TJCE - 3025054-66.2023.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Advogados

OTHAVIO CARDOSO DE MELO

OAB: 37031/DF

CPF *12.***.*80-10

Polo Passivo

Partes

JOSELIA OLIVEIRA DE MENEZES ARAGAO

CPF *22.***.*80-53

Advogados

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB: 16045/CE

CPF *82.***.*50-63

ITALO SERGIO ALVES BEZERRA

OAB: 23487/CE

CPF *13.***.*20-71

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 13:31

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

  • 03/07/2025 09:47

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 09:47

    Transitado em Julgado em 03/07/2025

  • 03/07/2025 01:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.

  • 25/06/2025 01:13

    Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 24/06/2025 23:59.

  • 25/06/2025 01:13

    Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 24/06/2025 23:59.

  • 19/06/2025 01:10

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/06/2025 23:59.

  • 10/06/2025 01:02

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 30/05/2025 00:00

    Publicado Intimação em 30/05/2025. Documento: 20709936

  • 29/05/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025 Documento: 20709936

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

    DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 3ª TURMA RECURSAL PROCESSO Nº 3025054-66.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: JOSÉLIA OLIVEIRA DE MENEZES ARAGÃO     EMENTA.

    AGRAVO INTERNO.

    JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

    DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

    RE 1.400.787.

    TEMA 1241.

    CONFORMIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO DECLARADA EM VOTAÇÃO UNÂNIME.

    APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA AO ART. 1.021, §4º, DO CPC.

    DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

    AGRAVO INTERNO CONHECIDO E JULGADO IMPROCEDENTE.           ACÓRDÃO  Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer o agravo interno para julgá-lo improcedente, nos termos do voto da Juíza Presidente.    (Local e data da assinatura digital).     Mônica Lima Chaves  Juíza de Direito Presidente                 RELATÓRIO E VOTO:  Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38 da lei 9.099/95, conheço do agravo interno apresentado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade.  Trata-se de agravo interno interposto pelo Estado do Ceará em face de decisão monocrática, proferida por esta Presidência Fazendária, que negou seguimento ao recurso extraordinário por ela interposto.  A decisão agravada considerou a absoluta consonância entre o paradigma e o julgado combatido, tendo em vista que a matéria já havia sido submetida ao STF, o qual reconheceu a existência de repercussão geral, julgando-a sob o tema de nº 1.241, e nesse sentido esta Turma Recursal vem julgando conforme o entendimento da Suprema Corte.  É um breve relato.

    Decido  De início, registro que, a meu ver, não cabe juízo de retratação, razão pela qual trago este agravo interno perante o colegiado (Art. 1.021, §2º, do CPC).  Convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fático-jurídica entre o assunto tratado no bojo dos autos e o paradigma aplicado, sendo incabível o presente recurso contra questão eventualmente inadmitida.  Feito tal esclarecimento, diante da interposição do presente agravo interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado desta Turma Recursal Fazendária.  A parte agravante, inconformada, sustenta a inaplicabilidade da tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, à luz do Tema n. 1241-RG, por considerar ofensa aos arts. 7º, XVII e 39, §3º da CF/88.

    A parte recorrente entende que o tema n. 1241 não se aplica ao presente caso por entender que apenas o primeiro período de 30 dias corresponde a férias, fazendo jus ao 1/3 constitucional de férias, enquanto o segundo período (15 dias) não teria natureza de férias, mas tão somente de recesso escolar e que por este motivo, não há que se falar em pagamento do terço de férias.  Em que pese os argumentos apresentados, verifico que a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o posicionamento outrora explanado, visto que o não seguimento ao apelo extremo, com fulcro no artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, encontra-se em consonância com a previsão legal e os ditames constitucionais.

    Com efeito, a parte autora recorrente limitou-se a reiterar argumentos contidos no recurso extraordinário.  O Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, no RE 1.400.787 (Tema 1241), estabeleceu que "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias".  Neste diapasão, não é despiciendo colacionar o inteiro teor do leading case:  Direito administrativo.

