30/04/2025 15:47

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:08

Juntada de despacho
21/10/2024 15:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/10/2024 13:03

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:01

Desentranhado o documento
21/10/2024 13:00

Desentranhado o documento
16/10/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 11:27

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 18:11

Juntada de Certidão
02/10/2024 08:27

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
27/09/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 23/09/2024 23:59.
12/09/2024 19:30

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:45

Juntada de Petição de recurso
30/08/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/08/2024. Documento: 99350183
29/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 99350183
29/08/2024 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3028462-65.2023.8.06.0001 [Gratificação de Encargos Especiais - GEE] REQUERENTE: RANIERI DAGER ROSA COSTA, RAUL GUSTAVO DOS SANTOS CAVALCANTE, MATEUS SOARES DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO DR JOSE FROTA SENTENÇA Vistos em Inspeção Ordinária (Portaria 01/2024) RANIERI DAGER ROSA COSTA, RAUL GUSTAVO DOS SANTOS CAVALCANTE e MATEUS SOARES DE SOUZA, interpôs embargos de declaração de ID 83254446, aduzindo que a sentença de ID 80589692 ocorreu em omissão em razão da necessidade de realizar distinguishing da súmula vinculante nº37. É o relatório.

Decido.

DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS.

Nos termos dos artigos 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e artigo 1.023, do Código de Processo Civil1, o prazo para interpor embargos de declaração é de 05 (cinco) dias úteis: LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS - LEI 9.099/1995. Art. 12-A.

Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis. (Incluído pela Lei nº 13.728, de 2018)Art. 49.

Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. CPC/2015 - LEI 13.105/2015.Art. 1.023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Verifica-se, da movimentação processual, que o embargante tomou ciência da sentença em 26/03/2024 e os embargos foram apresentados em 26/03/2024, isto é, dentro do prazo legal.

Assim, conheço dos aclaratórios porque manejados atempadamente. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de rejulgamento da matéria.

Eventual insatisfação da parte quanto a matéria discutida nos autos deve ser desafiada por meio do recurso pertinente. Com efeito, a fundamentação vinculada dos embargos de declaração pressupõe, em regra, para seu manejo alguma das hipóteses legalmente previstas (CPC, art. 1.022 e incisos), inocorrentes na espécie. A parte embargante obliquamente busca submeter a matéria debatida a novo exame perante este Juízo.

As razões expendidas denotam irresignação quanto a matéria debatida nos autos, de maneira que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Inequívoca a pretensão consistente na atribuição dos excepcionais efeitos infringentes ao recurso em hipótese descabida, pois, não evidenciada a omissão ensejadora da reabertura da atividade decisória.

Assim, verifico que os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que a pretensão foge à via estreita do presente recurso.

Ora, não se vislumbra da decisão embargada qualquer erro material, obscuridade, omissão ou contradição sendo que o pedido dos embargantes afrontam a Súmula n. 18 do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Em sentido idêntico colhe-se da jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO, INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 18 DO TJCE.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Alphaville Ceará Empreendimentos Imobiliários Spe 001 Ltda, Dias Branco Empreendimentos Imobiliários SPE 001 S/A e Dias Branco Incorporadora SPE 001 Ltda, em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargante em desfavor de João Paulo Pereira de Sousa. 2.

Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 3.

Conforme entendimento pacífico do STJ "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) 4.

O recurso manejado é inadequado para a rediscussão da matéria, aplicando-se ao caso a Súmula 18 desta Corte. 5.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. (Embargos de Declaração Cível - 0629938-17.2021.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 18/12/2021). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO, INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 18 DO TJCE.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Sobi Empreendimentos Imobiliários Ltda., em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Privado desta Corte que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante em desfavor de Magda Humberto Araújo Ferreira e João Igor Lima Ferreira. 2.

Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 3.

Conforme entendimento pacífico do STJ "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) 4.

O recurso manejado é inadequado para a rediscussão da matéria, aplicando-se ao caso a Súmula 18 desta Corte. 5.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator.

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE).

ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA.

CHUVAS, GREVES, PARALISAÇÕES E ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA.

FORTUITO INTERNO.

RESCISÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA.

RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE.

RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELOS PROMITENTES COMPRADORES.

