TJCE - 3012269-72.2023.8.06.0001

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3012269-72.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: HAYATO AUGUSTO HOSSOE CORREA RECORRIDO: INSTITUTO DR JOSE FROTA e outros (2)    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3012269-72.2023.8.06.0001 Recorrente: INSTITUTO DR JOSE FROTA e outros Recorrido(a): HAYATO AUGUSTO HOSSOE CORREA Custos Legis: Ministério Público Estadual   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

MÉDICO RESIDENTE.

AUXÍLIO MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE BENEFÍCIO NÃO ASSEGURADO NA FORMA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.    ACÓRDÃO   Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.   (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator   RELATÓRIO   Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Hayato Augusto Hossoé Corrêa, em desfavor do Instituto Dr.

José Frota (IJF) e do Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar, para requerer o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa de auxílio moradia para a Residência Médica já concluída, de Cirurgia Geral, no Hospital Waldemar de Alcântara, mantido pelo ISGH, referente ao período de 01/03/2017 a 28/02/2019 (ID 10697418), e, do IJF, de Cirurgia Plástica, referente ao período de 01/03/2019 a 28/02/2022 (ID 10697419), constando renúncia às parcelas fulminadas pela prescrição quinquenal (pedido total contempla o período de março de 2018 a fevereiro de 2022) e aos valores excedentes à alçada do JEF.   Após a emenda à inicial (ID 10697424), a formação do contraditório (ID 10697435 e 10697439 ou 10697545 ou 10697552 ou 10697554), a apresentação de réplica (ID 10697564) e de Parecer Ministerial (ID 10697567), pela prescindibilidade de intervenção, sobreveio sentença (ID 10697568), proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE:   Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a demanda em face do INSTITUTO DE SAÚDE E GESTAO HOSPITALAR, ante sua ilegitimidade passiva (art. 485, VI do CPC/15).   No mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, ao fito de condenar o IJF, ao pagamento do auxílio moradia, no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa-auxílio mensalmente paga ao médico residente, sendo convertido em pecúnia, respeitando a prescrição quinquenal, devendo incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021,o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC.   Irresignado, o IJF apresentou recurso inominado (ID 10697572 ou ID 10697574), no qual alega que não haveria norma regulamentadora, de modo que não seria possível a aplicação imediata da Lei nº 6.932/1981, conforme redação da Lei nº 12.514/2011, pois essa seria norma de eficácia limitada.

Diz que dispõe de local, dentro de suas instalações, apto a atender às normas gerais que determinam a oferta de moradia aos residentes médicos.

Alega, ainda, que não teria dotação orçamentária para o pagamento de auxílio, que não fora recebida qualquer solicitação de habitação do demandante, de modo que não haveria prova nos autos de que tenha descumprido com obrigação de fazer.

Pede a reforma da sentença e a improcedência da ação.   Em contrarrazões (ID 10697580), o autor e ora recorrido defende que a inexistência de norma regulamentadora não deveria ser obstáculo para a efetivação do direito pleiteado, pois a Administração não poderia se beneficiar de sua própria torpeza.

Aduz que o local que a parte recorrente alega fornecer, para moradia, nada mais seria do que um simples local para repouso, direitos que não deveriam ser confundidos, inclusive porque dispostos em diferentes incisos da lei de regência.

Acrescenta que o regulamento da ESP/CE teria sido lavrado apenas em 28/10/2021, quando já estava finalizando sua residência, e seria eivado de ilegalidades, inclusive por restringir o direito à moradia.

Cita o princípio da inafastabilidade da jurisdição e requer a manutenção da sentença e a condenação do recorrente em honorários.   É o relatório.   VOTO   Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o presente recurso deve ser conhecido e analisado.   Em relação à alegação de incompetência deste juízo, ainda que não reiterada em recurso, registro, para não configurar omissão, que compreendo que deve ser mantido seu desacolhimento, já que é da instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica a responsabilidade de oferecer aos médicos residentes, durante todo o período de residência, condições adequadas para higiene e repouso, alimentação e moradia.   A propósito da alegação de ausência do interesse de agir, anote-se que há situações em que a inexistência de prévio requerimento administrativo pode implicar reconhecimento de falta de condição da ação.

