26/05/2025 11:48

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
26/05/2025 11:47

Juntada de Certidão
26/05/2025 11:47

Transitado em Julgado em 19/05/2025
26/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 20585637
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3029909-88.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JEZABEL GONCALVES CORREIA DESPACHO Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça a qual indeferiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, e da certidão de trânsito em julgado retro, certifique a Coordenadoria o trânsito em julgado dos presentes autos, remetendo-os ao juízo de origem. À Coordenadoria para as providências.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
23/05/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20585637
23/05/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/05/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/05/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:05

Conclusos para despacho
21/05/2025 08:04

Juntada de Certidão
25/02/2025 00:07

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 16/10/2024 23:59.
25/02/2025 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/10/2024 23:59.
15/01/2025 07:08

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/10/2024 23:59.
04/12/2024 15:45

Decorrido prazo de ABRAAO LINCOLN SOUSA PONTE em 16/10/2024 23:59.
01/11/2024 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ)
31/10/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 09:56

Conclusos para despacho
28/10/2024 16:19

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 10:26

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 12:37

Conclusos para despacho
03/10/2024 12:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
27/09/2024 11:30

Juntada de Petição de recurso
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 14567006
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 14567006
23/09/2024 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14567006
23/09/2024 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 08:44

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido
17/09/2024 10:55

Juntada de Petição de certidão de julgamento
16/09/2024 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2024 16:48

Juntada de Certidão
29/06/2024 00:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:00

Publicado Despacho em 13/06/2024. Documento: 12292915
12/06/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024 Documento: 12292915
12/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3029909-88.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: JEZABEL GONCALVES CORREIA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
11/06/2024 22:46

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12292915
11/06/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 22:39

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 16:16

Juntada de Certidão
08/05/2024 16:33

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
08/05/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 00:00

Publicado Despacho em 08/05/2024. Documento: 11875446
07/05/2024 13:17

Conclusos para decisão
07/05/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 11875446
07/05/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3029909-88.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JEZABEL GONCALVES CORREIA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais (ID 11822843), proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 26/01/2024 (sexta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 05/02/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 06/02/2024 (terça-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Carnaval, findaria em 22/02/2024 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 11822849) sido protocolado, em 29/01/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela recorrida (ID 11822852), tempestivamente.

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
06/05/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11875446
06/05/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 15:00

Recebidos os autos
12/04/2024 15:00

Conclusos para despacho
12/04/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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