TJCE - 3016557-63.2023.8.06.0001

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3016557-63.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA RECORRIDO: TARCISIO SALES DE OLIVEIRA FILHO    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO   RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3016557-63.2023.8.06.0001 RECORRENTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA  RECORRIDO: TARCISIO SALES DE OLIVEIRA FILHO   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR MUNICIPAL DE FORTALEZA.

PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO AOS QUE EFETIVAMENTE DESEMPENHAREM A ATIVIDADE EM HORÁRIO NOTURNO.

INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO FIXA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 218/2016.

REMUNERAÇÃO FIXA INCLUI APENAS VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE.

VEDAÇÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS TEMPORÁRIAS NO CÁLCULO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO  Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (Local e data da assinatura digital).  Ricardo de Araújo Barreto  Juiz Relator    RELATÓRIO E VOTO  Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido.

Trata-se de recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (ID 13345835) visando a reforma da sentença (ID 13345831) que julgou procedente o pedido autoral para condenar o requerido a corrigir o pagamento mensal do adicional noturno, com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, calculada esta sobre a remuneração fixa do servidor (somatório do vencimento-base do servidor, acrescido das vantagens pecuniárias inerentes ao cargo, bem como às já incorporadas), devendo ser aplicado o divisor para cálculo da hora trabalhada de acordo com a jornada estabelecida pelo regime jurídico ao qual esta submetido o servidor, quando efetivamente comprovado o trabalhado em horário noturno. Determinou, ainda, a correção do pagamento do serviço extraordinário noturno, calculados com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário noturno e as diferenças reflexivas nas férias e 13º salário.

Nas razões recursais, a parte recorrente pugna pela reforma do julgado alegando que já efetua o pagamento das verbas pleiteadas com base na remuneração fixa do servidor, não havendo correção a ser feita ou diferenças a serem pagas.

Não foram ofertadas contrarrazões. É o breve relato do necessário.

Decido.

Em primeiro lugar faz-se mister salientar que o adicional noturno é uma vantagem paga em razão de condições anormais ou especiais em que o serviço é realizado (propter laborem).

O seu pagamento está diretamente relacionado ao exercício do trabalho no turno da noite, assim sendo, cessada essa condição, via de regra, não deve persistir o pagamento da vantagem.

Por sua vez, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, Lei nº 6.794/1990 prevê expressamente o direito ao adicional noturno em seu art. 3º, inciso VI, senão vejamos:  Art. 3º São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e funcional: (...) VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;  No mesmo sentido, observe-se o que dispõe a Constituição Federal, in verbis: Art. 7º.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) IX remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;  art. 39. (…) 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIV, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998) Portanto, à luz da Constituição Federal a remuneração, termo expresso na norma do art. 7º, do trabalho noturno deve suplantar à do diurno, por sua própria natureza.

Assim, conforme disposto na Carta Magna, no Estatuto dos Servidores Municipais, forçoso reconhecer a incidência de tal adicional sobre a remuneração, que não revela sobreposição de vantagens, vedada no inciso XIV, art. 37 da CF/88.

Quanto à base de cálculo, após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 218/2016, o cálculo do adicional noturno passou a ser, para todas as categorias profissionais, sobre a remuneração fixa do servidor.

Vejamos: Art. 1º - O Adicional Noturno previsto no art. 119 da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza) passa a ser calculado com base na remuneração fixa do servidor que efetivamente desempenhar as suas atividades em horário noturno. § 1º - Para os fins desta Lei, considera-se noturno o trabalho desenvolvido entre as 19h (dezenove horas) de um dia e as 7h (sete horas) do dia seguinte, nos termos do §2º do art. 119 da Lei Municipal nº 6.794/90. § 2º - Considera-se remuneração fixa o somatório do vencimento base do servidor, acrescido das vantagens pecuniárias inerentes ao cargo de carreira, bem incorporadas à remuneração do servidor.

Da moldura legislativa delineada, a base de incidência para o adicional noturno deve consistir na retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, o vencimento, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, consistindo na remuneração do servidor.

