TJCE - 3018034-24.2023.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES   3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3018034-24.2023.8.06.0001 Recorrente: ROSINEIDE GOMES LOPES Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual     EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

SERVIDORA MUNICIPAL DE FORTALEZA.

PROFESSORA.

PRETENSÃO AUTORAL DE INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE A REMUNERAÇÃO FIXA.

INCIDÊNCIA A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR N. 218/2016.

GRATIFICAÇÃO PROPTER LABOREM.

VANTAGEM DEVIDA APENAS QUANDO O SERVIDOR ESTIVER EXERCENDO O TRABALHO NOTURNO NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.    ACÓRDÃO   Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator.   (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES  Juiz de Direito Relator   RELATÓRIO   Trata-se de ação ordinária proposta por Rosineide Gomes Lopes, professora da rede de ensino municipal, em desfavor do Município de Fortaleza, pleiteando a condenação do ente público ao pagamento do adicional noturno, devendo corresponder a 20% (vinte por cento) incidente sobre o valor da hora normal trabalhada (assim consideradas aquelas trabalhadas entre às 19 horas de um dia à 07 horas do dia seguinte), assim como devendo ser considerado para cálculo do computo da hora normal trabalhada a remuneração da parte autora, em conformidade com o artigo 97 do Estatuto do Servidor Público de Fortaleza, a Lei 6794/1990 e a Lei Complementar nº 218/2016.   Após a formação do contraditório, apresentação de réplica e de Parecer Ministerial pela procedência do pedido, sobreveio sentença de procedência do pedido autoral, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, nos seguintes termos:   Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PROCEDENTES os pedidos requestados na prefacial, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido, MUNICÍPIO DE FORTALEZA, a proceder à implantação do adicional por trabalho noturno à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal trabalhada, ao cômputo correto da hora noturna considerada como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos e, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas e dos reflexos decorrentes em favor da parte requerente, com observância à prescrição quinquenal anterior à interposição da ação, incidindo seu pagamento durante os afastamentos legais da servidora, como no caso de férias, tratamento de saúde e licenças, não sendo devido, contudo, em relação ao período de descanso remunerado, quais constituem regras excepcionais contidas no aludido regramento, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC.    A autora opôs embargos de declaração alegando a ocorrência de omissão na sentença, ID 20857117.

Foram apresentadas contrarrazões ao ID 20857121, pugnando pela sua improcedência, e foi proferida decisão de indeferimento dos embargos ao ID 20857122.   Irresignada, a autora interpôs recurso inominado, requerendo a reforma parcial da sentença, para que o cálculo do adicional noturno incida sobre a remuneração percebida e não sobre o vencimento básico.   Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certidão de ID 20857129.   É o relatório.    VOTO Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado por esta Turma Recursal.   Urge registrar, desde já, que a controvérsia dos autos já foi diversas vezes debatida nesta Terceira Turma Recursal, sempre prevalecendo que, no período anterior à vigência da Lei Complementar Municipal nº 218/2016, o adicional noturno era corretamente calculado sobre o vencimento-base, e não sobre a remuneração total do servidor; e que, somente a partir da vigência da referida lei, é que o benefício passou a ser fixado sobre a remuneração do agente, sem efeito retroativo (ex.: RI nº 0194445-17.2016.8.06.0001; 3ª Turma Recursal, Relatora: Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo; Data do julgamento: 16/05/2018; Data de registro: 19/05/2018).   O Art. 103, inciso IX, e o Art. 119 da Lei nº 6.794/90 assim dispõem:   Art. 103 - Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:  (...) IX adicional por trabalho noturno; Art. 119 - O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. § 2º - Considera-se noturno, para efeito deste artigo, o trabalho executado entre às 19 (dezenove) horas de um dia e às 7 (sete) horas do dia seguinte. § 3º - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos.    Assim, verifica-se que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais somente estabelece que o adicional noturno será remunerado com acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, não mencionando que o adicional será calculado pela remuneração e vantagens incorporadas.   Somente após a entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 218/2016, o cálculo do adicional noturno passou a ser, para todas as categorias profissionais do Município, sobre a remuneração fixa do (a) servidor (a).   LC nº 218/2016, Art. 1º - O Adicional Noturno previsto no art. 119 da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza) passa a ser calculado com base na remuneração fixa do servidor que efetivamente desempenhar as suas atividades em horário noturno. § 1º - Para os fins desta Lei, considera-se noturno o trabalho desenvolvido entre as 19h (dezenove horas) de um dia e as 7h (sete horas) do dia seguinte, nos termos do § 2º do art. 119 da Lei Municipal nº 6.794/90.  § 2º - Considera-se remuneração fixa o somatório do vencimento-base do servidor, acrescido das vantagens pecuniárias inerentes ao cargo de carreira, bem como às já incorporadas à remuneração do servidor.    Impõe-se explicitar que o adicional noturno detém natureza propter laborem, sendo vantagem devida àqueles servidores que, efetivamente, desempenharam atividade no horário noturno, enquanto o (a) servidor (a) estiver prestando o serviço, e nas condições estipuladas pela lei, não o sendo auferido na disponibilidade, salvo quando a lei expressamente determinar.   Desse modo, da moldura legislativa delineada, a base de incidência para o adicional noturno deve consistir na retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, o vencimento, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, consistindo na remuneração do servidor.   Em regra, o advento de lei nova não modifica situações consolidadas pelo direito, conforme estabelece a Constituição da República em seu Art. 5º, inciso XXXVI, de teor reverberado pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Art. 6º).

A regra adotada pelo ordenamento jurídico é a de que a lei nova não retroagirá, ou seja, não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade), o que assegura a segurança, a certeza e a estabilidade do ordenamento jurídico.   Com efeito, reconhece-se que, após a LC Municipal nº 218/2016, o adicional noturno incidirá sobre a remuneração fixa do servidor.    Nesse sentido, colaciono precedente desta Turma:    EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA.

PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO APÓS A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 218/2016.

PERÍODO ANTERIOR PAGO COM BASE NO VENCIMENTO DO SERVIDOR.

PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO AOS QUE EFETIVAMENTE DESEMPENHAREM A ATIVIDADE EM HORÁRIO NOTURNO. BENEFÍCIO DE CARÁTER PROPTER LABOREM.

NÃO SE INCLUI NA BASE DE CÁLCULO AS HORAS DE DESCANSO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA . INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO FIXA E NÃO SOBRE O VENCIMENTO BASE, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 218/2016.

IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO À VIGÊNCIA DA LEI. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0156461-28.2018.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Data do julgamento: 14/12/2020; Data de registro: 14/12/2020).    Ante o exposto, voto por CONHECER deste recurso inominado, DANDO-LHE PROVIMENTO, para determinar que o adicional noturno seja calculado com base na remuneração fixa da servidora.   Sem custas, face à gratuidade da justiça concedida (ID 23403413).

Deixo de condenar em honorários, na forma do Art. 55 da Lei nº 9.099/95, vez que o recorrente logrou êxito em sua irresignação.   (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES  Juiz de Direito Relator     

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3018034-24.2023.8.06.0001 Recorrente: ROSINEIDE GOMES LOPES Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA Custos Legis: Ministério Público Estadual   DESPACHO   Compulsando os autos, verifico que da sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos declaratórios, os quais o juiz a quo desconheceu nos termos da sentença, sendo esta última disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 13/12/2024 (sexta-feira) e considerada publicada em 16/12/2024 (segunda-feira).   O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 17/12/2024 (terça-feira) e, excluindo-se da contagem o Recesso Forense, findaria em 29/01/2025 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 08/01/2025 o recorrente o fez tempestivamente.   Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (página 2 ID 20857094), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC.   Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.   Registro que, embora devidamente intimado (ID 20857128), decorreu o prazo sem que a parte recorrida tenha apresentado contrarrazões (certidão de decurso de prazo ID 20857129).   Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.   Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.   Intime-se.

Publique-se.  Expedientes necessários.   (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator