07/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 165702948
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 3012945-20.2023.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Autoridade Coatora] REQUERENTE: JORGE TEIXEIRA BARRETO NETO REQUERIDO: Cel QOPM Vinicius Vineimar Rodrigues Ferreira - Subcomandante Geral da Polícia Militar do Ceará e outros DESPACHO R.H. Em atenção à petição de ID nº 150995814, e planilha de cálculos de ID nº 150995822, recebo-a como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, apresentado por JORGE TEIXEIRA BARRETO NETO em face do SUBCOMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DAS PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ - CPP e do ESTADO DO CEARÁ.

Deixo de determinar o recolhimento das custas em virtude de a parte ser beneficiária de justiça gratuita Intime-se a parte executada para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme requerido na petição de ID nº 150995814, alertando-o que o descumprimento da determinação judicial acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Ato contínuo, intime-se o devedor, via portal eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 165702948
06/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 165702948
05/08/2025 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165702948
19/07/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 21:40

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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