12/09/2025 14:48

Juntada de Certidão
20/08/2025 01:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
06/08/2025 02:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 01/08/2025. Documento: 25735212
31/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025 Documento: 25735212
31/07/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3034293-94.2023.8.06.0001 RECORRENTE: CICERO MOZART MACHADO RECORRIDO: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA DESPACHO De forma a garantir o contraditório, intime-se a parte adversa para, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação contra os embargos opostos.

Posteriormente, inclua-se o presente processo na próxima pauta de julgamento virtual.

Ficam as partes advertidas de que, conforme dispõe o art. 937 do CPC e art. 47, §4º da Resolução nº 03/2019, não há previsão para a realização de sustentação oral na referida espécie recursal. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator
30/07/2025 09:01

Confirmada a comunicação eletrônica
30/07/2025 08:19

Conclusos para julgamento
30/07/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
30/07/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25735212
30/07/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/07/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 01:00

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
24/07/2025 18:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 25293186
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 25293186
16/07/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3034293-94.2023.8.06.0001 RECORRENTE: CICERO MOZART MACHADO RECORRIDO: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO - GED (35%) E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL TERCIÁRIO - GEAHT (40%) AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

VERBA DE NATUREZA PROPTER LABOREM.

EXCEÇÃO À REGRA PREVISTA EM LEI MUNICIPAL.

REQUISITOS CUMPRIDOS.

PRECEDENTES DESTA TURMA FAZENDÁRIA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Parte autora requer a incorporação, aos seus proventos de aposentadoria, da Gratificação Especial de Desempenho - GED (35%) e da Gratificação Especial de Atendimento em Hospital Terciário - GEAHT (40%). II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus, ou não, à incorporação, aos seus proventos de aposentadoria, das gratificações perseguidas, uma vez que aduz ter preenchido os requisitos legais para a referida incorporação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão recorrida está em consonância com os precedentes desta e.

Turma Fazendária e dos Tribunais Superiores, uma vez que a Lei Municipal 9.891/2012 determina, em seu art. 4º, caput, que serão incorporadas aos proventos de aposentadoria, desde que os servidores tenham percebido as gratificações perseguidas por um período superior a 60 (sessenta) meses ininterruptos ou 84 (oitenta e quatro) meses intercalados, de modo que compulsando os autos processuais, nota-se, claramente, que a parte autora atingiu os requisitos legais estabelecidos para a incorporação das gratificações discutidas.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Recurso conhecido e desprovido para manter a sentença vergastada incólume.

Tese de julgamento: "Possibilidade de o servidor público incorporar, em seus proventos de aposentadoria, gratificação, desde que haja lei específica que garanta esse direito".

Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal 9.891/2012, art. 4º, caput; Lei n.º 9.263 de 11 de setembro de 2007, art. 49; Lei n.º 7.555/94, art. 5º.

Jurisprudência relevante citada: (TJCE, RI: 0872518-22.2014.8.06.0001, Relatora: ANA CRISTINA DE PONTES LIMAESMERALDO; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; Data de registro: 27/07/2017). ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO Relatório formal dispensado, com fulcro no art. 38, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação em que, em síntese, a parte autora alega que era servidor(a) público(a) municipal desde 01/03/1988, tendo sido admitido(a) para exercer o cargo de auxiliar de serviços gerais, vinculado(a) ao Instituto Dr.

José Frota - IJF, e encontra-se aposentado(a) desde agosto de 2024, quando passou a receber seus proventos pelo Instituto de Previdência do Município - IPM.

Aduz que, quando na ativa, percebia a Gratificação Especial de Desempenho - GED (35%), bem como Gratificação Especial de Atendimento em Hospital Terciário - GEAHT (40%), que não foram devidamente incorporadas aos seus proventos de aposentadoria, de forma ilegal.

Pelo juízo de origem, sobreveio sentença de procedência (Id nº 20150884).

Agora, por meio de Recurso Inominado (Id nº 20150889), busca a(o) Instituto de Previdência do Município - IPM reverter o resultado do decisum impugnado.

Contrarrazões acostadas Id nº 20151148. É o necessário.

VOTO Inicialmente, conheço do Recurso Inominado, por preencher os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

