11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3024570-51.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL RECORRIDO: DIEGO RIBEIRO DAS CHAGAS DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário, interposto em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal.

Verifica-se de ação ordinária, ajuizada por Diego Ribeiro das Chagas, em desfavor do Estado do Ceará e do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN), para requerer, inclusive por tutela provisória de urgência / tutela antecipada / liminar, a inclusão de seu nome na lista dos candidatos negros (pretos/pardos) aprovados na fase de heteroidentificação de certame público para provimento de vagas para o cargo de Soldado da Polícia Militar, assegurando-lhe prosseguimento regular nas demais etapas do concurso, inclusive Curso de Formação, ou reserva de vaga.

Em definitivo, roga pela nulidade do ato administrativo que o excluiu da lista classificatória, determinando seu direito de constar como aprovado, de acordo com a ordem classificatória, como cotista, sendo-lhe devolvidos quaisquer prazos. A sentença de mérito determinou a nulidade do ato administrativo que eliminou o candidato na fase de heteroidentificação, determinando a reinclusão do autor na listagem dos candidatos cotistas, posição que foi mantida por acordão proferido pela 3ª Turma Recursal Fazendária.

Em suas razões recursais, a parte recorrente alega regularidade da exclusão do concurso e que a posição da Turma viola os artigos 2º, 5º, caput, 22, XXVII e 24, §§ 1º, 2º e 25, § 1º, 37, I e II e 97 da Constituição Federal da Constituição Federal, além de afrontar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 41 e no RE 632.853, Tema 485-RG e Tema 1009-RG do STF. Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário não merece ser admitido.

Inicialmente, cumpre destacar que o tema não versa sobre o Tema n. 485-RG: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade".

Isso ocorre porque o Poder Judiciário não está a analisar nem o conteúdo das questões e muito menos os critérios de correção.

Em verdade, está a analisar a legalidade (ou não) da exclusão de candidato do certame na fase de heteroidentificação e, ainda, se eliminado na referida fase, poderia prosseguir no certame pela listagem da ampla concorrência.

O caso também não versa sobre o Tema n. 1009-RG: "No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame".

Isso ocorre porque o tema refere-se ao exame psicotécnico enquanto o caso concreto versa sobre a eliminação de concurso na fase de heteroidentificação. Ab Initio, a deficiência na fundamentação do recurso extraordinário não permite a exata compreensão da controvérsia de envergadura constitucional, hábil a incidir a Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". É que meras alegações genéricas de existência de repercussão geral, sem a fundamentação adequada que demonstre o efetivo preenchimento deste requisito representa deficiência de fundamentação a atrair aplicação da súmula n. 284/STF. É nestes termos que se manifestou o Supremo Tribunal Federal, in verbis: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 1.035, § 2°, do Código de Processo Civil.

II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - 2ª Turma - AgRg no ARE nº 1.109.098 - Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski - Julgamento: 29.04.2019 - Publicação: DJe de 13.05.2019).

Lembre-se que a necessidade de fundamentação adequada é necessária, inclusive nas hipóteses em que a repercussão geral é presumida, bem como naquelas em que o STF já houver reconhecido a repercussão geral.

Neste sentido: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista nos arts. 102, § 3°, da CF; 1.035, § 2°, do CPC; e 327, § 1°, do RISTF.

II - A demonstração fundamentada da existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida e naquelas em que o Supremo Tribunal Federal já houver reconhecido a repercussão geral da matéria em outro recurso.

III - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - 2ª Turma - AgRg no RE nº 1.174.080 - Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski - Julgamento: 13.04.2019 - Publicação: DJe de 23.04.2019). Compulsando os autos, é possível verificar que a parte recorrente não demonstra de forma inequívoca como a controvérsia ultrapassa interesses meramente subjetivos do processo e qual seria a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico.

Em verdade, o recorrente limitou-se a alegar genericamente que seu recurso preenche esses requisitos e indicou o tema n. 485-RG e 1009-RG do STF, os quais não possuem pertinência com o caso.

Mera citação genérica da ADC n. 41 também não é capaz de demonstrar a repercussão geral.

Desta forma, há deficiência de fundamentação.

Ademais, no caso em exame, para verificar suposta ofensa constitucional, seria necessário, em sede de apelo excepcional, a revisitação do contexto fático-probatório (edital do concurso e suas regras, decisão administrativa que acarretou eliminação do candidato), bem como de normativo infraconstitucional/local (Lei Federal n. 12.990/2014 e Lei Estadual n. 17.432/2021), incursões inadmitidas pela via do recurso extraordinário, restrito a discussão eminentemente de direito envolvendo matéria constitucional, conforme preceituam a Súmula n. 279/STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") e Súmula n. 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"). Nesse sentido, colaciono entendimento do E.

Supremo Tribunal Federal: EMENTA: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

AGENTE PENITENCIÁRIO.

NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONDIÇÃO SUB JUDICE.

TEORIA DO FATO CONSUMADO.

EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 279 DO STF.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE MAJORADOS AO DOBRO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM.

MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO. (STF - ARE: 1.377.872 CE, Relator: MIN.

LUIZ FUX, Publicação: 16/12/2022) (grifei).

Ainda que o acórdão impugnado ofendesse a Constituição Federal, a ofensa seria reflexa, situação que não é admitida pelo STF: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO.

CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO: POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

CANDIDATA ELIMINADA NA FASE DE HETEROIDENTIFICAÇÃO RACIAL.

AUTODECLARAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE CONCORRER ÀS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA.

OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO EDITAL: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 279 E 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.444.197 CEARÁ; RELATORA: MIN.

CÁRMEN LÚCIA; Julgamento: 29/06/2023; Data da Publicação: 11/07/2023) Isso ocorre porque a controvérsia não possui densidade constitucional, sobretudo porque a sua solução passa pela interpretação e aplicação de leis infraconstitucionais, especificamente a Lei Federal n. 12.990/2014 e Lei Estadual n. 17.432/2021.

Ante o exposto, face a incidência da Súmula n. 279/STF, n. 280/STF, n. 282/STF e n. 284/STF, INADMITO o apelo extremo, com fulcro no art. 932, III e art. 1.030, V do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
07/05/2024 10:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/05/2024 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
03/05/2024 00:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 00:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 02/05/2024 23:59.
30/04/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:08

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:44

Juntada de Petição de apelação
19/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/04/2024. Documento: 84485976
19/04/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/04/2024. Documento: 84485976
18/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84485976
18/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024 Documento: 84485976
17/04/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84485976
17/04/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84485976
17/04/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:49

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 14:55

Conclusos para julgamento
12/11/2023 06:29

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 03:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/11/2023 23:59.
08/11/2023 04:45

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 03:45

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 06/11/2023 23:59.
26/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 26/10/2023. Documento: 70743626
25/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023 Documento: 70743626
24/10/2023 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70743626
24/10/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70722632
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 69489993
18/10/2023 15:50

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:58

Juntada de Petição de réplica
18/10/2023 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69489993
22/09/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 14:35

Juntada de Petição de réplica
22/09/2023 11:57

Conclusos para despacho
22/09/2023 09:15

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 03:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/08/2023 23:59.
09/08/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 14:47

Desentranhado o documento
09/08/2023 14:46

Juntada de pedido (outros)
31/07/2023 19:01

Juntada de documento de comprovação
11/07/2023 14:56

Juntada de Petição de réplica
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63798930
07/07/2023 20:15

Juntada de Petição de contestação
07/07/2023 18:31

Expedição de Carta precatória.
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63798930
06/07/2023 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2023 17:43

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2023 16:37

Conclusos para decisão
05/07/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3024527-17.2023.8.06.0001

Instituto de Saude dos Servidores do Est...

Tamisa Carmem de Oliveira Sousa

Advogado: Maria Silvana Almeida de Oliveira

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2024 18:14

Exibir Processo

Processo nº 3024934-23.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Aldja Emmanuelly de Melo Tavares SA Tele...

Advogado: Daniel Braga Albuquerque

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 03/06/2024 11:11

Exibir Processo

Processo nº 3025572-56.2023.8.06.0001

Carlos Helenio Alves Pereira

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Lucas Pinheiro de Freitas

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/02/2024 17:23

Exibir Processo

Processo nº 3024919-54.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Cristiane Araujo da Costa

Advogado: Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Jun...

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/10/2023 15:00

Exibir Processo

Processo nº 3024031-85.2023.8.06.0001

Joao Bosco de Oliveira Junior

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Henrique Augusto Felix Linhares

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/06/2024 18:43

Exibir Processo