18/09/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3021922-98.2023.8.06.0001 [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: NEOMESIA MEDEIROS HERCULANO MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos em Inspeção.

Portaria n. 01/2025. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por NEOMESIA MEDEIROS HERCULANO, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta no acórdão de ID nº 83379145, processo transitado em julgado (ID nº 83379149).

Devidamente intimado, o requerido/executado apresentou manifestação acerca do cumprimento da obrigação de fazer, contudo, deixou de se manifestar acerca da obrigação de pagar, conforme petição de ID nº 155168511.

Ademais, entendo cabível ante a ausência de regra legal a fixar uma forma especial para celebração dos contratos de prestação de serviços jurídicos, a pactuação de honorários contratuais de ID nº 129323053 no importe de 5% (cinco por cento).

Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados (ID nº 129323054) pela parte exequente no valor de R$ 2.833,09 (dois mil e oitocentos e trinta e três reais e nove centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. B) Transitado em julgado a presente decisão, expeça-se a devida minuta de RPV com o destaque de honorários contratuais no importe de 5% (cinco por cento), referente ao valor principal, devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza, data da assinatura digital.

Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
17/09/2025 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173529414
17/09/2025 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 23:06

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 163506035
17/07/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3021922-98.2023.8.06.0001 [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: NEOMESIA MEDEIROS HERCULANO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA DESPACHO Intimem-se a parte autora para se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer, demonstrada pelo ente público (ID 155168511), no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 163506035
16/07/2025 23:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163506035

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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