16/02/2023 11:03

Arquivado Definitivamente
16/02/2023 11:03

Juntada de Certidão
16/02/2023 11:03

Transitado em Julgado em 07/02/2023
08/02/2023 03:01

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:01

Decorrido prazo de DANIEL FARIAS TAVARES em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:01

Decorrido prazo de CARLOS RENAN CARDOSO RIBEIRO em 06/02/2023 23:59.
08/02/2023 03:00

Decorrido prazo de ANTONIO MAURICIO RODRIGUES QUARIGUASI em 06/02/2023 23:59.
23/01/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.
19/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Processo: 0050936-03.2021.8.06.0179 Promovente: EUGENIA FREIRE VIANA Promovido: Banco Bradesco SA SENTENÇA Trata-se de demanda SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL ajuizada por EUGENIA FREIRE VIANA em face de BANCO BRADESCO S/A.

Realizada audiência (ID nº 37423239), a parte demandante não compareceu ao ato designado, apesar de ter sido devidamente intimada.

Era o que importava a relatar.

Passo a decidir.

Prescreve o art. 51, I, da Lei 9.099/95 que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.

Por outro lado, o §2º do art. 51 prescreve que “No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas.” No presente caso, entendo que cabia à parte autora demonstrar a justificativa de sua ausência até a abertura da audiência, nos termos do art. 362, §1º do CPC, in verbis: “Art. 362.

A audiência poderá ser adiada: (...)§ 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência, e, não o sendo, o juiz procederá à instrução.” Em caso análogo, acosto o seguinte precedente jurisprudencial: RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

JUSTIFICATIVA TARDIA.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA ATÉ A ABERTURA DA AUDIÊNCIA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 362, § 1º, DO CPC.

ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

POSSIBILIDADE.

ARTIGO 51, I, E § 2º, DA LEI 9099/1995.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É princípio norteador dos Juizados Especiais a pessoalidade, razão pela qual é indispensável a participação das partes em todos os atos do processo. 2.

Não obstante a ausência de citação da parte reclamada, esta compareceu espontaneamente na audiência de conciliação, ato que não foi completado pela ausência do reclamante. 3.

Verifica-se que o reclamante estava em viagem desde o dia 19/09/2019 (quinta-feira), razão pela qual a justificativa poderia ser apresentada antes da realização da audiência ou na sua abertura, nos termos do art. 362, § 1º do CPC.

A apresentação após a sentença de extinção torna a justificativa extemporânea, sendo insuficiente para elidir a causa de extinção do processo. 4.

Por outro lado, considerando que foi apresentada justificativa, ainda que extemporânea, vê-se que a parte faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei 9.099/95.

Precedentes: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003354-02.2017.8.16.0136 - Pitanga - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 20.04.2020; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034689-05.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 10.12.2018; TJPR - 1ª Turma Recursal - 0063820-71.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 22.03.2018. (TJ-PR - RI: 00025356220188160061 PR 0002535-62.2018.8.16.0061 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 08/06/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/06/2020) Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito, o faço com esteio no artigo 51, I, da Lei 9.099/95.

Custas pela parte autora, nos termos do art. 51, §2º da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes, via DJe.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Uruoca-CE, 03 de novembro de 2022.

Ricardo Barbosa Silva Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Uruoca-CE, 03 de novembro de 2022.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito
19/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/12/2022 13:33

Juntada de Certidão
24/11/2022 03:30

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 03:01

Decorrido prazo de EUGENIA FREIRE VIANA em 22/11/2022 23:59.
05/11/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
05/11/2022 10:55

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/11/2022 15:12

Conclusos para julgamento
21/10/2022 14:26

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 21/10/2022 14:10 Vara Única da Comarca de Uruoca.
20/10/2022 14:46

Juntada de Petição de contestação
11/10/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 14:12

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 21/10/2022 14:10 Vara Única da Comarca de Uruoca.
06/10/2022 09:20

Decisão Interlocutória de Mérito
27/09/2022 17:07

Conclusos para despacho
23/08/2022 11:08

Juntada de Certidão
23/08/2022 11:07

Cancelada a movimentação processual
23/08/2022 10:47

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una cancelada para 25/10/2022 09:20 Vara Única da Comarca de Uruoca.
12/05/2022 11:06

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 25/10/2022 09:20 Vara Única da Comarca de Uruoca.
16/02/2022 21:09

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
14/01/2022 12:31

Mov. [4] - Petição juntada ao processo
10/01/2022 22:31

Mov. [3] - Petição: Nº Protocolo: WURU.22.01800037-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 10/01/2022 22:14
14/12/2021 21:19

Mov. [2] - Conclusão
14/12/2021 21:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
16/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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