TJCE - 3033444-25.2023.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA       Processo nº:   3033444-25.2023.8.06.0001 Classe:           PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:         [Paridade Salarial] Requerente:   AUTOR: MARIA DO SOCORRO MACHADO BESSA e outros (2) Requerido:      REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO Recebidos hoje.

Em conformidade com o art. 1.010, § 1º do CPC/2015, determino a intimação da parte apelada para apresentar contrarrazões a apelação de ID. n° 87963750. no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 1.010, § 3º, CPC/2015), com as homenagens de estilo.   Expedientes necessários.              Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

RICARDO DE ARAÚJO BARRETO   Juiz de Direito  

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA  5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA       Processo nº:   3033444-25.2023.8.06.0001 Classe:           PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL v(7) Assunto:         [Paridade Salarial] Requerente:   AUTOR: MARIA DO SOCORRO MACHADO BESSA e outros (2) Requerido:      REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA                        Vistos em sentença.  Cuida-se de Ação Ordinária proposta por MARIA DO SOCORRO MACHADO BESSA, QUITÉRIA PONTES SALES e VALDENIA DE SOUSA ROCHA, em face do Estado do Ceará, objetivando, em síntese, a condenação do demandado ao pagamento da diferenças devidas a título de Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), com fundamento no direito adquirido à paridade remuneratória.

Apontam que são servidoras públicas estaduais aposentadas dos quadros da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ/CE,  cujos benefícios previdenciários foram instituídos, em 01 de agosto de 1998, em relação à requerente Maria do Socorro Machado Bessa; em 11 de agosto de 1998, no que se refere à Quitéria Pontes Sales; e em 01 de agosto de 1998, em relação à autora Valdênia de Sousa Rocha, ou seja, antes da vigência da Emenda Constitucional nº. 41/2003, a qual manteve a paridade remuneratória entre os servidores ativos, inativos e pensionistas à época de sua publicação.  Narra a inicial que o PDF foi instituído por intermédio da Lei Estadual nº 13.439/04, possuindo caráter genérico e extensível, portanto, aos servidores ativos e inativos, aposentados e pensionistas.  Com a exordial de ID 70547076 vieram os documentos de ID 70547077/70547085.

Despacho de ID 70614256 deferiu a gratuidade judiciária e reservou-se sobre a apreciação do pleito tutelar.  Instado a se manifestar, o ente estatal apresentou Contestação de ID 71458268, onde alega, em sede de preliminarmente, a impossibilidade de conceder a gratuidade judiciária pleiteada, pois não há comprovação da condição de hipossuficiência.

No mérito, arguiu a prescrição do fundo de direito, em razão da vigência há mais de doze anos da Lei Estadual nº 14.969/2011, que alterou a forma de pagamento da gratificação, objeto da contenda; a inexistência de direito à paridade, haja vista que após a Lei Estadual nº 14.969/2011, o PDF seria devido tão somente aos servidores ativos, ao passo que o inativos e pensionistas teriam direito ao percebimento de uma vantagem substitutiva, a fim de garantir a irredutibilidade de salários e a impossibilidade do Poder Judiciário aumentar vencimentos sob o fundamento de isonomia.

Ao final, pugnou pela improcedência da ação.  Réplica de ID 77212689, rebate os argumentos constantes da contestação e reitera os termos da exordial.

Tal manifestação veio acompanhada dos documentos de ID 77212696/77212700.

Petição autoral de ID 78410587 informa que não pretende produzir novas provas.

Em decisão de ID 83254115, fora anunciado o julgamento antecipado da lide, bem como determinada a intimação do parquet para a apresentação de parecer.  Parecer do Ministério Público de ID 83396127 deixa de opinar quanto ao mérito, por entender que inexiste interesse institucional que justifique sua intervenção. É o relatório.

Decido.  Antes de ingressar no âmago da contenda, faz-se necessário analisar a preliminar levantada pelo ente público, no caso a impugnação à gratuidade judiciária concedida às requerentes.

A assistência judiciária foi implantada no sistema jurídico pátrio através da Lei nº 1.060/50, com o fito de viabilizar o acesso à justiça aos hipossuficientes.

Nesse cenário, o art. 4º da Lei nº 1.060/50, estabeleceu que, mediante simples afirmação, a parte gozará da benesse da gratuidade judiciária.

Em seu § 1º constou que a citada afirmação possui presunção relativa, podendo ser afastada mediante prova em contrário.

Ocorre que o referido artigo foi revogado pelo Código de Processo Civil, que passou a dispor sobre a concessão da gratuidade judiciária no art. 98 e ss, onde consta que a simples afirmação de insuficiência de recursos goza de presunção de veracidade (art. 99, § 3º) admitindo, no entanto, prova em contrário para sua revogação.   Todavia, no caso em apreço, o impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência da condição de hipossuficiência das requerentes, sem prejuízo do sustento destas e dos seus dependentes, tendo em vista que a mera juntada de fichas financeiras não bastam para afastar a referida presunção.

Nesse sentido, colaciono jurisprudências de Tribunais pátrios:   PROCESSO CIVIL.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE.

REFORMA SENTENÇA. 1.

O ônus da prova na impugnação à gratuidade de justiça é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. 2.

Mantida a gratuidade de justiça deferida uma vez não desconstituída, pelo impugnante, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 3.

Deu-se provimento ao apelo da impugnada. (TJ-DF 20.***.***/1647-90 - Segredo de Justiça 0031309-68.2013.8.07.0016, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 03/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 19/05/2017 .

Pág.: 488/496) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1 - A gratuidade de justiça deve ser concedida, aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto, que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais. 2 - E deferido o benefício, caso a parte contrária apresente impugnação, deve cumprir com seu ônus e trazer documentos novos que comprovem a capacidade econômica.

PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00840358720208190000, Relator: Des(a).

MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 09/03/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2021) Desta senda, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária.

No que tange à arguição da prescrição, o Decreto nº 20.910/32 estabelece no seu art. 1º que o prazo prescricional de ações contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados do ato ou fato do qual se originarem.  No presente caso, nota-se que houve modificação na forma de pagamento da vantagem, objeto da contenda, de forma a impor uma redução no valor pago em relação a ela, não havendo supressão da gratificação.

Assim, não se trata de supressão, mas de simples redução na forma de pagar a vantagem incorporada, configurando, com isso, caso de relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito.  Nesse passo, verifica-se que a pretensão das autoras caracteriza uma relação de trato sucessivo, tendo em vista que objetivam o reajustamento de seus benefícios previdenciários de aposentadoria, de modo a receberem valores equivalentes ao pago aos servidores em atividade a título de Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF.  Assim, renova-se a cada mês transcorrido sem que o ente público proceda ao reajuste do valor do benefício previdenciário percebido pelas autoras na forma defendida na petição inicial, atraindo a aplicação do entendimento revelado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."   Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:   ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

DECADÊNCIA.

AFASTAMENTO. 1.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Charles de Freitas Carvalho contra ato ilegal e arbitrário atribuído ao Secretário da Saúde do Estado de Goiás, consistente na redução da gratificação de insalubridade de 40% para 15%, havida por força da Lei 19.573/2016. 2.

No caso, ocorreu redução da vantagem pecuniária do impetrante, e não supressão de pagamento. 3.

A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prazo decadencial de Mandado de Segurança que ataca ato consistente na redução da remuneração de servidor público é renovado mensalmente, por envolver relação de trato sucessivo. 4.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 65906 GO 2021/0060127-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/10/2021) (Destaquei)   PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

REDUÇÃO DE PERCENTUAL.

PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS.

TRATO SUCESSIVO.

DECADÊNCIA.

NÃO OCORRÊNCIA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ afasta a decadência do mandado de segurança quando o ato lesivo é a redução do valor de vantagem em proventos ou em remuneração, cujos efeitos se renovam periodicamente e caracterizam uma relação jurídica sucessiva. 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no RMS: 70396 GO 2022/0398746-9, Relator: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 16/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023)   Nesse contexto, rechaço a prejudicial de mérito levantada pelo ente público, ressalvada a prescrição das prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da presente ação.

Passo a análise do mérito.

O cerne da contenda cinge-se em aferir se as Autoras, na qualidade de inativas (aposentadas), possuem o direito de incorporar em seus benefícios previdenciários o Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), instituído com o advento da Lei Estadual nº 13.439/2004.

Primeiramente, cumpre observar que as Autoras estão na inatividade desde agosto de 1998, conforme documentos de ID 70547078, ID 70547081 e ID 70547084, razão pela qual não há como se olvidar que estas fazem jus aos benefícios garantidos pelo princípio da paridade trazidos pela vigência da Emenda Constitucional n.º 20 de 15 de dezembro de 1998, a qual incluiu o §8º ao art. 40 da Carta Magna com a seguinte redação:   CF/88 Art.40 [...] §8º.

Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Redação dada pela EC n.º20/98) (Destaquei)   Insta elucidar que o princípio da paridade era uma garantia que os servidores públicos aposentados possuíam, segundo a qual todas as vezes que havia um aumento na remuneração recebida pelos servidores da ativa, esse incremento também deveria ser concedido aos aposentados.

No entanto, tal princípio foi revogado, restando somente para os servidores com direito adquirido, que já preenchiam os requisitos para a aposentadoria antes da edição da EC nº 41, ficando também resguardado tal direito para aqueles que estão em gozo do benefício, conforme se extrai do art. 7º, da EC nº 41, e para os que se enquadrarem nas regras de transição do art. 6º da E nº41/2003 e do art. 3º da EC nº47/2005.

Ocorre que a paridade foi substituída pelo chamado "princípio da preservação do valor real", previsto no art. 40, § 8º, da CF/88, segundo o qual os proventos de aposentados e pensionistas devem ser constantemente reajustados para que seja sempre garantido o seu poder de compra.

Analisando o referido dispositivo conclui-se que aos servidores públicos aposentados ou pensionistas durante a sua vigência, como é o caso das Autoras, foi-lhes garantido o direito de recebimento de benefícios ou vantagens concedidos posteriormente aos servidores que estão na ativa.

Nesse passo, diante do preenchimento dos requisitos legais em momento anterior da revogação do direito à paridade, extinto com a edição da Emenda Constitucional n.º 41 de 19 de dezembro de 2003, estamos diante de um direito adquirido.

Por outro lado, a Administração Pública pode instituir vantagens que se destinam a remunerar ou indenizar o servidor ativo em razão de uma função específica ou extraordinária, as quais são denominadas pela doutrina de propter laborem.

Gratificação esta, devida aos servidores em exercício para remunerar ou indenizar apenas o desempenho de atividade que vai além das atribuições regulares do cargo, nesse caso, a sua extensão aos inativos mostra-se indevida, notadamente por não abarcar genericamente os servidores em atividade.

Logo, não há razão jurídica para pagar a quantia se o servidor está aposentado.

Noutros termos, vantagens remuneratórias subordinadas ao desempenho de cargo público efetivo, quando conferidas de forma genérica, sem delimitar critérios específicos ou pessoais, abrangem toda a categoria, sobretudo os agentes inativos e pensionistas.

Isto porque, pensar contrariamente iria de encontro ao cânone paritário adotado pelo antigo art. 40, §8º, da Constituição.

Convém revelar que a gratificação, objeto da contenda, regida pela Lei Estadual nº 13.439/2004, possui caráter genérico, o que enseja sua concessão aos servidores inativos e pensionistas, desde que contemplados pela regra de paridade.

Vejamos:   Art. 1º Fica instituído para os servidores públicos ativos, integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, o Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF, a ser concedido mensalmente, desde que implementadas as condições previstas para a sua concessão, nos valores e limites fixados nesta Lei, com o objetivo de estimular os aumentos de produtividade da Secretaria da Fazenda que impliquem no incremento. (Redação dada pela Lei n.º 14.969, de 01.08.11) I - da arrecadação tributária anual, inclusive multas e juros e outras receitas previstas na legislação tributária; II - de outros indicadores de desempenho referidos nesta Lei ou que venham a ser estabelecidos em regulamento. § 1º.

O Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF) de que trata o caput será extensivo a pensionistas de servidores fazendários, conforme disposto em regulamento. § 2º.

Os servidores do Grupo TAF afastados do exercício do cargo ou função, com ônus para a origem, perceberão o Prêmio de Desempenho Fiscal (PDF) na forma prevista em regulamento. § 3º.

Os servidores do Grupo TAF afastados do exercício do cargo ou função, sem ônus para a origem, não farão jus à percepção do Prêmio por Desempenho Fiscal (PDF), exceto aqueles em que o órgão ou instituição de destino ressarcir integralmente o Estado.

Art. 1º-A Aos aposentados na data da publicação desta Lei e aos que estejam em processo de aposentadoria instaurados nesta mesma data, bem como aos pensionistas de ex-servidores fazendários é devida gratificação em substituição ao valor percebido no mesmo título, na data de vigência desta Lei, totalmente desvinculado da sistemática de apuração e distribuição prevista na Lei n° 13.439, de 16 de janeiro de 2004, correspondente a 97,34% (noventa e sete vírgula trinta e quatro por cento) do valor da 1ª Classe, referência "C" da Tabela B, do anexo III, da Lei n° 13.778, de 6 de junho de 2006, com a redação dada pela Lei n° 14.350, de 19 de maio de 2009, e alterações posteriores, observando-se, para os pensionistas, a proporcionalidade da pensão, submetida exclusivamente à revisão geral dos servidores, a serem custeados com recursos do PDF, Grupo I, conforme disposição em regulamento.  Parágrafo único.

No prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação da presente Lei, a Secretaria da Fazenda - SEFAZ, juntamente com a Secretaria de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e Procuradoria Geral do Estado-PGE, deverão apresentar os atos normativos e legais necessários à realização dos ajustes dos atos de aposentadoria, concedidas até a data de publicação desta Lei. (redação dada pela Lei n.º 14.969, de 01.08.11)   A referida legislação foi regulamentada pelo Decreto nº 27.439/2004, que estabeleceu as formas de cálculos e distribuição, além dos beneficiários da gratificação em preço.

Vejamos:   Art. 3º - O valor total do PDF será constituído cumulativamente de:  I - 15% (quinze por cento) do incremento real da receita tributária arrecadada bimestralmente pelo Estado até o valor da meta estabelecida, excluídos multa e juros;  II - 50% (cinquenta por cento) do valor arrecadado, a título de multas e juros, oriundo de auto de infração, aviso de débito ou pagamento espontâneo;  III - valores excedentes do bimestre anterior, decorrentes das limitações previstas no art. 9º deste Decreto.  (…) Art. 5º - São beneficiários do PDF: I - os servidores do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, ativos e aposentados; e,  II - os pensionistas de ex-servidor fazendário.  (…)  Art. 6º - As parcelas do PDF de que tratam o art. 13, inciso II e o art. 16, inciso II, deste Decreto serão distribuídas entre os servidores públicos integrantes do Grupo TAF que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:  I - estejam lotados nas atividades e unidades de trabalho da SEFAZ; e  II - estejam participando do processo de arrecadação da receita tributária do Estado. (…)  Art. 12 - O PDF será composto de dois grupos, com fontes distintas de recursos:  I - Grupo I, constituído com os recursos definidos no inciso I do art. 3º deste Decreto;  II - Grupo II, constituído com os recursos definidos nos incisos II e III do art. 3º deste Decreto.  Art. 13 - Os recursos do PDF - Grupo I obedecerão à seguinte distribuição:  I - 50% (cinquenta por cento) serão distribuídos linearmente entre todos os beneficiários do PDF;  II - 50% (cinquenta por cento) serão distribuídos entre os servidores que atendam aos requisitos previstos no art. 6º deste Decreto, em função do cumprimento de metas calculadas de conformidade com os indicadores e pontuação previstos neste Decreto.  (…) Art. 16 - A parcela do PDF - Grupo II de que trata o inciso II do art. 15 será assim distribuída:  I - 50% (cinquenta por cento) serão distribuídos, linearmente, entre todos os beneficiários do PDF;  II - 50% (cinquenta por cento) serão distribuídos entre os servidores que atendam aos requisitos previstos no art. 6º deste Decreto, em função da atividade desempenhada.   Ato contínuo, a edição da Lei nº 14.969, de 1º de agosto de 2011, trouxe alteração nos dispositivos da Lei nº 13.439/04, mormente, no tocante do valor devido aos aposentados e pensionistas, in verbis:   Art. 1º - O caput do art. 1º e o § 2º do art. 3º da Lei nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:  Art. 1º - Fica instituído para os servidores públicos ativos, integrantes do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização - TAF, o Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF, a ser concedido mensalmente, desde que implementadas as condições previstas para a sua concessão, nos valores e limites fixados nesta Lei, com o objetivo de estimular os aumentos de produtividade da Secretaria da Fazenda que impliquem no incremento.  (...)  Art. 2º - Ficam acrescidos os arts. 1º-A, 4º-A, 5º-A e 8º-A à Lei nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004.  Art. 1º-A - Aos aposentados na data da publicação desta Lei e aos que estejam em processo de aposentadoria instaurados nesta mesma data, bem como aos pensionistas de ex-servidores fazendários é devida gratificação em substituição ao valor percebido no mesmo título, na data de vigência desta Lei, totalmente desvinculado da sistemática de apuração e distribuição prevista na Lei nº 13.439, de 16 de janeiro de 2004, correspondente a 97,34% (noventa e sete vírgula trinta e quatro por cento) do valor da 1ª Classe, referência 'C' da Tabela B, do anexo III, da Lei nº 13.778, de 6 de junho de 2006, com a redação dada pela Lei nº 14.350, de 19 de maio de 2009, e alterações posteriores, observando-se, para os pensionistas, a proporcionalidade da pensão, submetida exclusivamente à revisão geral dos servidores, a serem custeados com recursos do PDF, Grupo I, conforme disposição em regulamento.  (…)  Art. 4º-A - Fica estabelecido o limite mínimo mensal de PDF, composto dos valores apurados de PDF, Grupos I e II, definidos em regulamento, correspondente ao valor da 3ª Classe, referência 'A', da Tabela B, do anexo III, da Lei nº 13.778, de 6 de junho de 2006, com redação dada pela Lei nº 14.350, de 19 de maio de 2009 e alterações posteriores. (grifos nossos)   Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que, apesar de ter sido instituída uma gratificação com o objetivo de estimular o aumento de produtividade da Secretaria da Fazenda, ela é devida não apenas aos servidores da ativa, mas também aos aposentados e pensionistas de ex-servidor fazendário, ostentando caráter genérico.

Com isso, a Lei n° 14.969/11, ao estabelecer uma parcela fixa mínima, conforme previsão em seu art.1ª-A e art.4º-A, afasta eventual discussão sobre a natureza pro labore faciendo ou não.  Assim, sabendo que as as autoras passaram à inatividade antes da EC nº 41/03, há que ser reconhecido o direito à percepção da Produção de Desempenho Fiscal - PDF, nos mesmos patamares daqueles que estão em atividade, mormente se considerarmos que a referida verba é concedida sob a rubrica de vantagem geral, a qual é indistintamente concedida a todos os auditores fazendários.

Em reforço à tese esposada, colaciono julgado de Tribunais de Justiça pátrios, in verbis:   CONSTITUCIONAL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR INATIVO COM INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E APOSENTAÇÃO ANTES DA EC Nº 41/2003.

DIREITO À PARIDADE.

PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL - PDF.

VERBA DE CARÁTER GENÉRICO.

PERCEPÇÃO NOS MESMOS MOLDES DOS SERVIDORES DA ATIVA.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

A controvérsia dos autos reside em analisar se o servidor inativo faz jus à paridade da sua aposentadoria, com relação aos reajustes nos mesmos percentuais e nas mesmas datas, à remuneração dos servidores em atividade ocupantes do mesmo cargo do inativo, devido à regra de transição prevista no art. 3º, EC 47/2005, bem como se tem direito à verba Prêmio por Desempenho Fiscal PDF, na forma da Lei nº 13.439/2004. 2.

Analisando a documentação acostada aos autos, percebe-se que a parte agravante aposentou-se dos quadros da SEFAZ/CE antes da entrada em vigor da EC nº 41/2003, possuindo, portanto, o direito à paridade e a integralidade no cálculo de seus proventos. 3.

No que concerne ao Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF, verifica-se que a gratificação é dotada de caráter genérico, razão pela qual se impõe a sua extensão aos servidores inativos e pensionistas ainda beneficiados pela regra de paridade, como no caso do autor.

Precendente RE 719731 AgR/BA do STF. 4.Agravo conhecido e provido.

ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do Agravo de Instrumento para dar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste.

Fortaleza, data informada pelo sistema.

DESEMBARGADOR WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (Agravo de Instrumento - 0637807-31.2021.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  04/04/2022, data da publicação:  04/04/2022)  (Destaquei)   EMENTA: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL E DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO ANTES DA EC/41.

PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. 1.

Se o servidor público aposentado ingressou e se aposentou no serviço público antes das reformas previdenciárias (EC 20/98 e EC 41/03), tem direito adquirido à regra da paridade, fazendo jus à obtenção do reajuste dos seus proventos, bem como da gratificação incorporada, nos mesmos índices dos vencimentos dos servidores da ativa (revogado art. 40, 8º, e art. 37, XI, CF, e Súmula 359, STF).

AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

As razões do agravo interno não demonstram fato novo ou argumentação capaz de modificar os fundamentos da decisão, ora atacada.