    Servidor público.

    Magistério municipal.

    Férias anuais de 45 (quarenta e cinco) dias.

    Terço constitucional de férias sobre todo o período.

    Questão constitucional.

    Potencial multiplicador da controvérsia.

    Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência.

    Recurso extraordinário a que se nega provimento. 1.

    Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel.

    Min.

    Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. 2.

    Recurso extraordinário não provido. 3.

    Fixada a seguinte tese: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias. (RE 1400787 RG, Relator(a): MINISTRA PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 15-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-039 DIVULG 02-03-2023 PUBLIC 03-03-2023)    Acrescente-se, ainda, que o art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará, prevê expressamente que o profissional do magistério de 1º e 2º graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo.

    Trata-se, portanto, de uma norma específica que regula as férias dos Professores estaduais, em atenção às peculiaridades da atividade docente, que exige um maior período de descanso e recuperação física e mental.  O órgão julgador decidiu a controvérsia com amparo na legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Estadual nº 10.884/1984).  Considerando a divergência jurisprudencial suscitada pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000, foi fixada, pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias".  Acrescente-se, ainda, que não obstante o STJ nos autos n. 2025/0011860-0, tenha atribuído efeito suspensivo ao Incidente, temos como consequência prática a ausência de vinculação do precedente formado, contudo nada impede que a 3ª Turma Recursal adote o mesmo posicionamento, formando convicção no mesmo sentido, qual seja, de que os dois períodos de descanso (30 dias após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º semestre letivo) possuem natureza de férias, devido, portanto, o adicional de 1/3 sobre o período de 45 dias.   Isso porque, o art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará, prevê expressamente que o profissional do magistério de 1º e 2º graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo.

    Trata-se, portanto, de uma norma específica que regula as férias dos Professores estaduais, em atenção às peculiaridades da atividade docente, que exige um maior período de descanso e recuperação física e mental.   Ademais, ainda que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000 possa conter vícios de natureza processual, cuja discussão pende de julgamento perante o STJ, sua improcedência não obstará o direito da parte autora ao abono de férias, visto que o pleito autoral tem previsão na legislação local e na Constituição, cuja repercussão geral foi reconhecida pela Corte Máxima, portanto, de observância obrigatória.  Desse modo, o profissional do magistério possui dois períodos com natureza de férias, quais sejam: a) período de 30 dias, após o primeiro semestre; e b) período de 15 dias, após o segundo semestre.

    Identificando-se que ambos os períodos possuem natureza de férias é razoável que sobre eles sejam pagos o 1/3 de férias assegurado pela Constituição Federal.  Por fim, a teor do art. 1.030, I, a, do CPC, a decisão prolatada, negando seguimento ao recurso extraordinário se encontra em conformidade com o entendimento consubstanciado, nos paradigmas do Pretório Excelso (Tema n. 1241-RG), de modo a evidenciar a completa compatibilidade com a respectiva tese de repercussão geral, sendo, portanto, forçosa a confirmação da decisão ora atacada, que negou seguimento ao recurso extraordinário.  Destarte, a parte agravante não apresentou argumento que infirmasse a decisão monocrática agravada.

    Tal, a meu ver, justifica a improcedência deste agravo interno, a qual, sendo declarada de forma unânime, deve vir acompanhada da condenação da parte agravante ao pagamento de multa processual, a qual pode ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, conforme permite o §4º do Art. 1.021 do Código de Processo Civil:    CPC, Art. 1.021.(...) § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.     Ante o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DO AGRAVO INTERNO, com a confirmação da decisão monocrática agravada e a condenação da agravante em multa, consoante o §4º do Art. 1.021 do CPC, a qual fixo em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa.  É o meu voto.  (Local e data da assinatura digital).    Mônica Lima Chaves  Juíza de Direito Presidente     

  • 28/05/2025 14:54

    Confirmada a comunicação eletrônica

  • 28/05/2025 08:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20709936

  • 28/05/2025 08:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 28/05/2025 08:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 24/05/2025 11:13

    Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido

  • 23/05/2025 17:16

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/05/2025 14:35

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 19/05/2025 10:47

    Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

  • 13/05/2025 01:26

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/05/2025 23:59.