INCIDÊNCIA DO ART. 53 DO CDC E DA SÚMULA 543 DO STJ.

DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Trata-se de dois recursos de apelação interpostos por SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e por MAGDA HUMBERTO ARAÚJO FERREIRA e JOÃO IGOR LIMA FERREIRA, respectivamente, objurgando sentença prolatada pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza que, nos autos da ação ordinária de rescisão contratual de promessa de compra e venda c/c devolução de valores pagos e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido autoral. 2.

Recurso de apelação da SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto da sentença a quo que declarou rescindido o Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma por culpa das requeridas, com a devolução dos valores efetivamente pagos pelos adquirentes, incluída a comissão de corretagem. 3.

No caso em epígrafe, no dia 30 de agosto de 2016, firmaram um contrato particular de promessa de compra e venda de um imóvel localizado na Quadra 072, Lote 021-A, Empreendimento Park Eusébio, com área de 180 m², com previsão de entrega da infraestrutura para dezembro de 2016, consoante se observa da cláusula 5.1.1 do pacto firmado (vide fls. 107/108), admitida a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias.

Todavia, até junho de 2020, data do ingresso da lide, as obras de infraestrutura do lote não haviam sido entregues, fato inclusive confessado pela parte ré, ora apelante. 4.

Caracterizado o inadimplemento contratual pelas promitentes vendedoras, consistente no atraso na entrega do imóvel, correta a sentença ao determinar a rescisão contratual, com a restituição integral dos valores pagos pelos autores, consoante estabelece o art. 53 do CDC e o enunciado nº 543 da Súmula do STJ. 5.

Eventos como greve na construção civil, período chuvoso e escassez de mão de obra constituem fortuito interno, vez que inerentes à atividade empresarial desempenhada pelas requeridas, não constituindo excludentes de responsabilidade. 6.

Recurso de Apelação de MAGDA HUMBERTO ARAÚJO FERREIRA e JOÃO IGOR LIMA FERREIRA.

O cerne do recurso autoral consiste tão somente em verificar se o atraso injustificado na entrega das obras de infraestrutura do loteamento enseja direito à indenização por danos morais. 7.

O atraso na entrega de imóvel por lapso temporal considerável, como no caso em tela, é passível de gerar danos morais ao promitente comprador, em virtude da frustração de suas legítimas expectativas. 8.

Considerando os parâmetros estabelecidos por esta egrégia Câmara de Justiça, entendo que o montante de R$8.000,00 (oito mil reais) requerido pela parte autora é razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender o caráter pedagógico da medida a efeito de permitir reflexão das rés sobre a necessidade de atentar para critério de organização e métodos no sentido de evitar condutas lesivas aos interesses dos consumidores. 9.

Recurso de apelação da SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. conhecido e não provido. 10.

Recurso de apelação de MAGDA HUMBERTO ARAÚJO FERREIRA e JOÃO IGOR LIMA FERREIRA conhecido e provido. (Embargos de Declaração Cível - 0233536-75.2020.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 18/12/2021) Assim, com o devido respeito ao entendimento esposado pela recorrente, tenho que a irresignação não merece acolhimento já que busca por meio inadequado o rejulgamento da matéria.

DISPOSITIVO.

Com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.022, inc.

II, e 1.023, ambos do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos à ID 83254446, porque tempestivos, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os termos da sentença vergastada.

Publique-se.

Registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
28/08/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99350183
28/08/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 14:59

Conclusos para decisão
26/03/2024 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024 Documento: 80589692
25/03/2024 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80589692
18/03/2024 17:37

Julgado improcedente o pedido
20/02/2024 17:41

Conclusos para decisão
20/02/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 17:16

Ato ordinatório praticado
11/02/2024 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DR JOSE FROTA em 09/02/2024 23:59.
05/12/2023 00:59

Decorrido prazo de TACIANA DAGER ROSA COSTA em 04/12/2023 23:59.
20/11/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 71519985
17/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71519985
16/11/2023 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71519985
16/11/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/10/2023 09:58

Conclusos para decisão
13/10/2023 14:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/09/2023. Documento: 69326777
21/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 69326777
20/09/2023 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 17:19

Conclusos para decisão
14/08/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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