Sendo assim, impõe-se o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. (TJ-GO 5676108-87.2019.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: 29/10/2021)   É possível concluir, após uma análise mais detida, que o presente caso enquadra-se na moldura fático-jurídica do julgamento paradigma proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 631.880-RG/CE, decisão submetida ao rito da repercussão geral, sedimentando o entendimento de que consoante redação do antigo art, 40, §8º, da Constituição Federal, as vantagens de caráter geral são extensíveis aos servidores inativos.

Nesse diapasão, observa-se a viabilidade da resolução da presente controvérsia por intermédio de decisão fundada em tese firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, consoante teor do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, a saber:   Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; (Destaquei)   Convém consignar acerca do caráter vinculante das teses firmadas em sede de repercussão geral pelo STF, ferramenta processual que propõe-se a solucionar a morosidade do judiciário, firmando posição definitiva em questão de direito em demandas massificadas, uniformizando a jurisprudência infraconstitucional, fornecendo previsibilidade das decisões e, consequentemente, atribuindo segurança jurídica ao sistema de justiça.  Assim, uma vez constatada que o suporte fático da demanda se acomoda no entendimento vinculante descrito no âmbito do órgão de cúpula, está o juízo a quo adstrito ao consenso adotado pelo juízo prolator, salvo nos casos em que demostrar o distinguishing entre o caso concreto e o julgado paradigma ou mesmo quando os elementos do pleito não tiveram sido objeto de ponderação na formulação do precedente, não é o caso.  Isto posto, a vantagem pecuniária delineada no aludido dispositivo legal enquadra-se como vantagem de carácter genérico, a qual é percebida por servidores ativos e inativos, assim como os pensionistas, em observação a regra de paridade garantida pela EC nº 41/2003 que atribuiu nova redação ao §8º do art. 40 da Lei Maior.

Nesse sentido, julgo conveniente colacionar alguns julgados do Supremo Tribunal Federal que endossam tal posição, veja-se, pois:   EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL.

NATUREZA JURÍDICA.

SÚMULA 280/STF. 1.

O Supremo Tribunal Federal entende que as vantagens de caráter geral, concedidas aos servidores da ativa, são extensíveis aos inativos, conforme o disposto no art. 40, § 8º, da Constituição.

Dessa orientação não divergiu o Tribunal de origem. 2.

Para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica da vantagem, seria necessário o exame de legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que é inviável em recurso extraordinário (Súmula 280/STF). 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 918171 AgR, Relator(a):  Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 21-10-2016 PUBLIC 24-10-2016). (Destaquei)   EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

GRATIFICAÇÃO QUE NÃO POSSUI CARÁTER GENÉRICO.

EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS.

LIMITAÇÃO TEMPORAL VÁLIDA.

PRECEDENTES. 1.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel.

Min.

Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão de gratificação, enquanto esta for dotada de caráter genérico. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico.

Precedentes. 3.

Quanto ao direito à paridade, este Tribunal assentou que os servidores inativos que cumpriram os requisitos para a aposentadoria antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou que se enquadram nas regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 47/2005, fazem jus à paridade remuneratória e, em consequência disso, à extensão de vantagens de natureza genérica. 4.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5.

Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 954644 AgR, Relator(a):  Min.

ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016). (Destaquei)   O entendimento ora esposado também encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Vejamos:   CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PENSÃO POR MORTE.

GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR.

LCE 15.114/2012.

CARÁTER GERAL.

EXTENSÃO AOS INATIVOS/PENSIONISTAS.

POSSIBILIDADE, COM AS RESTRIÇÕES DA EC 47/2005.

PRECEDENTE DO STJ E DO STF. 1.

Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança na qual se pleiteava a percepção de Gratificação de Desempenho Militar - GDM, de cunho genérico, instituída pela Lei Complementar Estadual 15.114/2012, para pensão instituída em razão de óbito.

No caso, os instituidores das pensões faleceram após a Emenda Constitucional 41/2003. 2.

In casu, portanto, figuram indisputadas as normas constitucionais e legais aplicáveis à regência da pensão, que são aquelas vigentes na data do óbito, conforme as Súmulas 359/STF e 340/STJ.  3.

O STJ tem entendido que, "instituída uma gratificação ou vantagem, de caráter genérico, paga indistintamente aos servidores da ativa, deve ser ela estendida aos inativos e pensionistas, conforme o art. 40, §8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98". (RMS 21.213/PR, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 24.9.2007).  4.

Desde a edição da EC 41/2003, o preceito constitucional analisado passou a assegurar o reajustamento dos benefícios da aposentadoria para preservar-lhes, em caráter permanente, seu valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, mas não a paridade com os servidores da ativa.  5.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, determinou que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/2005. 6.

