13/12/2024 08:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
13/12/2024 08:45

Juntada de Certidão
13/12/2024 08:45

Transitado em Julgado em 13/12/2024
13/12/2024 07:30

Decorrido prazo de LILIAN ANDRADE VIEIRA em 10/12/2024 23:59.
13/12/2024 07:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 12/12/2024 23:59.
18/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15797818
14/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15797818
13/11/2024 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15797818
13/11/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 15:01

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE FORTALEZA - CNPJ: 07.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
12/11/2024 17:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/10/2024 10:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/09/2024 15:02

Juntada de Certidão
06/09/2024 00:00

Publicado Despacho em 06/09/2024. Documento: 14210505
05/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024 Documento: 14210505
05/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3024004-05.2023.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA Recorrido(a): LILIAN ANDRADE VIEIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024).

Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Município de Fortaleza em 17/04/2024 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 24/04/2024 (quarta-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 25/04/2024 (quinta-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Dia do Trabalho, findaria em 09/05/2024 (quinta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 30/04/2024, o recorrente o fez tempestivamente.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que foram apresentadas contrarrazões pela recorrida, tempestivamente.

Por fim, verifico que, na presente insurgência, não há intervenção obrigatória do Ministério Público, conforme parágrafo único do Art. 178 do CPC, tendo o próprio Parquet, nestes autos ao ID 13957472, se manifestado pela inexistência de interesse que determine sua intervenção na causa.

Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
04/09/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14210505
04/09/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:29

Recebidos os autos
16/08/2024 16:29

Conclusos para despacho
16/08/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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