14/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2025. Documento: 167468466
13/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025 Documento: 167468466
12/08/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167468466
12/08/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 04:04

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/08/2025 23:59.
04/08/2025 11:22

Embargos de declaração não acolhidos
31/07/2025 13:05

Conclusos para decisão
31/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 30/07/2025. Documento: 166554653
29/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166554653
28/07/2025 19:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166554653
28/07/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:48

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 01:09

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2025. Documento: 163977648
14/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025 Documento: 163977648
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3034417-77.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Abono de Permanência] REQUERENTE: ANTONIO ALBERTO ROCHA AGUIAR REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANTÔNIO ALBERTO ROCHA AGUIAR contra o ESTADO DO CEARÁ, em que houve impugnação por parte desse alegando excesso de execução (ID. 161490466).

No ID. 162542023, o(a) exequente concordou com os valores apresentados pela parte executada e requereu a respectiva homologação.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Considerando a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pela parte executada (ID. 162542023), hei por bem homologar os cálculos de ID. 161490467, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 63.603,31 (sessenta e três mil, seiscentos e três reais e trinta e um centavos), sendo R$ 57.300,28 (cinquenta e sete mil, trezentos reais e vinte oito centavos) atinente ao crédito principal, e R$ 6.303,31 (seis mil, trezentos e três reais e trinta e um centavos) em relação aos honorários sucumbenciais, devendo serem expedidos os competentes requisitórios (PRECATÓRIO e ROPV, respectivamente).

Por oportuno, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), conforme contrato de ID. 153029383.

Esclareço, outrossim, que a quitação dos honorários contratuais cobrados pelo patrono da parte exequente se dará por dedução da quantia a ser recebida por esta, mediante destaque no competente requisitório.

Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, informar se o crédito exequendo é submetido à tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se são isentos ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD das minutas dos respectivos requisitórios, nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE.

Preclusa a decisão, e tendo a parte exequente fornecido as informações acima solicitadas, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s).

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito
11/07/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163977648
11/07/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 12:56

Conclusos para decisão
29/06/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 00:00

Publicado Despacho em 26/06/2025. Documento: 161792402
25/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161792402
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3034417-77.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Abono de Permanência] REQUERENTE: ANTONIO ALBERTO ROCHA AGUIAR REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h.

Considerando a impugnação interposta pelo Estado do Ceará de Id 161490466, ouça-se a parte autora impugnada no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
24/06/2025 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161792402
24/06/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:42

Conclusos para despacho
23/06/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 01:06

Confirmada a comunicação eletrônica
30/05/2025 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 12:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
27/05/2025 08:55

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 13:11

Conclusos para despacho
19/05/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:22

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:54

Juntada de despacho
08/07/2024 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/07/2024 00:49

Decorrido prazo de ANTONIO ALBERTO ROCHA AGUIAR em 04/07/2024 23:59.
24/06/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:44

Conclusos para despacho
22/06/2024 13:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
20/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 20/06/2024. Documento: 88266031
20/06/2024 00:00

Publicado Decisão em 20/06/2024. Documento: 88266031
19/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024 Documento: 88266031
18/06/2024 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88266031
18/06/2024 08:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/06/2024 16:38

Conclusos para decisão
17/06/2024 16:36

Juntada de Petição de recurso
15/06/2024 01:12

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:12

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 14/06/2024 23:59.
31/05/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 31/05/2024. Documento: 87407973
29/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024 Documento: 87407973
28/05/2024 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 87407973
28/05/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:59

Julgado procedente o pedido
13/04/2024 00:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 12:58

Conclusos para julgamento
09/04/2024 11:45

Juntada de petição
20/03/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:33

Conclusos para despacho
18/03/2024 07:34

Juntada de Petição de réplica
13/03/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/03/2024. Documento: 80953529
12/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80953529
11/03/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80953529
11/03/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 15:59

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:49

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/01/2024 17:21

Juntada de Petição de certidão (outras)
22/01/2024 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2024 14:21

Expedição de Mandado.
07/12/2023 03:46

Decorrido prazo de FERNANDO ANTONIO MACAMBIRA VIANA em 06/12/2023 23:59.
16/11/2023 09:12

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/11/2023. Documento: 71648252
13/11/2023 12:14

Conclusos para decisão
13/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023 Documento: 71648252
11/11/2023 23:34

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71648252
08/11/2023 09:13

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 17:38

Conclusos para despacho
24/10/2023 22:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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