09/09/2025 00:00

Publicado Despacho em 09/09/2025. Documento: 171995946
08/09/2025 07:54

Confirmada a comunicação eletrônica
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 171995946
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3024639-83.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Conversão em Pecúnia] REQUERENTE: DAYSE GONCALVES OSTERNO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória do requisitório de pagamento.

Intimem-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
05/09/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171995946
05/09/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 17:04

Conclusos para despacho
01/09/2025 22:24

Juntada de Certidão
25/07/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:56

Conclusos para despacho
24/07/2025 13:18

Juntada de despacho
29/10/2024 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/10/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 11:57

Conclusos para despacho
24/10/2024 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 17:17

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
16/10/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:16

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/10/2024 12:27

Conclusos para decisão
16/10/2024 08:51

Juntada de Petição de recurso
04/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 04/10/2024. Documento: 105943231
03/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024 Documento: 105943231
02/10/2024 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105943231
02/10/2024 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 18:26

Embargos de declaração não acolhidos
18/09/2024 13:23

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 10/09/2024 23:59.
04/09/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 16:30

Conclusos para decisão
28/08/2024 10:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2024 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 96303869
21/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 96303869
21/08/2024 00:00

Intimação

Processo nº: 3024639-83.2023.8.06.0001 Classe / Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Conversão em Pecúnia] REQUERENTE: DAYSE GONCALVES OSTERNO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA R.h. DAYSE GONÇALVES OSTERNO, qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença instruído com cálculo e documentos, no tocante à obrigação de pagar emanada de sentença deste juízo, transitada em julgado. Intimado para apresentar impugnação, através de sua procuradora constituída nos autos, o ente público executado apresentou manifestação de Id 89898173, informando que não se opõe aos cálculos apresentados pela parte autora. A autora-exequente se manifestou renunciando ao crédito excedente do teto para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, com base no limite estabelecido por lei. Decido. Considerando a ausência de impugnação, e a renúncia ao excedente expressada pela parte autora-credora, homologo o cálculo da parte exequente (ID: 83163267), entretanto, declarando como líquido, certo e exigível o crédito de R$ 7.507,49 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), limite para pagamento de OPV (obrigação de pequeno valor) no âmbito municipal, correspondente ao teto de benefício do RPGS (Regime Geral de Previdência Social) vigente no trânsito em julgado da fase de conhecimento (art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, e art. 8º da Resolução nº 14/2023 do OE-TJCE), sem prejuízo do acréscimo de correção monetária e juros sobre o valor retro desde a data do cálculo homologado (última atualização) até a expedição da minuta definitiva da RPV para pagamento, via sistema SAPRE. Intimem-se, e decorrido o prazo sem insurgência das partes, expeça-se RPV (requisição de pequeno valor), via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE, atentando para o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos requeridos e conforme dados pessoais e bancários dos credores informados no ID: 90331370. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
20/08/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96303869
20/08/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 16:36

Deferido o pedido de DAYSE GONCALVES OSTERNO - CPF: *21.***.*50-59 (REQUERENTE)
09/08/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 15:53

Conclusos para decisão
05/08/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 00:00

Intimação

3024639-83.2023.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Conversão em Pecúnia] REQUERENTE: DAYSE GONCALVES OSTERNO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA D E C I S Ã O R.h. Sobre o pedido autoral de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017 (que dispõe acerca da fixação do teto para pagamento das obrigações de pequeno valor no âmbito do Município de Fortaleza), os juízos das varas da Fazenda Pública desta comarca de Fortaleza/CE vinham manifestando entendimento pela inconstitucionalidade do referido diploma legal em diversos processos da mesma natureza do presente feito, por ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ocorre que, em julgado recente, decidiu o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.359.051, da pena do Ministro Ricardo Lewandowski, que a Lei Municipal nº 10.562/2017 está em consonância com o entendimento daquela Corte, considerando-a constitucional. Confira-se o dispositivo constante do mencionado acórdão: A Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, que instituiu o valor da Requisição de Pequeno Valor - RPV, fixando como teto o equivalente ao maior benefício do Regime Geral de previdência Social - RGPS, está em consonância com o entendimento desta Corte.

Por outro lado, verifico que o acórdão recorrido contrariou o disposto no art. 100, §3º e §4º, da Constituição ao declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei 10.562/2017. Isso posto, dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza. Publique-se. Destarte, revolvendo o tema em apreço e considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal que restabeleceu a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.562/2017, há de ser acolhido como teto para obrigação de pequeno valor no âmbito do Município de Fortaleza o valor do maior benefício pago pela Previdência Social (Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023, DOU nº 08 de 11/01/23), nos termos da citada lei municipal. À autora-exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, dizer se renuncia ao crédito excedente do teto para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo ainda, no mesmo prazo informar se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, bem como apresentarem seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta/tipo, CPF), conforme exigências da Resolução nº 29/2020-OETJCE (DJe-CE de 17/12/2020). Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
29/07/2024 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89902119
29/07/2024 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 08:51

Conclusos para decisão
24/07/2024 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 11:05

Processo Reativado
02/07/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 12:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2024 12:10

Conclusos para decisão
22/03/2024 15:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/12/2023 20:04

Arquivado Definitivamente
17/12/2023 19:05

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 23:41

Conclusos para despacho
13/12/2023 23:41

Juntada de Certidão
13/12/2023 23:41

Transitado em Julgado em 20/11/2023
18/11/2023 01:12

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 17/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 13/11/2023 23:59.
11/11/2023 01:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/11/2023 23:59.
10/11/2023 03:09

Decorrido prazo de NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES em 09/11/2023 23:59.
27/10/2023 04:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 26/10/2023 23:59.
24/10/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2023. Documento: 70572507
24/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 24/10/2023. Documento: 63796077
23/10/2023 09:57

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 70572507
23/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023 Documento: 63796077
20/10/2023 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70572507
20/10/2023 10:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63796077
19/10/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 12:49

Julgado procedente em parte do pedido
10/10/2023 13:38

Conclusos para julgamento
10/10/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:39

Conclusos para despacho
27/09/2023 09:39

Juntada de Petição de réplica
22/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 22/09/2023. Documento: 67671226
21/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 67671226
20/09/2023 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:59

Conclusos para despacho
30/08/2023 11:26

Juntada de Petição de contestação
30/08/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 08:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2023 08:13

Juntada de Petição de diligência
12/07/2023 08:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 21:35

Expedição de Mandado.
06/07/2023 16:02

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 14:16

Conclusos para despacho
06/07/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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