Os Tribunais Superiores, por exemplo, já compreenderam nesse sentido em casos de cautelar de exibição de documentos (Temas nº 648 e 915 dos repetitivos do STJ), de reclamação contra ato da Administração em ofensa à Súmula Vinculante (a teor do Art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.417/2006), de concessão de benefícios previdenciários pelo INSS (Tema nº 350 da repercussão geral do STF - RE 631240 / MG), dentre outros.   No entanto, em regra, o exaurimento da via administrativa não constitui pré-requisito para a propositura de ação judicial, haja vista a independência entre as instâncias judicial e administrativa e o princípio da inafastabilidade da jurisdição.   CF/88, Art. 5º. (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...).   Nesse sentido:   (...) inexiste a obrigatoriedade de instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário.

A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que exclui a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário.   (MORAES, Alexandre de.

Direito Constitucional. 34ª ed.

São Paulo: Atlas, 2018, p. 128).   Por isso, não compreendo que a ausência de comprovação de requerimento administrativo conduza automaticamente ao reconhecimento de ausência do interesse de agir e / ou à improcedência da pretensão.   Passo adiante. Não há o que indique que o Regulamento da ESA se aplicaria aos médicos residentes do IJF, ainda mais que o próprio requerido alegou a inexistência de regulamento próprio.

Também não há o que indique que a Administração do IJF venha utilizando o Regulamento da ESA de forma analógica, para permitir a formulação de requerimento administrativo de moradia aos médicos residentes.   A Residência Médica, definida como modalidade de pós-graduação pelo Decreto Federal nº 80.281/1977 e pela Lei Federal nº 6.932/1981, é destinada a médicos(as), sob a forma de curso de especialização, tendo natureza educacional, apesar de se valer da técnica do ensino pelo trabalho.   Após intensas modificações legislativas, a partir da edição da Medida Provisória nº 536/2011, convertida posteriormente na Lei Federal nº 12.514/2011, passou-se a garantir aos (às) médicos (as) residentes o direito à moradia e o direito à alimentação.

Senão vejamos:   Lei Federal nº 6.932/1981.

Art. 1º.

A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.   Decreto Federal nº 80.281/1977.

Art. 1º.

A Residência em Medicina constitui modalidade do ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva, funcionando em Instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.   Lei Federal nº 6.932/1981.

Art. 4º.

Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011).   § 1º O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual.   § 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.   § 3º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias.   § 4º O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2º e 3º.   § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:   I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;   II - alimentação; e   III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (grifo nosso)   § 6º O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual.   Apesar de a Lei nº 6.932/1981 ter sofrido diversas alterações, desde a data de sua edição, não se verificam mudanças significativas em relação à previsão de obrigatoriedade de fornecimento de suporte para repouso, higiene, alimentação e moradia, com exceção da previsão de necessidade de regulamentação, a qual foi introduzida pela Lei nº 12.514/2011.   A Turma Nacional de Uniformização (TNU) pacificou o entendimento de que os médicos-residentes, mesmo após a vigência da Lei nº 10.405/2002, têm direito à alimentação e ao alojamento, no decorrer do período da residência.

Quando há descumprimento desta obrigação de fazer, deve-se convertê-la em pecúnia, mediante fixação de indenização.   ALOJAMENTO - LEI 6.932/81 - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MESMO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.405/2002 - CONVERSÃO EM PECÚNIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA E ACÓRDÃOS ANULADOS. 1.

A parte autora ingressa com o presente pedido de uniformização requerendo o pagamento do auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa-auxílio, nos termos da Lei 6.932/81, referente ao período de 01/02/2007 a 31/01/2009 e de 01/02/2009 a 31/01/2010.

Colaciona como paradigmas jurisprudência do STJ (REsp 842.685 E 813.408) que firma a tese de vigência dos parágrafos que compõem o art. 4º da Lei 6.932/81, mesmo após a vigência da Lei 10.405/2002. 2.