  • 13/05/2025 01:20

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 01:21

    Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 06/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 01:21

    Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 06/05/2025 23:59.

  • 28/04/2025 00:00

    Publicado Intimação em 28/04/2025. Documento: 19643193

  • 25/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 19643193

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

    DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL   3025054-66.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSELIA OLIVEIRA DE MENEZES ARAGAO   DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

    Intime-se.

    Publique-se.

    Expedientes necessários.   (Local e data da assinatura digital).

    Presidente 3ª TR

  • 24/04/2025 13:10

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2025 13:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 19643193

  • 24/04/2025 13:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 23/04/2025 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 17:13

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 10:45

    Conclusos para julgamento

  • 04/04/2025 10:45

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 14:13

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2025 01:20

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 31/03/2025 23:59.

  • 29/03/2025 01:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 08:27

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2025 00:12

    Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 21/03/2025 23:59.

  • 22/03/2025 00:12

    Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 21/03/2025 23:59.

  • 24/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 18122749

  • 21/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 18122749

  • 21/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

    DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3025054-66.2023.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSELIA OLIVEIRA DE MENEZES ARAGAO DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, no prazo legal de 15 (quinze) dias do Art. 1.042, §3º, do CPC, apresentar contrarrazões ao agravo em recurso extraordinário interposto.

    Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

    PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)  

  • 20/02/2025 10:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18122749

  • 20/02/2025 10:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/02/2025 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2025 11:10

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 20:04

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 11:18

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 07:30

    Decorrido prazo de JOSELIA OLIVEIRA DE MENEZES ARAGAO em 12/12/2024 23:59.

  • 05/02/2025 07:30

    Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 30/01/2025 23:59.

  • 05/02/2025 07:30

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.

  • 05/02/2025 07:30

    Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 27/01/2025 23:59.

  • 05/02/2025 07:30

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/12/2024 23:59.

  • 05/02/2025 07:30

    Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 10/12/2024 23:59.

  • 05/02/2025 07:30

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/10/2024 23:59.

  • 05/02/2025 07:30

    Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 03/10/2024 23:59.

  • 05/02/2025 07:30

    Decorrido prazo de JOSELIA OLIVEIRA DE MENEZES ARAGAO em 26/09/2024 23:59.

  • 05/02/2025 07:30

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/10/2024 23:59.

  • 10/12/2024 00:00

    Publicado Intimação em 10/12/2024. Documento: 16498579

  • 09/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024 Documento: 16498579

  • 07/12/2024 20:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16498579

  • 06/12/2024 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2024 17:29

    Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

  • 05/12/2024 00:00

    Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 16243370

  • 04/12/2024 20:49

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 19:47

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 04/12/2024 15:45

    Decorrido prazo de JOSELIA OLIVEIRA DE MENEZES ARAGAO em 26/09/2024 23:59.

  • 04/12/2024 15:45

    Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 03/10/2024 23:59.

  • 04/12/2024 15:45

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/10/2024 23:59.

  • 04/12/2024 15:45

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/10/2024 23:59.

  • 04/12/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 16243370

  • 03/12/2024 10:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 16243370

  • 03/12/2024 10:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/12/2024 10:00

    Negado seguimento a Recurso

  • 03/12/2024 10:00

    Negado seguimento ao recurso

  • 27/11/2024 17:00

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2024 17:00

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 20:08

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2024 00:00

    Publicado Despacho em 21/11/2024. Documento: 15946765

  • 20/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024 Documento: 15946765

  • 19/11/2024 15:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15946765

  • 19/11/2024 15:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/11/2024 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 11:07

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2024 09:42

    Juntada de Petição de petição

  • 18/11/2024 00:00

    Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 15777085

  • 14/11/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024 Documento: 15777085

  • 13/11/2024 12:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15777085

  • 13/11/2024 12:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2024 11:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/11/2024 11:07

