12/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 171065731
11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3015189-19.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] REQUERENTE: JOSE PINTO NETO REQUERIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV e outros DECISÃO R.H.

Cuida-se de pedido de habilitação do Espólio de JOSÉ PINTO NETO (ID nº 132244040). É certo que, ocorrendo o falecimento de qualquer das partes no curso do processo, e não sendo hipótese de direito intransmissível, os interessados promoverão a sua habilitação para a sucessão processual que, a princípio, dar-se-á mediante ação incidental, dependente de sentença.

O art. 75, inciso VII do CPC/2015 diz que o espólio é representado em juízo pelo inventariante e sua habilitação somente pode ser admitida após a instauração do devido processo de inventário judicial, caso haja testamento ou interessado incapaz.

Porém, se todos os herdeiros forem capazes e concordes o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, nos termos do §1º do art. 610 do CPC/2015.

Apenas através do processo de inventário ou mediante a lavratura de escritura pública de partilha de bens da parte falecida é que será possível proteger o legítimo interesse de todos os sucessores e de terceiros, bem como da Fazenda Pública, caso haja a pendência de dívidas ou tributos a recolher, seja do falecido, seja dos herdeiros.

Tem-se ainda que o deferimento da habilitação de herdeiros sem o devido processo de inventário, primeiramente permitiria a possibilidade de se pagar a um herdeiro quinhão maior do que ele teria direito, gerando o risco de se ter de pagar novamente, em momento posterior, a parcela devida a outro herdeiro na proporção do quinhão que lhe cabia.

Por tudo exposto, indefiro o pedido de habilitação efetuado pelo espólio de JOSÉ PINTO NETO, pelos motivos já expostos, suspendendo o processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que sejam formalizadas as habilitações requeridas, com a comprovação devida da instauração de inventários (com primeiras declarações) ou sucessão extrajudicial, apresentando-se a parte requerente como representante do espólio ou como sucessor, nos termos do art. 313, §2º, inciso II, CPC/2015.

Decorrido o prazo, não tendo sido regularizada a habilitação processual conforme aqui determinado, o processo será extinto parcialmente sem mérito (art. 313, §2º, inciso II, do CPC).

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura digital.

Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 171065731
10/09/2025 15:00

Erro ou recusa na comunicação
10/09/2025 15:00

Erro ou recusa na comunicação
10/09/2025 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171065731
03/09/2025 16:51

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
08/05/2025 10:32

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:50

Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:25

Decorrido prazo de ANNE KAROLINE NOBRE PINTO em 23/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3015189-19.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] REQUERENTE: JOSE PINTO NETO REQUERIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV e outros DESPACHO Rec.

Hoje. Inicialmente, intime-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre o pedido de habilitação de sucessor formulado no ID 132244040 e documentos anexos. Após, intime-se a parte autora, pelo diário da justiça, para se manifestar sobre a impugnação de ID 134480174, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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