30/07/2025 20:45

Conclusos para decisão
30/07/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 3012623-97.2023.8.06.0001 APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: CLAUDIA LETICIA RAULINO LIANDRO DESPACHO Em respeito aos postulados processuais da cooperação e da prolação de decisão de mérito em tempo razoável; e considerando a celebração de acordos interfederativos homologados pelo Supremo Tribunal Federal e o teor do RE 566.471 - Tema 6 de Repercussão Geral o qual fixou os critérios para fornecimento de medicamentos fora da lista oficial do SUS; e o teor do RE 1.366.243 - Tema 1.234 de Repercussão Geral, o qual versa sobre a competência do fornecimento de medicamentos fora da lista oficial do SUS; e tendo em vista a edição das Súmulas Vinculantes de nº 60 e 61, determino a intimação das partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, acerca dos precedentes acima referenciados. Após ultrapassado o prazo, com ou sem manifestação nos autos, retornem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

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Petição • Arquivo

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Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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