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 18/10/2024 09:51

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 19/09/2024 12:12

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 00:00

    Publicado Despacho em 19/09/2024. Documento: 14523319

  • 18/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 14523319

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA   3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3025054-66.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOSELIA OLIVEIRA DE MENEZES ARAGAO Custos Legis: Ministério Público Estadual   DESPACHO   Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil.   Empós, faculto, aos interessados, por celeridade e economia processual, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.     Expedientes necessários.   (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

  • 17/09/2024 08:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14523319

  • 17/09/2024 08:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2024 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2024 11:23

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 16:23

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/09/2024 00:00

    Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 14346200

  • 11/09/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 14346200

  • 11/09/2024 00:00

    Intimação

     ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3025054-66.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: JOSELIA OLIVEIRA DE MENEZES ARAGAO    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES   3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3025054-66.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARÁ Recorrida: JOSELIA OLIVEIRA DE MENEZES ARAGAO Custos Legis: Ministério Público Estadual     EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C COBRANÇA.

    SERVIDORA PÚBLICA DA REDE ESTADUAL.

    PROFESSORA.

    ABONO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO TJCE.

    SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   ACÓRDÃO   Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.   (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator   RELATÓRIO   Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Joselia Oliveira de Menezes Aragão, em desfavor do Estado do Ceará, para requerer, inclusive por liminar, que o ente público seja condenado a pagar regularmente o adicional de férias (abono constitucional) incidente sobre todo o período a que faz jus, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias.

    Pede, ainda, que seja determinado ao Estado do Ceará apresentar sua ficha financeira, contendo a relação mensal da remuneração paga desde o início do vínculo.

    Em definitivo, pugna pela condenação do requerido a pagar o adicional constitucional de férias, a incidir sobre todo o período a que faz jus, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias, bem como o pagamento, em dobro, dos valores devidos, ilegalmente suprimidos desde o início do vínculo, sendo reconhecida e declarada a interrupção da prescrição em seu benefício, em razão da impetração do Mandado de Segurança Coletivo (Processo nº 0635857-21.2020.8.06.0000), em 08/10/2020, pela entidade sindical representativa, condenando-se o réu ao pagamento do adicional constitucional de férias dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo.   Após o indeferimento da tutela antecipada, a formação do contraditório, a apresentação de réplica e de Parecer Ministerial, pela procedência parcial da ação, sobreveio sentença prolatada pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos seguintes termos:   (...)Por todo exposto, e atento a tudo mais que dos presentes autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para determinar a incidência do pagamento do adicional constitucional de férias sobre todo o período de férias a que faz jus a parte autora (45 dias), das férias vencidas e as que vencerem no decorrer do andamento deste processo, incluído o período pelo qual esteve exercendo atividade de direção escolar e/ou coordenação pedagógica ou que venha exercer atividade de coordenação e/ou direção escolar, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, anteriores aos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação.

    As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa SELIC, conforme a EC 113/2021, art. 3º.   O Estado do Ceará, em recurso inominado, destaca precedente desta Turma Recursal, de 2018, e alega que a natureza jurídica do segundo período de afastamento seria de recesso escolar, não de férias, ficando os professores à disposição da Administração, para atividades de treinamento, planejamento e / ou realização de trabalhos didáticos, de modo que não caberia o pagamento do abono de férias em relação a tal período, no qual os professores estaduais teriam a garantia da remuneração.

    Cita jurisprudência desfavorável à pretensão autoral e alega não ser aplicável aos servidores estatutários preceitos celetistas, requerendo a reforma da sentença e a improcedência da ação.   Em contrarrazões, a parte recorrida defende a manutenção da sentença, em conformidade com o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000, que reconheceu o direito dos profissionais do magistério estadual ao gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, com o direito ao acréscimo de 1/3 (um terço) do abono constitucional por todo o período.

    Pugna pelo desprovimento do recurso e pela condenação em honorários.   Parecer Ministerial opina pelo não provimento do recurso.   É o relatório.   VOTO   Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, verifico a presença dos requisitos exigidos por lei, inclusive no que concerne à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, a qual considero suficiente, razão pela qual compreendo que este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado por esta Turma Recursal.   Anote-se que o Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que apenas a repetição de argumentos da petição inicial ou da contestação não configura impedimento automático ao conhecimento do recurso nem ofensa ao princípio da dialeticidade, quando demonstrado o interesse da parte de reforma da sentença (REsp nº 1.862.218/ES, Rel.

    Min.

    Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/10/2022, DJe 7/10/2022 e AgInt no AREsp nº 1.760.816/SP, Rel.

    Min.

    Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe 31/8/2021).    Para análise da controvérsia dos autos, vejamos o disposto na Lei Estadual nº 10.884/1984 (Estatuto do Magistério Estadual):   Art. 39 - O Profissional do Magistério de 1º e 2º Graus gozará 30 (trinta) dias de férias anuais após o 1º semestre letivo e 15 dias após o 2º período letivo. (Redação dada pela Lei nº 12.066, de 13.01.93).   (...) § 3º - No período de recesso escolar, após o 2º semestre letivo, o servidor ficará à disposição da unidade de trabalho onde atua, para treinamento e/ou para realização de trabalhos didáticos. (Redação dada pela Lei nº 12.066, de 13.01.93).   Prevalecia, antes, nesta Turma Recursal a posição de que, pelo dispositivo acima transcrito, não teriam sido concedidas férias de 45 (quarenta e cinco) dias aos professores estaduais, mas, sim, férias anuais de 30 (trinta) dias e recesso escolar de 15 (quinze) dias.

    Por isso, somente caberia a incidência do abono de férias em relação ao período de férias anuais, de 30 (trinta) dias.

    Esse também era o entendimento da 1ª e da 3ª Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.   No entanto, havendo divergência jurisprudencial, ante a posição contrária da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, foi suscitado o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000, no qual foi fixada, pela Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a seguinte tese: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias."   EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DIVERGÊNCIA RELATIVA À INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

    PARECER MINISTERIAL PELO DESCABIMENTO DO INCIDENTE.

    REJEIÇÃO.

    PREVISÃO REGIMENTAL DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (ART. 286, RITJCE).

    CONSONÂNCIA COM O ART. 926 DO CPC. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NOS TRIBUNAIS. ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984.

    PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS.

    PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO - 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO.

    PERÍODO DE RECESSO.

    DISTINÇÃO.

    SERVIDOR À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO.

    TESE FIXADA: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS." 1.

    Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tendo como suscitada a Seção de Direito Público desta Corte de Justiça, nos autos da Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0858249-75.2014.8.06.0001, adversando a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Ordinária ajuizada por Heryda Pedrosa Souza contra o Estado do Ceará. 2.

    A divergência jurisprudencial diz respeito ao direito ou não do profissional do magistério do Estado do Ceará, ao gozo de período de férias - de trinta dias ao final do primeiro semestre e de quinze dias ao final do segundo semestre letivo - somando-se quarenta e cinco dias anuais, com a percepção do abono constitucional de 1/3 sobre todo o período, à luz do disposto no art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará). 3.

    Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo não cabimento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência, ao fundamento de falta de previsão, no CPC/2015, sobre a utilização do instituto, antes contido no art. 476 do CPC/1973. 4.

    Embora o CPC/2015 não mais preveja expressamente o Incidente de Uniformização de Jurisprudência, impõe-se considerar que, através de seu art. 926, o novo Código de Processo Civil atribuiu aos tribunais o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

    Nessa linha, o Regimento deste Tribunal de Justiça prevê, em seu art. 286, a possibilidade da instauração do Incidente de Uniformização de Jurisprudência como mais um mecanismo de formação de precedentes envolvendo situações nas quais há divergência e não são aplicáveis as hipóteses previstas no art. 947 e 976 do CPC, ou sejam, o Incidente de Assunção de Competência e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 5.