A sentença, mantida pelo acórdão, não reconheceu o direito da autora por entender que somente até a vigência da Lei 10.405/2002, as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica deveriam oferecer a seus residentes alimentação e moradia, e pagar-lhes o acréscimo compensatório da contribuição previdenciária.

Entretanto, após a alteração promovida por tal lei não haveria mais previsão legal para tais benefícios. 3.

Os precedentes do STJ colacionados não firmam a tese de pagamento de auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa auxílio, nos termos da Lei 6.932/81.

O que os precedentes do STJ reconhecem é a existência de uma obrigação de fazer ainda presente na nova redação dada ao dispositivo pela Lei 10.405/2002, consistente na determinação de oferecer aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência.

Deste modo, tais benefícios devem ser oferecidos in natura (REsp 842.685).

Não sendo fornecidos tais benefícios in natura, o STJ entendeu no REsp 813.048 que as instâncias ordinárias deveriam fixar um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º § 4º da Lei 6.932/81, mesmo com sua nova redação dada pela Lei 10.405/2002.

A Lei 6.932/81 foi objeto de diversas alterações legislativas.

A alteração promovida pela Lei 10.405/2002 foi a que não previu expressamente os benefícios de alimentação e moradia/alojamento.

Ocorre que também não os revogou expressamente.

E nem faria sentido, pois desde a redação originária, e incluindo as alterações legislativas posteriores, sempre foi da natureza do serviço de residência médica o fornecimento de alojamento/moradia e alimentação.

Deste modo, entendo que a Lei 10.405/2002 não revogou o fornecimento de tais benefícios.

Com efeito, dispôs apenas seu art. 1º o caput do art. 4º da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Ao médico residente será assegurada bolsa no valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico fixado para os cargos de nível superior posicionados no padrão I da classe A do Anexo da Lei no 10.302,de 31 de outubro de 2001, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, acrescido de adicional no percentual de 112,09% (cento e doze vírgula zero nove por cento), por regime especial de treinamento em serviço de 60(sessenta) horas semanais".

Assim, os benefícios de alimentação e alojamento previstos no §1º (e mais tarde no §4º) não foram revogados. 4.

Por seu turno, o pedido inicial da parte autora é a) - reconhecimento e declaração do direito da Autora ao auxílio moradia e/ou auxílio alojamento e ao adicional de 10% a título de compensação previdenciária, na forma da Lei n° 6.932/81 e suas sucessivas alterações; b) reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, cumprindo seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento, de valor igual ou superior ao equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio a tal título, acrescidos os juros e correção monetária na forma da lei; c) pagamento da verba equivalente ao adicional mensal de 10%, devido sobre a bolsa-auxílio na forma da Lei n° 6.932/81 durante todo o período da residência, tudo acrescido dos juros e correção monetária na forma da lei.

Deste modo, merece ser julgado procedente, na forma da jurisprudência do STJ apenas o pedido de reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, e que seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. 5.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE.

E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO para firmar a tese de que a Lei 10.405/2002 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos- residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente, e, no caso concreto, voto por dar parcial provimento ao incidente para anular sentença e acórdão e determinar que seja a obrigação de fazer consistente no fornecimento de alimentação e alojamento/moradia convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. 6.

Sugiro, respeitosamente, ao MM.

Ministro imprimir a sistemática prevista no art. 7º do Regimento Interno, que determina a devolução às Turmas de origem dos feitos congêneres, para manutenção ou adaptação dos julgados conforme a orientação ora pacificada. (PEDILEF n. 201071500274342).   Vejamos como já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

ADMINISTRATIVO.

MÉDICOS-RESIDENTES.

DIREITO Á ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA.

INÉRCIA ADMINISTRATIVA.

POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.

OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA MOSTRAM-SE INADMISSÍVEIS, UMA VEZ QUE O PARADIGMA COLACIONADO APRESENTA ORIENTAÇÃO SUPERADA NO ÂMBITO DESTA CORTE.

NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO (SÚMULA 168/STJ).

AGRAVO REGIMENTAL DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. 2.