Assim, impõe-se afastar as regras permanentes da EC 41/2003, que se aplicam apenas aos servidores que ingressaram no serviço público após a sua promulgação. 7.

Portanto, há direito líquido e certo a ser amparado, devendo ser reformado o acórdão vergastado. 8.

Recurso Ordinário provido. (STJ - RMS 46.265/CE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 30/06/2015, grifo nosso).   PROCESSUAL CIVIL.

OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CPC NÃO CONFIGURADA.

ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 515, § 1.º, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA N.º 356/STF.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

INSPETOR E AUDITOR DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.

EXTENSÃO DA GDCVM - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AUDITORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS - AOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS.

POSSIBILIDADE.

CONCESSÃO DO PERCENTUAL DE 25% EM CARÁTER GERAL. 1.

Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todas as questões que lhe foram devolvidas nas razões da apelação interposta pela Comissão de Valores Mobiliários, apresentando fundamentação clara e coerente sobre elas. 2.[...]. 3.

As vantagens remuneratórias atreladas ao desempenho do servidor no exercício do cargo efetivo, quando concedidas de forma geral e indistinta a todos os servidores da categoria a que se dirigem, devem ser estendidas aos inativos e pensionistas, sob pena de afronta direta ao preceito contido no art. 40, § 8.º, da Constituição Federal.

Precedentes do STJ e do STF. 4.

A GDCVM - Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários -, instituída pela Medida Provisória n.º 2.048-26, de 29/06/2000 -, enquanto não fosse regulamentada, foi concedida, independentemente de avaliação de desempenho, para todos os servidores da ativa no percentual de 25% sobre o vencimento básico do servidor. 5.

Essa situação jurídica perdurou até a edição da Lei n.º 10.769, de 19/11/2003 - acrescentou o art. 60-A na MP n.º 2.229-43 -, uma vez que determinou a aplicação da GDCVM às aposentadorias e pensões concedidas ou instituídas até 29/06/2000, no valor correspondente a trinta por cento do percentual máximo aplicado ao padrão da classe em que o servidor que lhes deu origem estivesse posicionado. 6.

Concedida de forma geral, independentemente de avaliação de desempenho, para todos os servidores da ativa no percentual de 25% sobre o vencimento básico do servidor, é de ser reconhecido o direito dos servidores inativos e pensionistas à percepção da referida gratificação no período compreendido entre a data da impetração e a edição da Lei n.º 10.769/2003. 7.

A pretensão do Recorrente de reconhecimento de inconstitucionalidade de dispositivo legal, com entrada em vigor em momento posterior ao ajuizamento da demanda, desborda dos limites da lide, pois configura-se inovação no pedido, calcada em nova causa de pedir, cuja prestação jurisdicional deverá ser buscada em uma nova ação; e não ser requerida no bojo de processo em andamento. 8.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Medida Cautelar n.º 17.375/DF prejudicada. (REsp 1163904/RJ, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 24/02/2012). (Suprimi e destaquei)   Sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se manifestou diversas vezes no sentido de reconhecer a paridade salarial, nos moldes da Emenda Constitucional nº 41/2003, in verbis:    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORAS APOSENTADAS COM PROVENTOS PROPORCIONAIS.

PRÊMIO DE DESEMPENHO FISCAL ¿ PDF.

LEI Nº 13.439/2004, COM MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.969/2011.

GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO.

ATO DE APOSENTAÇÃO ANTERIOR À EC Nº 41/03.

PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA.

POSSIBILIDADE.

APOSENTADORIA APÓS A REFERIDA EC.

PARIDADE.

NÃO CABIMENTO.

PRECEDENTES.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

FIXAÇÃO DO PERCENTUAL POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 01.

A redação anterior do § 8º do art. 40 da CF/88 previa a paridade remuneratória entre aposentados/pensionistas e servidores em atividade, que não mais subsiste, tendo em vista a alteração trazida pela EC nº 41/2003, que desconstituiu a obrigatoriedade do tratamento paritário. 02.

No caso concreto, duas autoras/apelantes implementaram as condições à percepção do benefício antes da promulgação da reforma, impondo-se, assim, a paridade de tratamento, conforme o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, ainda que considerada a proporcionalidade de suas aposentadorias, enquanto que a terceira recorrente, foi aposentada após a edição da EC nº 41/2003, não fazendo jus ao tratamento paritário, impondo-se a proporcionalidade no pagamento do PDF.

Precedentes. 03.

Em relação aos honorários advocatícios, incabível a fixação por equidade na espécie.

Em se tratando de sentença ilíquida, a verba honorária deve esta ser fixada em percentual a ser definido em sede de liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, CPC. 04.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Sentença reformada.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema.

DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (Apelação Cível - 0132069-97.2013.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  17/04/2023, data da publicação:  18/04/2023). (Destaquei)   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.

SERVIDORES PÚBLICOS DA SEFAZ/CE.

APOSENTADORIA ANTES DA EC Nº 41/2003.

DIREITO À PARIDADE.

INCLUSÃO NO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS DO PRÊMIO POR DESEMPENHO FISCAL (PDF) INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.439/2004.

POSSIBILIDADE.

VANTAGEM GENÉRICA.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NESTA VIA.

IMPOSSIBILIDADE.

ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se, no presente caso, de Embargos Declaração interpostos pelo Estado do Ceará, apontando a existência de ¿obscuridade¿ no acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, que manteve inalterada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que determinou a incorporação do ¿Prêmio por Desempenho Fiscal¿ (PDF) nos proventos de servidores públicos aposentados por invalidez dos quadros da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/CE). 2.

Sucede que foram devidamente enfrentadas, no decisum, todas as questões relevantes trazidas pelas partes, estando sua fundamentação em plena conformidade com a orientação predominante no âmbito deste Tribunal sobre a matéria ora discutida nos autos. 3.

Inclusive, ficou bem claro e evidente que o direito à paridade, in casu, alcança somente a parcela fixa do PDF, isto é, aquela que vem sendo paga, genérica e indistintamente, aos que se encontram em atividade. 4.

Com efeito, a suposta ¿obscuridade¿ apontada pelo Estado do Ceará, em seu arrazoado, revela, na verdade, o único e exclusivo propósito de voltar a discutir o resultado da causa, sob o viés dos próprios interesses. 5.

Os embargos de declaração, porém, têm por finalidade a integração ou aclaramento da decisão, sendo absolutamente vedada sua oposição, para rediscussão de matérias apreciadas e resolvidas pelo Órgão Julgador (Súmula nº 18 do TJ/CE). 6.

Assim, não se constatando, no acórdão, qualquer vício, deve ser negado provimento ao recurso. - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração em Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0118120-30.2018.8.06.0001/50000, em que figuram as partes acima indicadas.

Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora.

Fortaleza, 27 de março de 2023 DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0118120-30.2018.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  27/03/2023, data da publicação:  28/03/2023). (Destaquei)   Desse modo, tendo em vista que o cerne da controvérsia reside unicamente acerca de matéria que se formou precedente contrário à pretensão estatal, constituído em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, bem como a imposição legal prevista no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, o deferimento do pleito autoral é medida que se impõe.

Face ao exposto, hei por bem, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, JULGAR PROCEDENTE a pretensão formulada pelas promoventes, a fim de determinar que o Estado do Ceará adote as providências necessárias a imediata incorporação do Prêmio por Desempenho Fiscal - PDF, com esteio no princípio da paridade, no que se refere a parte da citada gratificação que é paga indistintamente a todos os servidores fazendários que estão na ativa, respeitada, contudo, a limitação ao teto constitucional remuneratório (art. 37, XI) e a prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública, ficando a eficácia da sentença neste tocante sujeita ao trânsito em julgado e ao regime de precatório ou RPV, conforme o caso, nos termos do art. 100 da CF/88.

Os valores devem ser acrescidos de juros e correção monetária, observando-se, todavia, tais parâmetros: a) de 08.2001 a 06.2009: juros de mora - 0,5% ao mês e correção monetária - IPCA-E; c) a partir de julho/2009: juros de mora - remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária - IPCA-E, d) a partir da publicação da Emenda Constitucional nº. 113 em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela Taxa Selic, com incidência sobre o valor do principal atualizado, vedada a sua cumulação com outros índices.

Os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a parcela deveria ter sido paga.

O regime de capitalização será simples e a periodicidade será mensal.

Deixo de condenar o ente demandado em custas em virtude do comando contido no art. 5º, inciso I, da Lei nº 16.132/2016.

Por fim, o Estado do Ceará deve arcar com os honorários advocatícios, os quais serão definidos na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais.

P.R.I   Fortaleza/CE, data da assinatura digital.   RICARDO DE ARAÚJO BARRETO   Juiz de Direito