    No mérito, propõe-se a uniformização do direito do profissional do magistério do Estado do Ceará ao gozo de período de férias do período de quarenta e cinco dias anuais, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei Estadual nº 10.884/1984, a autorizar a incidência do terço constitucional de férias sobre esse período. 6.

    Tese fixada: "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias." (TJ/CE, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000, Rel.

    Desa.

    TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Seção de Direito Público, data do julgamento: 28/03/2023, data da publicação: 28/03/2023).   Note-se que, em outubro de 2023, foram rejeitados os embargos de declaração opostos no referido incidente (TJ/CE, Embargos de Declaração nº 0001977-24.2019.8.06.0000, Rel.

    Desa.

    Tereze Neumann Duarte Chaves, Seção de Direito Público, data do julgamento: 31/10/2023, data da publicação: 31/10/2023), que já está sendo utilizado de referência pela 2ª e pela 3ª Câmaras de Direito Público do TJCE:   EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

    FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

    INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984.

    PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS.

    PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO - 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO.

    PERÍODO DE RECESSO.

    ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS".

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJ/CE, Apelação / Remessa Necessária nº 0858198-64.2014.8.06.0001, Rel.

    Desembargadora TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 03/04/2024).   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

    RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL RETRATAÇÃO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 1.040, INCISO II, DO CPC/15.

    PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.

    ART. 39, DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984.

    DIREITO AO GOZO ANUAL DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

    ADICIONAL A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO.

    APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.241, DO STF.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA DESPROVER O APELO INTERPOSTO PELO ESTADO DO CEARÁ E PROVER PARCIALMENTE A REMESSA NECESSÁRIA, REFORMANDO A SENTENÇA TÃO SOMENTE NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1.

    Conforme fora relatado, este colegiado, à época do julgamento da Apelação/Remessa Necessária (24 de outubro de 2022), assentou que os 15 (quinze) dias mencionados no caput do art. 39, da Lei Estadual nº 10.884/84, deveriam ser compreendidos como folgas decorrentes de recesso escolar, e não como férias, pois, a teor do disposto no §4º do citado dispositivo legal, o servidor deve ficar à disposição da unidade de trabalho onde atua.

    Com esteio nessa premissa, concluiu que não incidiria o terço constitucional de férias sobre o retromencionado período quinzenal, deu provimento ao apelo do Estado do Ceará e reformou a sentença que reconheceu o direito do autor à percepção da referida verba. 2.

    Sobre a temática, cumpre pontuar que, até pouco tempo, este Sodalício divergia no que diz respeito ao direito ou não do profissional do magistério do Estado do Ceará ao gozo de período de férias de 30 (trinta) dias no primeiro semestre e de 15 (quinze) dias ao final do segundo semestre letivo, somando-se 45 (quarenta e cinco) dias anuais, com a percepção do abono constitucional de 1/3 sobre todo o período, à luz do disposto no art. 39, da Lei Estadual nº 10.884/1984 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará).

    Tanto é assim que a 2ª Câmara de Direito Público suscitou Incidente de Uniformização de Jurisprudência, o qual fora autuado sob o nº 0001977-24.2019.8.06.0000. 3.

    Ocorre que no dia 16 de dezembro de 2022, antes do julgamento do mencionado incidente, o Supremo Tribunal Federal, apreciando Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE nº 1.400.787 ¿ Tema nº 1.241), fixou a seguinte tese: "O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias". 4.

    Logo em seguida, especificamente no dia 28 de março de 2023, sobreveio o desfecho do Incidente instaurado no âmbito deste Sodalício, com o estabelecimento da intelecção de que "O profissional do magistério da rede estadual tem direito ao gozo de 45 dias de férias, sendo 30 dias após o primeiro semestre letivo e 15 dias após o segundo semestre letivo, nos termos do art. 39 da Lei Estadual nº 10.884/1984, devendo o adicional de 1/3 de férias incidir sobre todo o período de 45 dias". 5.