Assim, não restam evidenciados na espécie os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência, porquanto o entendimento firmado pelo acórdão embargado encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte. 3.

Agravo Regimental do HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EREsp n. 1.339.798/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/3/2017, DJe de 17/4/2017).   No caso, apesar da alegação do IJF de que ofertaria a moradia in natura, não há nos autos qualquer prova disso, sendo, ainda, contraditório que alegue a ausência de norma regulamentadora, ao mesmo tempo que afirma dispor de local, dentro de suas instalações, que poderia ser utilizado para esse fim.

O local indicado, inclusive, de fato, se assemelha a local para descanso / repouso, dentro do próprio Hospital, como alega o demandante.   Portanto, revela-se devido o auxílio moradia, já tendo esta Turma Recursal admitido seu pagamento, na forma de pecúnia, em percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa.

Nesse sentido:   EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

MÉDICO RESIDENTE.

AUXÍLIO MORADIA.

LEIS 6.932/81 E 12.514/11.

CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. CONCESSÃO DE 30% SOBRE O VALOR BRUTO DA BOLSA (AUXÍLIO MENSAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0234643-86.2022.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Rel.

Juíza MONICA LIMA CHAVES, data do julgamento: 20/03/2023).    EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MÉDICO RESIDENTE.

AUXÍLIO MORADIA.

LEI 6.932/81.

TUTELA ESPECÍFICA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

ADMISSIBILIDADE.

PRECEDENTE.SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 85 DO CPC/2015. (TJ/CE, RI nº 0281074-18.2021.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Rel.

Juiz MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, data do julgamento: 29/09/2022).   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AUXÍLIO MORADIA.

PARA MÉDICO RESIDENTE.

POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/CE, AI nº 0260362-73.2021.8.06.9000, 3ª Turma Recursal, Rel.

Juiza ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, data do julgamento: 30/07/2022, data da publicação: 30/07/2022).   Por fim, apenas para não configurar nulidade da sentença (vedação do Art. 492 do CPC, que pode ser conhecida de ofício), por ter aparentemente condenado o IJF em período maior do que o pleiteado, à inicial, hei por bem delimitar a condenação ao período subjetivamente requerido pela parte autora, em desfavor do IJF, de 01/03/2019 a 28/02/2022, o qual corresponde ao período da Residência de Cirurgia Plástica (ID 10697419).   Não cabe à autarquia pública municipal responder pelo período de 01/03/2017 a 28/02/2019 (ID 10697418), pleiteado sem as parcelas prescritas, ou seja, de março de 2018 a 28/02/2019, referente à Residência de Cirurgia Geral, no Hospital Waldemar de Alcântara, pleiteado em desfavor do ISGH, declarado parte ilegítima pelo juízo a quo, que atribuiu responsabilidade à ESP/CE.

Contra esse trecho da decisão, não foi interposto recurso pela parte autora.   Ante o exposto, voto por CONHECER deste recurso inominado, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ratifico que deve ser aplicada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, conforme o Art. 3º da EC nº 113/2021.   De ofício, para sanar nulidade, voto por delimitar a condenação do IJF ao período subjetivamente requerido pela parte autora, de 01/03/2019 a 28/02/2022, o qual corresponde ao período da Residência de Cirurgia Plástica (ID 10697419).    Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública.

Condeno a parte recorrente vencida em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.    Expedientes necessários.     (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator   

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3012269-72.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: HAYATO AUGUSTO HOSSOE CORREA RECORRIDO: INSTITUTO DR JOSE FROTA e outros (2)    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3012269-72.2023.8.06.0001 Recorrente: INSTITUTO DR JOSE FROTA e outros Recorrido(a): HAYATO AUGUSTO HOSSOE CORREA Custos Legis: Ministério Público Estadual   EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA.

MÉDICO RESIDENTE.

AUXÍLIO MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE BENEFÍCIO NÃO ASSEGURADO NA FORMA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRECEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.    ACÓRDÃO   Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.   (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator   RELATÓRIO   Trata-se de ação ordinária, ajuizada por Hayato Augusto Hossoé Corrêa, em desfavor do Instituto Dr.

