13/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 159529512
12/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 159529512
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3025636-66.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Fruição / Gozo] REQUERENTE: HALYSSON OLIVEIRA DANTAS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos e examinados. Cuida-se de Cumprimento Definitivo de Sentença apresentado por HALYSSON OLIVEIRA DANTAS, objetivando o adimplemento da obrigação de fazer e pagar emanada da sentença exarada por este Juízo e confirmada pela Turma Recursal.

Compulsando os autos não é possível constar se houve cumprimento da obrigação de fazer relativo a implantação dos 45 dias de férias anualmente, com o abono constitucional de férias sobre todo o período férias, sendo tal informação de suma importância por impactar de forma direta o cumprimento da obrigação de pagar.

Não bastasse isso, nos termos do art. 534 do CPC é impositivo que o exequente apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito pretendido, a fim de permitir a exata compreensão da evolução do débito, sob pena de inviabilizar a ampla promoção da defesa (art. 535 do CPC), mormente quanto eventual excesso de execução (art. 535, V, CPC).

Logo, o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito constitui elemento indispensável para a deflagração da execução, sob pena de burla à previsão legal.

In casu, a despeito das informações consignadas na petição que inaugurou a fase de cumprimento de sentença, é forçoso reconhecer que a mesma não se adequa in totum às exigências do art. 534 do CPC/2015.

Na planilha acostada pelo exequente não é possível identificar a composição do valor nominal indicado (R$ 22.499,76), a qual período se refere, tampouco qual foi a verba que serviu de referência para apuração de referido montante.

Importa ainda destacar que conforme a sentença exequenda, deverá incidir a correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE desde o devido pagamento (cada parcela devida), e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação válida, até da data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando deverá incidir correção monetária e juros de mora calculados somente pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º, da referida Emenda Constitucional.

Assim, em atenção a exigência legal de aparelhamento da execução de título extrajudicial com a planilha/demonstrativo de cálculo da dívida, contendo os parâmetros empregados para obtenção do valor exequendo, a fim de propiciar o pleno exercício do direito de defesa, faz-se imperiosa a intimação da parte exequente para promover a devida adequação do pedido executivo aos ditames do art. art. 534 do CPC/2015. Diante do exposto, determino a intimação do ESTADO DO CEARÁ para, no prazo de 10 (dez) dias demonstrar mediante prova documental idônea, notadamente através de juntada das fichas financeiras da exequente, que procedeu com a implantação do citado benefício, sob pena de multa diária, sem prejuízo de configuração da prática de crime de desobediência à ordem judicial, alertando desde logo para os consectários do descumprimento de decisões judiciais.

Outrossim, sem prejuízo da ulterior deliberação, intime-se a parte exequente para adequar seu pedido às exigências do art. 534 do CPC/2015, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo o valor individualizado/nominal da verba pleiteada, em cada período devido, o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, observando os parâmetros acima delineados, sob pena de extinção da fase de execução, por indeferimento da inicial de execução.

Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
11/06/2025 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 07:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 159529512
08/06/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2025 14:52

Conclusos para despacho
02/05/2025 14:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
21/03/2025 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2025 23:59.
18/02/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:52

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 12:03

Juntada de despacho
20/10/2023 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/10/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 10:25

Conclusos para despacho
19/10/2023 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 03:16

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 06/10/2023 23:59.
08/10/2023 04:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
22/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2023. Documento: 69253550
22/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/09/2023. Documento: 69253550
21/09/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 69253550
21/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023 Documento: 69253550
20/09/2023 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 13:21

Julgado procedente em parte do pedido
18/09/2023 11:13

Conclusos para despacho
14/09/2023 03:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 13/09/2023 23:59.
29/08/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 18:36

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 15:46

Conclusos para despacho
01/08/2023 10:16

Juntada de Petição de réplica
28/07/2023 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2023 13:14

Juntada de Petição de certidão (outras)
24/07/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:53

Conclusos para despacho
24/07/2023 14:16

Juntada de Petição de contestação
20/07/2023 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2023 18:01

Expedição de Mandado.
19/07/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 15:42

Conclusos para decisão
19/07/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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