    Diante desse cenário, alternativa não resta senão a modificação da decisão colegiada, para desprover o Recurso de Apelação manejado pelo Estado do Ceará, mantendo a conclusão adotada pelo julgador de origem quanto à condenação do ente estatal ao adimplemento do adicional de férias sobre os 15 (dias) do segundo período de férias.

    Com esse resultado, entende-se que a Remessa Necessária deve ser parcialmente provida, modificando a sentença tão somente no tocante aos consectários legais, os quais deverão ser delimitados da seguinte forma: i) a correção monetária e os juros de mora calculados com base nos parâmetros estabelecidos no Tema nº 905, do STJ, e no art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021; e, ii) os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. 6.

    Juízo de retratação exercido para negar provimento ao apelo interposto pelo Estado do Ceará, bem como prover parcialmente o reexame necessário, modificando a sentença apenas no que diz respeito aos consectários legais. (TJ/CE, Apelação Cível nº 0008164-03.2019.8.06.0112, Rel.

    Desembargadora JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 11/03/2024, data da publicação: 11/03/2024).   EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.

    INTERPRETAÇÃO DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984.

    PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DE 1º E 2º GRAUS.

    PREVISÃO DO DIREITO DE FÉRIAS E DE SUA DURAÇÃO - 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 (QUINZE) DIAS APÓS O SEGUNDO.

    PERÍODO DE RECESSO. ADOÇÃO DA TESE FIXADA PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0001977-24.2019.8.06.0000: "O PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL TEM DIREITO AO GOZO DE 45 DIAS DE FÉRIAS, SENDO 30 DIAS APÓS O PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO E 15 DIAS APÓS O SEGUNDO SEMESTRE LETIVO, NOS TERMOS DO ART. 39 DA LEI ESTADUAL Nº 10.884/1984, DEVENDO O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS INCIDIR SOBRE TODO O PERÍODO DE 45 DIAS".

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária nº 858249-75.2014.8.06.0001, Rel.

    Desa.

    TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 28/06/2023, data da publicação: 28/06/2023).   Assim, ainda que não tenha, ainda, transitado em julgado a mencionada decisão, proferida no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0001977-24.2019.8.06.0000, nada impede que esta Turma Recursal passe a adotar a tese nele fixada, a considerar que houve evidente mudança de posição dominante na Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça deste Estado do Ceará.

    Note-se que a jurisprudência anterior do TJCE, da 1ª e da 3ª Câmaras, que não detinha natureza vinculante, apenas referencial, era utilizada como fundamento para decisões deste colegiado, porque, antes, refletia a posição majoritária da nossa Corte de Justiça, atendendo, assim, à obrigatoriedade de uniformização da jurisprudência dos Tribunais, determinada expressamente pela norma processual civil, mesma razão pela qual compreendo que se deve passar a adotar o posicionamento hoje explícito.   CPC, Art. 926.

    Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.   CPC, Art. 927.

    Os juízes e os tribunais observarão:   (...) V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.   O abono constitucional de férias tem fundamento no inciso XVII do Art. 7º e §3º do Art. 39, ambos da CF/88, os quais asseguram aos servidores públicos "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal".

    O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que o abono constitucional de 1/3 deve incidir sobre cada período de férias gozado, ou, diga-se, sobre todo o período de férias gozado, ainda que superior ao mínimo de 30 (trinta) dias (STF, RE nº 761.325/PR, Rel.

    Min.

    Marco Aurélio, Primeira Turma, Julgamento: 18/02/2014, DJe-055 Divulg 19-03-2014, Public 20-03-2014; e STF, ARE nº 784.652/MA, Rel.

    Min.