José Frota (IJF) e do Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar, para requerer o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor bruto da bolsa de auxílio moradia para a Residência Médica já concluída, de Cirurgia Geral, no Hospital Waldemar de Alcântara, mantido pelo ISGH, referente ao período de 01/03/2017 a 28/02/2019 (ID 10697418), e, do IJF, de Cirurgia Plástica, referente ao período de 01/03/2019 a 28/02/2022 (ID 10697419), constando renúncia às parcelas fulminadas pela prescrição quinquenal (pedido total contempla o período de março de 2018 a fevereiro de 2022) e aos valores excedentes à alçada do JEF.   Após a emenda à inicial (ID 10697424), a formação do contraditório (ID 10697435 e 10697439 ou 10697545 ou 10697552 ou 10697554), a apresentação de réplica (ID 10697564) e de Parecer Ministerial (ID 10697567), pela prescindibilidade de intervenção, sobreveio sentença (ID 10697568), proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE:   Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a demanda em face do INSTITUTO DE SAÚDE E GESTAO HOSPITALAR, ante sua ilegitimidade passiva (art. 485, VI do CPC/15).   No mais, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com resolução do mérito, ao fito de condenar o IJF, ao pagamento do auxílio moradia, no valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa-auxílio mensalmente paga ao médico residente, sendo convertido em pecúnia, respeitando a prescrição quinquenal, devendo incidir a correção monetária e juros de mora calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021,o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC.   Irresignado, o IJF apresentou recurso inominado (ID 10697572 ou ID 10697574), no qual alega que não haveria norma regulamentadora, de modo que não seria possível a aplicação imediata da Lei nº 6.932/1981, conforme redação da Lei nº 12.514/2011, pois essa seria norma de eficácia limitada.

Diz que dispõe de local, dentro de suas instalações, apto a atender às normas gerais que determinam a oferta de moradia aos residentes médicos.

Alega, ainda, que não teria dotação orçamentária para o pagamento de auxílio, que não fora recebida qualquer solicitação de habitação do demandante, de modo que não haveria prova nos autos de que tenha descumprido com obrigação de fazer.

Pede a reforma da sentença e a improcedência da ação.   Em contrarrazões (ID 10697580), o autor e ora recorrido defende que a inexistência de norma regulamentadora não deveria ser obstáculo para a efetivação do direito pleiteado, pois a Administração não poderia se beneficiar de sua própria torpeza.

Aduz que o local que a parte recorrente alega fornecer, para moradia, nada mais seria do que um simples local para repouso, direitos que não deveriam ser confundidos, inclusive porque dispostos em diferentes incisos da lei de regência.

Acrescenta que o regulamento da ESP/CE teria sido lavrado apenas em 28/10/2021, quando já estava finalizando sua residência, e seria eivado de ilegalidades, inclusive por restringir o direito à moradia.

Cita o princípio da inafastabilidade da jurisdição e requer a manutenção da sentença e a condenação do recorrente em honorários.   É o relatório.   VOTO   Inicialmente, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, anoto a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual o presente recurso deve ser conhecido e analisado.   Em relação à alegação de incompetência deste juízo, ainda que não reiterada em recurso, registro, para não configurar omissão, que compreendo que deve ser mantido seu desacolhimento, já que é da instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica a responsabilidade de oferecer aos médicos residentes, durante todo o período de residência, condições adequadas para higiene e repouso, alimentação e moradia.   A propósito da alegação de ausência do interesse de agir, anote-se que há situações em que a inexistência de prévio requerimento administrativo pode implicar reconhecimento de falta de condição da ação.

Os Tribunais Superiores, por exemplo, já compreenderam nesse sentido em casos de cautelar de exibição de documentos (Temas nº 648 e 915 dos repetitivos do STJ), de reclamação contra ato da Administração em ofensa à Súmula Vinculante (a teor do Art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.417/2006), de concessão de benefícios previdenciários pelo INSS (Tema nº 350 da repercussão geral do STF - RE 631240 / MG), dentre outros.   No entanto, em regra, o exaurimento da via administrativa não constitui pré-requisito para a propositura de ação judicial, haja vista a independência entre as instâncias judicial e administrativa e o princípio da inafastabilidade da jurisdição.   CF/88, Art. 5º. (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (...).   Nesse sentido:   (...) inexiste a obrigatoriedade de instância administrativa para que a parte possa acessar o Judiciário.

A Constituição Federal de 1988, diferentemente da anterior, afastou a necessidade da chamada jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado, pois já se decidiu pela inexigibilidade de exaurimento das vias administrativas para obter-se o provimento judicial, uma vez que exclui a permissão, que a Emenda Constitucional nº 7 à Constituição anterior estabelecera, de que a lei condicionasse o ingresso em juízo à exaustão das vias administrativas, verdadeiro obstáculo ao princípio do livre acesso ao Poder Judiciário.   (MORAES, Alexandre de.

Direito Constitucional. 34ª ed.

São Paulo: Atlas, 2018, p. 128).   Por isso, não compreendo que a ausência de comprovação de requerimento administrativo conduza automaticamente ao reconhecimento de ausência do interesse de agir e / ou à improcedência da pretensão.   Passo adiante. Não há o que indique que o Regulamento da ESA se aplicaria aos médicos residentes do IJF, ainda mais que o próprio requerido alegou a inexistência de regulamento próprio.

Também não há o que indique que a Administração do IJF venha utilizando o Regulamento da ESA de forma analógica, para permitir a formulação de requerimento administrativo de moradia aos médicos residentes.   A Residência Médica, definida como modalidade de pós-graduação pelo Decreto Federal nº 80.281/1977 e pela Lei Federal nº 6.932/1981, é destinada a médicos(as), sob a forma de curso de especialização, tendo natureza educacional, apesar de se valer da técnica do ensino pelo trabalho.   Após intensas modificações legislativas, a partir da edição da Medida Provisória nº 536/2011, convertida posteriormente na Lei Federal nº 12.514/2011, passou-se a garantir aos (às) médicos (as) residentes o direito à moradia e o direito à alimentação.

Senão vejamos:   Lei Federal nº 6.932/1981.

Art. 1º.

A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.   Decreto Federal nº 80.281/1977.

Art. 1º.

A Residência em Medicina constitui modalidade do ensino de pós-graduação destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, em regime de dedicação exclusiva, funcionando em Instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional.   Lei Federal nº 6.932/1981.

Art. 4º.

Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011).   § 1º O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual.   § 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.   § 3º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica poderá prorrogar, nos termos da Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, quando requerido pela médica-residente, o período de licença-maternidade em até 60 (sessenta) dias.   § 4º O tempo de residência médica será prorrogado por prazo equivalente à duração do afastamento do médico-residente por motivo de saúde ou nas hipóteses dos §§ 2º e 3º.   § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência:   I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;   II - alimentação; e   III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (grifo nosso)   § 6º O valor da bolsa do médico-residente poderá ser objeto de revisão anual.   Apesar de a Lei nº 6.932/1981 ter sofrido diversas alterações, desde a data de sua edição, não se verificam mudanças significativas em relação à previsão de obrigatoriedade de fornecimento de suporte para repouso, higiene, alimentação e moradia, com exceção da previsão de necessidade de regulamentação, a qual foi introduzida pela Lei nº 12.514/2011.   A Turma Nacional de Uniformização (TNU) pacificou o entendimento de que os médicos-residentes, mesmo após a vigência da Lei nº 10.405/2002, têm direito à alimentação e ao alojamento, no decorrer do período da residência.

Quando há descumprimento desta obrigação de fazer, deve-se convertê-la em pecúnia, mediante fixação de indenização.   ALOJAMENTO - LEI 6.932/81 - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MESMO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.405/2002 - CONVERSÃO EM PECÚNIA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - SENTENÇA E ACÓRDÃOS ANULADOS. 1.

A parte autora ingressa com o presente pedido de uniformização requerendo o pagamento do auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa-auxílio, nos termos da Lei 6.932/81, referente ao período de 01/02/2007 a 31/01/2009 e de 01/02/2009 a 31/01/2010.

Colaciona como paradigmas jurisprudência do STJ (REsp 842.685 E 813.408) que firma a tese de vigência dos parágrafos que compõem o art. 4º da Lei 6.932/81, mesmo após a vigência da Lei 10.405/2002. 2.

A sentença, mantida pelo acórdão, não reconheceu o direito da autora por entender que somente até a vigência da Lei 10.405/2002, as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica deveriam oferecer a seus residentes alimentação e moradia, e pagar-lhes o acréscimo compensatório da contribuição previdenciária.

Entretanto, após a alteração promovida por tal lei não haveria mais previsão legal para tais benefícios. 3.

Os precedentes do STJ colacionados não firmam a tese de pagamento de auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa auxílio, nos termos da Lei 6.932/81.

O que os precedentes do STJ reconhecem é a existência de uma obrigação de fazer ainda presente na nova redação dada ao dispositivo pela Lei 10.405/2002, consistente na determinação de oferecer aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência.

Deste modo, tais benefícios devem ser oferecidos in natura (REsp 842.685).

Não sendo fornecidos tais benefícios in natura, o STJ entendeu no REsp 813.048 que as instâncias ordinárias deveriam fixar um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º § 4º da Lei 6.932/81, mesmo com sua nova redação dada pela Lei 10.405/2002.

A Lei 6.932/81 foi objeto de diversas alterações legislativas.

A alteração promovida pela Lei 10.405/2002 foi a que não previu expressamente os benefícios de alimentação e moradia/alojamento.

Ocorre que também não os revogou expressamente.

E nem faria sentido, pois desde a redação originária, e incluindo as alterações legislativas posteriores, sempre foi da natureza do serviço de residência médica o fornecimento de alojamento/moradia e alimentação.

Deste modo, entendo que a Lei 10.405/2002 não revogou o fornecimento de tais benefícios.

Com efeito, dispôs apenas seu art. 1º o caput do art. 4º da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º Ao médico residente será assegurada bolsa no valor correspondente a 85% (oitenta e cinco por cento) do vencimento básico fixado para os cargos de nível superior posicionados no padrão I da classe A do Anexo da Lei no 10.302,de 31 de outubro de 2001, em regime de 40 (quarenta) horas semanais, acrescido de adicional no percentual de 112,09% (cento e doze vírgula zero nove por cento), por regime especial de treinamento em serviço de 60(sessenta) horas semanais".

Assim, os benefícios de alimentação e alojamento previstos no §1º (e mais tarde no §4º) não foram revogados. 4.

Por seu turno, o pedido inicial da parte autora é a) - reconhecimento e declaração do direito da Autora ao auxílio moradia e/ou auxílio alojamento e ao adicional de 10% a título de compensação previdenciária, na forma da Lei n° 6.932/81 e suas sucessivas alterações; b) reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, cumprindo seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento, de valor igual ou superior ao equivalente ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor pago a título de bolsa-auxílio a tal título, acrescidos os juros e correção monetária na forma da lei; c) pagamento da verba equivalente ao adicional mensal de 10%, devido sobre a bolsa-auxílio na forma da Lei n° 6.932/81 durante todo o período da residência, tudo acrescido dos juros e correção monetária na forma da lei.

Deste modo, merece ser julgado procedente, na forma da jurisprudência do STJ apenas o pedido de reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, e que seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. 5.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE.

E INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO para firmar a tese de que a Lei 10.405/2002 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos- residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente, e, no caso concreto, voto por dar parcial provimento ao incidente para anular sentença e acórdão e determinar que seja a obrigação de fazer consistente no fornecimento de alimentação e alojamento/moradia convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. 6.

Sugiro, respeitosamente, ao MM.

Ministro imprimir a sistemática prevista no art. 7º do Regimento Interno, que determina a devolução às Turmas de origem dos feitos congêneres, para manutenção ou adaptação dos julgados conforme a orientação ora pacificada. (PEDILEF n. 201071500274342).   Vejamos como já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:   EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

ADMINISTRATIVO.