No que se refere as gratificações pleiteadas nesta ação, a Lei Municipal 9.891/2012 determina, em seu art. 4º, caput, que: "Art. 4º: As vantagens pecuniárias instituídas pelos Planos de Cargos, Carreiras e Salários implantados nos anos de 2007 e 2008 e em leis específicas serão incorporadas aos proventos, desde que os servidores a tenham percebido por um período superior a 60 (sessenta) meses ininterruptos ou 84 (oitenta e quatro) meses intercalados." [g.n] Ademais, o art. 49 da Lei n.º 9.263 de 11 de setembro de 2007 regula a Gratificação Especial de Exercício em Hospital de Atendimento Terciário (GEAHT), dispondo que: "Art. 49 - Para os servidores do núcleo de atividades especializadas da saúde e de gestão e apoio do grupo ocupacional tático e do operacional, correspondentes aos níveis de classificação A, B e C, será paga a Gratificação Especial de Exercício em Hospital de Atendimento Terciário (GEAHT), conforme as regras abaixo: a) na data de entrada em vigência deste plano, o valor da GEAHT será de 10% (dez por cento); b) em junho de 2008, o valor da GEAHT será de 20% (vinte por cento); c) em junho de 2009, o valor da GEAHT será de 30% (trinta por cento); d) em junho de 2010, o valor da GEAHT será de 40% (quarenta por cento)." [g.n] Por sua vez, vejamos o art. 5º, da Lei n.º 7.555/94, in verbis: "(...) a Gratificação Especial de Desempenho, instituída pela lei n.º 7.335, de 17 de maio de 1993, fica estendida, a partir de 1º de março de 1994, a todos os servidores municipais integrantes do Grupo Ocupacional ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a que se refere o Anexo II da lei n.º 7.141, de 29 de maio de 1992, obedecidos os seguintes critérios: Lotados e em efetivo exercício no IJF - 35% (...)" [g.n] Cumpre-me destacar que a Gratificação Especial de Atendimento em Hospital Terciário - GEAHT e a Gratificação Especial de Desempenho - GED são verbas de natureza propter laborem, ou seja, são devidas, apenas, em condições especiais enquanto no exercício do trabalho, não se incorporando, em regra, aos proventos de aposentadoria do servidor.

Neste sentido, colaciono precedente desta Turma Recursal Fazendária (grifei): RECURSO INOMINADO.

ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA.

INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO (GED) E DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE EXERCÍCIO EMHOSPITAL TERCIÁRIO (GEAHT).

NATUREZA PROPTER LABOREM: IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA, DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO EM LEI.

REQUISITO TEMPORAL ATENDIDO POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (RI: 0872518-22.2014.8.06.0001; Relatora: ANA CRISTINA DE PONTES LIMAESMERALDO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; Data de julgamento: 26/07/2017; Data de registro: 27/07/2017.) [g.n] Contudo, o próprio dispositivo legal prevê exceções à vedação da incorporação, uma vez que é autorizada a percepção de gratificações pelo servidor mediante o cumprimento de certos requisitos específicos previstos em lei.

Vê-se, pois, que não há discriminação legislativa quanto à possibilidade de incorporação desta ou daquela vantagem pecuniária, de modo que as gratificações postuladas são passíveis de incorporação, desde que, por consequência, o servidor cumpra os requisitos normativos acima destacados.

Consigno que as gratificações não são concedidas em caráter geral, conforme apontou a parte autora.

Assim sendo, resta-me perquirir se a parte autora cumpriu os requisitos necessários para a incorporação das Gratificações perseguidas, em seus proventos de aposentadoria.

Assim, da análise dos documentos anexados ao processo, percebe-se, claramente, que a parte autora atendeu aos requisitos supra delineados, inclusive temporal em relação a percepção das gratificações GEAHT e GED.

Desse modo, é de se impor a incorporação nos proventos da parte autora das vantagens pecuniárias perseguidas.

Diante dessas razões, voto pelo conhecimento e não provimento do Recurso Inominado interposto, mantendo incólume a sentença vergastada em todos seus termos.

Sem condenação em custas judiciais.

Condeno a parte recorrente vencida em honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem pagos ao recorrido, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Na ausência de interposição de recursos às instâncias superiores, certifique-se o trânsito em julgado e proceda com a devolução dos autos à instância de origem. É como voto. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora
15/07/2025 09:25

Confirmada a comunicação eletrônica
15/07/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25293186
15/07/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/07/2025 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/07/2025 12:04

Conhecido o recurso de CICERO MOZART MACHADO - CPF: *05.***.*80-97 (RECORRENTE) e não-provido
11/07/2025 18:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2025 18:39

Juntada de Petição de certidão de julgamento
07/07/2025 09:40

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
01/07/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 21:10

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 24/04/2025. Documento: 19646813
23/04/2025 08:28

Conclusos para julgamento
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 19646813
23/04/2025 00:00

Intimação

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3034293-94.2023.8.06.0001 RECORRENTE: CICERO MOZART MACHADO RECORRIDO: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ESTADO DO CEARA DESPACHO O recurso interposto por Cícero Mozart Machado é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 12/11/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 7241125)) e o recurso protocolado no dia 26/11/2024 (ID. 19480669), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Preparo devidamente efetuado, conforme comprovantes em ID. 19480671.

Presente o interesse em recorrer, posto o pedido autoral foi julgado improcedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada. À SEJUD para as devidas providências. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital) RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator
22/04/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19646813
22/04/2025 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
22/04/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:04

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:02

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
11/04/2025 15:51

Recebidos os autos
11/04/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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