    Carmen Lúcia, data de julgamento: 20/01/2014, DJe-026 Divulg 06/02/2014, Public 07/02/2014), inclusive sendo devido nas hipóteses em que o(a) servidor(a) faz jus a 60 (sessenta) dias de férias anuais.   STF, Tese nº 1.241 (RE nº 1.400.787/CE): O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.   Assim, deve-se reconhecer o direito autoral para assegurar a incidência do terço de férias previsto no inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal sobre todo o período de férias ao qual o(a) servidor(a) tem direito, reconhecendo como de efetivo gozo de férias o período denominado recesso escolar, em relação ao qual não houve comprovação da ocorrência de prestação de serviço pelo(a) servidor(a).   Desse modo, cabe a procedência parcial da ação, como sentenciou o juízo a quo, para determinar o pagamento do terço de férias previsto do inciso XVII do Art. 7º da Constituição Federal sobre todo o período de férias ao qual o(a) servidor(a) tem direito, ou seja, sobre os 45 (quarenta e cinco) dias, bem como o pagamento das diferenças devidas, em relação aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação, na forma simples, já que não há embasamento legal que justifique o pagamento em dobro, para o caso de servidor(a) submetido(a) ao Regime Jurídico Único, que efetivamente gozou das férias, somente não percebeu o abono em relação aos quinze dias de descanso após o segundo semestre letivo.   E, com relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual, conforme o entendimento do STJ, que firmou jurisprudência no sentido de que a ação coletiva interrompe a prescrição para o protocolo de ações individuais, mas, com relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS.

    EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003.

    AÇÃO COLETIVA.

    PARCELAS EM ATRASO.

    PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. 1.

    O STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos, firmou orientação de que a propositura da ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 2.

    Contudo, a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da Ação Individual.

    Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da Ação Individual. 3.

    Recurso Especial provido." (STJ, REsp 1738283 / RJ - Rel.

    Min.

    Herman Benjamin - Publicação: DJe de DJe 23/11/2018).   Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO.   Não obstante, voto por, de ofício, reformar a sentença em relação à parte do índice de correção monetária e a taxa de juros, integrando a sentença para que se aplique ao cálculo da condenação pecuniária o IPCA-e desde a data do efetivo prejuízo, quanto à correção monetária, e a TR desde a citação, quanto os juros de mora, em relação às parcelas vencidas anteriormente à vigência da EC nº 113/21.

    A partir desta é que se aplica a Taxa Selic, englobando juros e atualização, conforme o art. 3º da referida emenda.   Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública.

    Condeno o recorrente vencido, nos termos do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.   (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator       

  • 10/09/2024 10:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14346200

  • 10/09/2024 10:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/09/2024 17:36

    Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.***.***/0001-79 (RECORRENTE) e não-provido

  • 09/09/2024 16:01

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 09/09/2024 14:17

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 02/09/2024 00:12

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 30/08/2024 00:04

    Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 29/08/2024 23:59.

  • 25/07/2024 15:45

    Juntada de Petição de petição

  • 19/07/2024 14:54

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 00:00

    Publicado Despacho em 15/07/2024. Documento: 13417860

  • 12/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 13417860

  • 12/07/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA   3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3025054-66.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido: JOSELIA OLIVEIRA DE MENEZES ARAGAO Custos Legis: Ministério Público Estadual   DESPACHO   Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

    Intime-se.

    Publique-se. (Local e data da assinatura digital).     ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES  Juiz de Direito Relator

  • 11/07/2024 10:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13417860

  • 11/07/2024 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 19:40

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2024 00:00

    Publicado Despacho em 10/07/2024. Documento: 13318703

  • 09/07/2024 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024 Documento: 13318703

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3025054-66.2023.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): JOSELIA OLIVEIRA DE MENEZES ARAGAO Custos Legis: Ministério Público Estadual   DESPACHO   Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais (ID 12833768), proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para Estado do Ceará em 17/01/2024 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 29/01/2024 (segunda-feira).

    O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 30/01/2024 (terça-feira) e, excluindo-se da contagem o feriado do Carnaval, findaria em 15/02/2024 (quinta-feira).

    Tendo o recurso inominado (ID 12833773) sido protocolado em 21/01/2024, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC.

    Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

    Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

    Registro que antes de ser efetivamente intimada para responder ao recurso, a parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 12833775), restando imperioso reconhecer a sua tempestividade.

    Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.   Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

  • 08/07/2024 10:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13318703

  • 08/07/2024 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2024 10:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 15:53

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 15:53

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 15:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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