MÉDICOS-RESIDENTES.

DIREITO Á ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA.

INÉRCIA ADMINISTRATIVA.

POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA.

OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA MOSTRAM-SE INADMISSÍVEIS, UMA VEZ QUE O PARADIGMA COLACIONADO APRESENTA ORIENTAÇÃO SUPERADA NO ÂMBITO DESTA CORTE.

NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO (SÚMULA 168/STJ).

AGRAVO REGIMENTAL DO HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. 2.

Assim, não restam evidenciados na espécie os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência, porquanto o entendimento firmado pelo acórdão embargado encontra-se em consonância com a atual jurisprudência desta Corte. 3.

Agravo Regimental do HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EREsp n. 1.339.798/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/3/2017, DJe de 17/4/2017).   No caso, apesar da alegação do IJF de que ofertaria a moradia in natura, não há nos autos qualquer prova disso, sendo, ainda, contraditório que alegue a ausência de norma regulamentadora, ao mesmo tempo que afirma dispor de local, dentro de suas instalações, que poderia ser utilizado para esse fim.

O local indicado, inclusive, de fato, se assemelha a local para descanso / repouso, dentro do próprio Hospital, como alega o demandante.   Portanto, revela-se devido o auxílio moradia, já tendo esta Turma Recursal admitido seu pagamento, na forma de pecúnia, em percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa.

Nesse sentido:   EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

MÉDICO RESIDENTE.

AUXÍLIO MORADIA.

LEIS 6.932/81 E 12.514/11.

CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. CONCESSÃO DE 30% SOBRE O VALOR BRUTO DA BOLSA (AUXÍLIO MENSAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0234643-86.2022.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Rel.

Juíza MONICA LIMA CHAVES, data do julgamento: 20/03/2023).    EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MÉDICO RESIDENTE.

AUXÍLIO MORADIA.

LEI 6.932/81.

TUTELA ESPECÍFICA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

ADMISSIBILIDADE.

PRECEDENTE.SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 85 DO CPC/2015. (TJ/CE, RI nº 0281074-18.2021.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Rel.

Juiz MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, data do julgamento: 29/09/2022).   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AUXÍLIO MORADIA.

PARA MÉDICO RESIDENTE.

POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/CE, AI nº 0260362-73.2021.8.06.9000, 3ª Turma Recursal, Rel.

Juiza ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, data do julgamento: 30/07/2022, data da publicação: 30/07/2022).   Por fim, apenas para não configurar nulidade da sentença (vedação do Art. 492 do CPC, que pode ser conhecida de ofício), por ter aparentemente condenado o IJF em período maior do que o pleiteado, à inicial, hei por bem delimitar a condenação ao período subjetivamente requerido pela parte autora, em desfavor do IJF, de 01/03/2019 a 28/02/2022, o qual corresponde ao período da Residência de Cirurgia Plástica (ID 10697419).   Não cabe à autarquia pública municipal responder pelo período de 01/03/2017 a 28/02/2019 (ID 10697418), pleiteado sem as parcelas prescritas, ou seja, de março de 2018 a 28/02/2019, referente à Residência de Cirurgia Geral, no Hospital Waldemar de Alcântara, pleiteado em desfavor do ISGH, declarado parte ilegítima pelo juízo a quo, que atribuiu responsabilidade à ESP/CE.

Contra esse trecho da decisão, não foi interposto recurso pela parte autora.   Ante o exposto, voto por CONHECER deste recurso inominado, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ratifico que deve ser aplicada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, conforme o Art. 3º da EC nº 113/2021.   De ofício, para sanar nulidade, voto por delimitar a condenação do IJF ao período subjetivamente requerido pela parte autora, de 01/03/2019 a 28/02/2022, o qual corresponde ao período da Residência de Cirurgia Plástica (ID 10697419).    Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública.

Condeno a parte recorrente vencida em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação.    Expedientes necessários.     (Local e data da assinatura digital).   ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator