11/11/2024 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/11/2024 13:36

Alterado o assunto processual
29/10/2024 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
03/10/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:07

Conclusos para despacho
25/09/2024 16:47

Juntada de Petição de apelação
24/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/09/2024. Documento: 104969472
23/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024 Documento: 104969472
23/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 3034428-09.2023.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: CONSTRUTORA CHC LTDA COORDENADOR-CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - CATRI A evidência do viés reformador dado aos aclaratórios de id. 104475477 impede, à luz da disciplina dada pelo art. 1.022 do CPC, ao recurso, seu conhecimento.

Desconheço, portanto, a irresignação.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
20/09/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104969472
17/09/2024 18:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/09/2024 12:26

Conclusos para decisão
11/09/2024 10:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 04/09/2024. Documento: 99255790
03/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 99255790
03/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 3034428-09.2023.8.06.0001 CLASSE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] IMPETRANTE: CONSTRUTORA CHC LTDA COORDENADOR-CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - CATRI Trata-se de Mandado de Segurança com Tutela Provisória impetrado por CONSTRUTORA CHC LTDA., em face de ato do COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, que seja afastada integralmente a cobrança do ICMS sobre quaisquer valores que não sejam energia elétrica, em especial, valores correspondentes a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST, a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e a Encargos Setoriais, bem como à restituição de todos os valores recolhidos indevidamente a esse título, com respeito à prescrição quinquenal a contar da data de ajuizamento da ação.

Aduz a impetrante ser pessoa jurídica de direito privado, tendo por objetivo social a construção civil, obras de arte, pavimentação, drenagem, terraplanagem, estudos de solo, execução de instalações elétricas de baixa e alta tensão, tubulação, comércio de material de construção, atividades imobiliárias em toda sua forma, inclusive incorporações, irrigação, saneamento, execução de projetos de engenharia, arquitetura e instalação, assessoria, planejamento, e consultoria, exploração e administração de pedágio, exploração de estacionamento e de serviços de foto sensores e lombadas eletrônicas, bem como a execução de obras viárias, limpeza urbana, esgotamento, execução e operação de aterro sanitário e atividades conexas, serviços de restauração de patrimônio público, urbanização, paisagismo, execução e manutenção de canteiros, parques e jardins, transporte rodoviário de cargas, aluguel e aeronaves, máquinas e equipamentos para engenharia e que, em decorrência consome grande quantidade de energia elétrica no desenvolvimento de suas atividades, utilizando-se para consecução de seus fins, do serviço de energia elétrica fornecido pela Enel Distribuição do Ceará.

Defende que vem realizando o pagamento majorado do ICMS sobre a energia elétrica, sendo indevida cobrança do referido tributo sobre os custos de uso do sistema de distribuição, notadamente sobre a transmissão de energia elétrica (TUST), distribuição de energia (TUSD), uma vez que a incidência de ICMS deveria ocorrer apenas sobre a efetiva operação de circulação de mercadoria.

Instrui a inicial com documentos (id. 71161738 - 71161746).

Decisão em id. 71163054, indefere a liminar requerida. É o que importa relatar.

Decido.

Sem embargos, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, por meio da 1ª Seção da referida Corte de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (tema nº 986) nos autos do REsp nº 1.163.020, estabeleceu, por unanimidade, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Tema n° 986 - A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, após a definição do tema repetitivo, certo que a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes, o colegiado decidiu modular os efeitos da decisão, fixado que, até o dia 27 de março de 2017, data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.

Por tanto, com a modulação, não será beneficiado quem não entrou com ação na Justiça ou ingressou, mas não conseguiu liminar favorável (ou conseguiu, mas a tutela não está mais vigente).

No caso, sendo a impetrante consumidora dos serviços de energia elétrica, é ela, sem dúvida, parte legítima para figurar no polo ativo desta demanda, que questiona a alíquota e base de cálculo do ICMS-energia.

Além disso, certo que esta demanda não é por pela modulação de efeitos, tendo em vista que a própria impetração ocorreu após o marco definido pelo STJ, 27/03/2017.

Por essas razões, considerando que o pedido nesta ação contraria acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, julgo liminarmente improcedente o pedido, independentemente da notificação da autoridade coatora e da cientificação da pessoa jurídica responsável pela autoridade, nos termos do art. 332 do CPC.

Sem custas processuais (art. 98, § 3º, CPC e art. 5º, inciso V, da Lei Estadual nº 16.132/2016) e sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/09).

Transitada em julgado a decisão, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Intime-se.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Juiz de Direito
02/09/2024 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99255790
28/08/2024 13:41

Denegada a Segurança a CONSTRUTORA CHC LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-49 (IMPETRANTE)
22/08/2024 10:40

Conclusos para julgamento
22/08/2024 10:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/12/2023 01:35

Decorrido prazo de JOYCE LIMA MARCONI GURGEL em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 08/11/2023. Documento: 71163054
07/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023 Documento: 71163054
06/11/2023 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71163054
06/11/2023 12:35

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
06/11/2023 12:35

Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2023 08:15

Conclusos para decisão
25/10/2023 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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