleza, tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
02/07/2024 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13238438
02/07/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 08:20

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:15

Recebidos os autos
18/06/2024 12:15

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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