08/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/09/2025. Documento: 171185295
05/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025 Documento: 171185295
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3023985-96.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Fruição / Gozo] REQUERENTE: TEREZA MARIA DE JESUS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos e examinados.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por TEREZA MARIA DE JESUS contra o ESTADO DO CEARA, em que houve impugnação por parte desse alegando excesso de execução (ID. 136292100).

No ID. 170057861, o(a) exequente concordou com os valores apresentados pelo executado e requereu a respectiva homologação.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Considerando a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo executado (ID. 170057861), hei por bem homologar os cálculos de ID. 136292106, declarando como líquido, certo, e exigível o montante de R$ 11.457,64 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 9.963,16 (nove mil, novecentos e sessenta e três reais e dezenove centavos) atinente ao crédito principal, e R$ 1.494,47 (um mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta e sete centavos) em relação aos honorários sucumbenciais, devendo serem expedidos os competentes requisitórios (ROPVs).

Por oportuno, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais no percentual de 18% (dezoito por cento).

Esclareço, outrossim, que a quitação dos honorários contratuais cobrados pelo patrono da parte autora se dará por dedução da quantia a ser recebida por esta, mediante destaque no competente requisitório. Quando do cumprimento, atentar-se para a divisão entre os causídicos (ID. 170057861).

Intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, informar se o crédito exequendo é submetido à tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) e, em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se são isentos ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD das minutas dos respectivos requisitórios, nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE.

Preclusa a decisão, e tendo a parte exequente fornecido as informações acima solicitadas, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s).

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito
04/09/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171185295
04/09/2025 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2025 05:36

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 03/09/2025 23:59.
29/08/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 15:55

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 168881855
19/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 168881855
19/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3023985-96.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Fruição / Gozo] REQUERENTE: TEREZA MARIA DE JESUS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos e examinados.

Considerando o exposto no ID. 166082279, determino a intimação da parte exequente para, em 10 (dez) dias, dizer se concorda integralmente com os cálculos de ID. 136292106.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
18/08/2025 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168881855
14/08/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 07:40

Conclusos para despacho
08/08/2025 05:49

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 05:49

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 05:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 05:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/08/2025 23:59.
02/08/2025 04:10

Decorrido prazo de TEREZA MARIA DE JESUS em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:00

Publicado Despacho em 25/07/2025. Documento: 166089519
24/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165860932
24/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/07/2025. Documento: 165860932
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166089519
24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3023985-96.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Fruição / Gozo] REQUERENTE: TEREZA MARIA DE JESUS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h.

Sobre as informações de Id 166082279, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
23/07/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166089519
23/07/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165860932
23/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025 Documento: 165860932
22/07/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 16:38

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 16:38

Juntada de Petição de certidão (outras)
22/07/2025 16:26

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165860932
22/07/2025 10:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165860932
22/07/2025 10:47

Expedição de Mandado.
21/07/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025 03:36

Decorrido prazo de ITALO SERGIO ALVES BEZERRA em 04/07/2025 23:59.
25/06/2025 14:12

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160540355
17/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 160540355
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3023985-96.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Fruição / Gozo] REQUERENTE: TEREZA MARIA DE JESUS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Vistos e examinados.

Sobre a petição e documentos de ID. 155930834, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito
16/06/2025 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160540355
16/06/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:30

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica
08/05/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 20:28

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 16:04

Conclusos para decisão
07/03/2025 20:51

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 25/02/2025. Documento: 136884978
24/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025 Documento: 136884978
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 3023985-96.2023.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Fruição / Gozo] REQUERENTE: TEREZA MARIA DE JESUS REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h.

Considerando a impugnação de Id 136292100, ouça-se a parte autora impugnada no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
21/02/2025 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136884978
21/02/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:30

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/02/2025 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 09:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
10/02/2025 09:50

Processo Reativado
06/02/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:17

Conclusos para decisão
04/02/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 18:18

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 11:32

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:22

Juntada de despacho
10/10/2023 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/10/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 02:55

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 14:04

Conclusos para despacho
05/10/2023 18:58

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado
30/09/2023 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/09/2023 23:59.
26/09/2023 04:31

Decorrido prazo de FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR em 25/09/2023 23:59.
23/09/2023 00:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 69242858
20/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 69242858
19/09/2023 19:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 08:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/09/2023 15:14

Conclusos para decisão
18/09/2023 14:38

Juntada de Petição de apelação
11/09/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 11/09/2023. Documento: 67648217
08/09/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023 Documento: 67648217
05/09/2023 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:10

Julgado procedente em parte do pedido
22/08/2023 12:02

Conclusos para julgamento
09/08/2023 23:16

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:11

Conclusos para despacho
19/07/2023 11:53

Juntada de Petição de réplica
18/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2023. Documento: 63760984
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023 Documento: 63760984
14/07/2023 20:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63760984
05/07/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 11:26

Conclusos para despacho
04/07/2023 15:37

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 00:00

Publicado Intimação em 04/07/2023. Documento: 63351457
03/07/2023 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 15:31

Juntada de Petição de diligência
03/07/2023 10:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 Documento: 63351457
30/06/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2023 14:37

Expedição de Mandado.
30/06/2023 07:55

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:55

Conclusos para decisão
29/06/2023 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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