Por outro lado, para cômputo da gratificação de Serviço Extraordinário, deve-se observar os ditames do art. 114 da Lei nº 6.794: Art. 114 - O serviço extraordinário será calculado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho, incidindo sobre a remuneração do servidor, excetuando-se a representação de cargo comissionado.

Observando as disposições legais e o entendimento desta Turma Recursal, a parte ré demonstrou que o pagamento das verbas requeridas vem sendo pagas corretamente, levando em conta a remuneração fixa do servidor.

No caso concreto a remuneração é a soma das verbas fixas constantes da ficha financeira para efeitos do cálculo da hora extra e do adicional noturno, o que somente inclui as seguintes verbas permanentes, a título exemplificativo temos: ITA - Incentivo a Titulação, GAT - Gratificação de Atividade de Trânsito, GEEF-AMC - Gratificação Especial de Exercício de Função, o vencimento, anuênio, Gratificação de Risco de Vida, GE AMC - Gratificação Específica.

Excluindo-se, portanto, as verbas temporárias e as de caráter propter laborem tais como, salário família, auxílio-refeição e as pleiteadas na inicial (adicional noturno e horas extras).

Ocorre que a parte autora pretende que seja utilizada a rubrica 996, que se refere ao total de proventos, como se depreende do teor da inicial e da planilha de cálculo anexada (ID 13345799), que inclui as verbas temporárias acima citadas e as próprias verbas pleiteadas, adicional noturno e horas extras.

Bem como o cálculo seja sobre a remuneração de período antes mesmo da entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 218/2016 que autoriza o cálculo do adicional noturno, para todas as categorias profissionais, sobre a remuneração fixa do Servidor.  Assim, considerar o total de proventos como referência para o cálculo de adicional noturno e horas extras, tendo em vista que tais valores já se encontram somadas na referida rubrica imporia a recorrida a obrigação de pagar de forma repetitiva as verbas requeridas, o que é vedado, por consistir em bis in idem.  A parte autora equivoca-se na interpretação quanto a forma de cálculos ao fazer análise de sua ficha financeira elegendo a rubrica 996, referente ao total de proventos, como base de cálculo ao invés da remuneração fixa, como expressamente determinado pela legislação supracitada e o entendimento desta Turma.

Repise-se que não constitui irresignação autoral a ausência de pagamento de adicional noturno e horas extras, ou mesmo pagamento com base unicamente no vencimento básico.

A autora pretende, na verdade, que se faça incluir no termo "remuneração fixa", todas as verbas recebidas pelo servidor (total de proventos), antes e depois da Lei Complementar Municipal nº 218/2016.

Neste sentido, tal pleito não merece prosperar.

Compreendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar que a parte recorrente não esteja efetuando o pagamento com base na remuneração fixa do servidor.

Ao contrário, pela simples análise das fichas financeiras acostada aos autos, é possível se extrair que foi utilizada na base de cálculo do adicional noturno e horas extras as verbas qualificadas como fixas.

Assim, inviável o uso da rubrica "Total de Proventos" como referência para o cálculo do adicional noturno e hora extra, como pretende a parte autora.

Desse modo, tendo a parte ré demonstrado a regularidade do pagamento das verbas pleiteadas em conforme com a legislação supracitada, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto para dar-lhe provimento, reformando a sentença recorrida para julgar improcedente o pleito autoral.

Sem custas e honorários advocatícios diante o provimento do recurso, conforme art. 55, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85 do CPC. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital).

Ricardo de Araújo Barreto Juiz Relator   

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3016557-63.2023.8.06.0001 RECORRENTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA - AMC RECORRIDO: TARCISIO SALES DE OLIVEIRA FILHO   DESPACHO O recurso interposto pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC é tempestivo, visto que a intimação da sentença foi feita no dia 17/06/2024 (Expediente eletrônico Pje-1° grau; ID. 6157701) e o recurso protocolado no dia 18/06/2024 (ID. 13345836), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei n°9099/95.

Dispensado o preparo, eis que a parte é uma pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.

Presente o interesse em recorrer, posto que o pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância.

Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.

Vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC.

Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 dias.

Não havendo objeção o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.

Expedientes necessários.   Fortaleza, (data da assinatura digital)  RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz Relator