12/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/09/2025. Documento: 171706051
11/09/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3024126-18.2023.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Anulação] Requerente: GUILHERME MARCELINO COELHO Requerido: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por Guilherme Marcelino Coelho em face do Estado do Ceará, decorrente de decisão judicial que determinou o recálculo de sua nota e o prosseguimento nas fases subsequentes do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Ceará, regido pelo Edital nº 001/2022 - SSPDS/AESP.

O exequente alegou ausência de convocação válida para a etapa de exame de saúde, sustentando não ter recebido notificação pessoal e pedindo reconvocação.

O Estado, por sua vez, defendeu a extinção da execução, sustentando que houve cumprimento integral da obrigação, já que o candidato teve sua nota revisada e foi regularmente convocado, em igualdade de condições com os demais, por meio do Edital nº 56/2024 - SSPDS/AESP, para a avaliação de saúde.

Ocorre que o exequente não compareceu ao exame, tendo sido considerado ausente, conforme publicado no Edital nº 70/2024 - SSPDS/AESP - Soldado PMCE, de 24/04/2024, que tornou definitiva a avaliação de saúde complementar. É o relatório.

Decido.

O objeto da execução consiste em assegurar o cumprimento da obrigação de fazer imposta ao Estado do Ceará, qual seja, o recálculo da nota do candidato e sua convocação para as etapas subsequentes do concurso público.

Da análise dos autos, observa-se que o ente público deu fiel cumprimento à decisão judicial, pois o candidato teve sua pontuação revista, nos termos determinados pelo título judicial, fora convocado pelo Edital nº 56/2024 - SSPDS/AESP para a etapa de avaliação de saúde, meio previsto no edital do certame e aplicável de forma isonômica a todos os concorrentes e, em virtude de sua ausência no exame de saúde, foi eliminado do certame.

Não se pode atribuir ao processo judicial a criação de tratamento individualizado de convocação, visto que o prosseguimento assegurado judicialmente se dá nos mesmos moldes aplicáveis aos demais candidatos, mediante publicação em edital, instrumento oficial e suficiente para ciência dos interessados.

Assim, constata-se que a decisão foi devidamente cumprida pela Administração, e a eliminação do candidato decorreu de sua própria inércia em comparecer ao exame, não configurando descumprimento pelo Estado.

Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando a obrigação é satisfeita.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão do devido cumprimento da obrigação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Fortaleza, data do sistema. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 171706051
10/09/2025 14:21

Erro ou recusa na comunicação
10/09/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171706051
03/09/2025 11:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/06/2025 02:18

Conclusos para despacho
01/06/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 19:31

Confirmada a comunicação eletrônica
27/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025 Documento: 155740573
26/05/2025 15:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155740573
26/05/2025 11:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
22/05/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 03:59

Conclusos para despacho
15/05/2025 06:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2025 23:59.
08/05/2025 05:57

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/04/2025. Documento: 144377765
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025 Documento: 144377765
09/04/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3024126-18.2023.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Anulação] REQUERENTE: GUILHERME MARCELINO COELHO REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e outros DECISÃO Transitada em julgado a sentença condenatória, ingressou a parte requerente com o petitório retro para solicitar a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer estampada no título executivo judicial mediante apresentação de documento idôneo. (1) Sendo assim, intime-se a parte executada, para que comprove seu cumprimento, no prazo de até 15 dias. (2) Em paralelo, determino à SEJUD que proceda com a evolução de classe processual, aplicando o código 12078 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública).

Data da assinatura digital.
08/04/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144377765
08/04/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 12:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
31/03/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 13:58

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:06

Processo Desarquivado
26/10/2024 11:25

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/10/2024 20:51

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:25

Conclusos para decisão
24/09/2024 13:15

Juntada de despacho
29/05/2024 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/05/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 11:28

Conclusos para decisão
13/04/2024 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 12/04/2024 23:59.
30/03/2024 01:57

Juntada de entregue (ecarta)
29/03/2024 13:33

Juntada de Petição de réplica
28/03/2024 00:48

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:48

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:42

Decorrido prazo de BRUNO SENA E SILVA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:42

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 27/03/2024 23:59.
23/03/2024 17:25

Juntada de Petição de recurso
20/03/2024 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 15:27

Juntada de Petição de certidão judicial
11/03/2024 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/03/2024. Documento: 80493782
08/03/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80493782
07/03/2024 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/03/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80493782
07/03/2024 14:06

Expedição de Mandado.
07/03/2024 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:03

Julgado procedente em parte do pedido
08/01/2024 16:59

Conclusos para julgamento
05/01/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 01:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 07/12/2023 23:59.
14/11/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 03:23

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 11:13

Conclusos para despacho
10/10/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2023. Documento: 70145337
09/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023 Documento: 70145337
06/10/2023 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70145337
04/10/2023 09:47

Juntada de Petição de réplica
03/10/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 15:22

Juntada de Petição de contestação
31/07/2023 11:02

Conclusos para despacho
24/07/2023 02:44

Juntada de entregue (ecarta)
14/07/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 12:04

Juntada de Petição de réplica
13/07/2023 11:11

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 10/07/2023. Documento: 63422319
07/07/2023 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023 Documento: 63422319
06/07/2023 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63422319
04/07/2023 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 10:22

Juntada de Petição de certidão (outras)
03/07/2023 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2023 11:54

Expedição de Mandado.
03/07/2023 09:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 08:54

Conclusos para decisão
30/06/2023 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3024212-86.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Leonardo Jose Almeida de Araujo

Advogado: Jose Cavalcante Cardoso Neto

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 14/04/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 3024869-28.2023.8.06.0001

Alex Rodrigues de Guimaraes

Municipio de Fortaleza

Advogado: Nathalia Guilherme Benevides Borges

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/01/2025 17:01

Exibir Processo

Processo nº 3024305-49.2023.8.06.0001

Estado do Ceara

Jona do Nascimento Gomes

Advogado: Jose Cavalcante Cardoso Neto

Tribunal Superior - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2025 18:37

Exibir Processo

Processo nº 3024200-72.2023.8.06.0001

Antonio Alex Almeida Silva

Estado do Ceara

Advogado: Jose Cavalcante Cardoso Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/01/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 3024334-02.2023.8.06.0001

Cristiana Pinto Farias

Estado do Ceara

Advogado: Jose Cavalcante Cardoso Neto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2025 23:53

Exibir Processo