08/08/2025 13:51

Conclusos para despacho
01/08/2025 04:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 04:13

Decorrido prazo de EMILIA MARTINS CAVALCANTE em 23/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 DECISÃO 3013579-16.2023.8.06.0001 [Fornecimento de medicamentos] REQUERENTE: LILIANE DE PAIVA PIMENTEL MOTA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC Vistos em inspeção. Dispensado o relatório. A discussão reside no valor real da condenação da obrigação de fazer, notadamente porque o executado impugnou a base de cálculo sob o argumento de inexistir condenação em pecúnia (ID 111673310). Breve pontuei. O acórdão da 3ª Turma Recursal apenas fixou os honorários "em 10 % sobre o valor da condenação", sem indicar qual seria esse valor (ID 109519911), razão pela qual não houve trânsito em julgado quanto à base de cálculo, permanecendo a matéria passível de definição nesta fase executiva. A memória de cálculo apresentada pela exequente (IDs 109552630/32) parte do orçamento médico de ID 57103450, que quantificou o custo efetivo do tratamento em R$ 9.465,52, atualizando-o pelo IPCA até 31-10-2024 (R$ 10.091,55) e acrescendo juros simples de 1 % ao mês pro rata, totalizando R$ 10.094,81; sobre esse montante foi apurado honorário sucumbencial de 10 % = R$ 1.009,48. Entendo que em obrigações de fazer que impõem custeio de tratamento de saúde, o proveito econômico corresponde justamente ao valor desembolsado para o tratamento, devendo ele servir de base para a verba honorária. Assim, rejeito a impugnação apresentada pelo executado, porquanto a controvérsia sobre a base de cálculo não foi definitivamente apreciada no acórdão, e porque os honorários devem incidir sobre o custo do tratamento efetivamente suportado. Homologo os cálculos juntados pela exequente nos IDs 109552630/32, fixando o crédito executado em R$ 1.009,48 (um mil e nove reais e quarenta e oito centavos), valor atualizado até 16-10-2024. Fica vedada a rediscussão do quantum homologado ou da metodologia utilizada, salvo erro material. Intime-se a exequente para apresentar as suas informações bancárias. Após a preclusão desta decissão, com as informações bancárias nos autos, expeça-se RPV via SAPRE em favor da advogada da exequente, titular da verba honorária, no valor acima indicado. Após expedida a minuta da RPV provisória, intime-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem eventual necessidade de retificação.

Juntada a versão definitiva, intime-se o ente devedor, pelo Portal Eletrônico, para comprovar o pagamento em até 2 (dois) meses, sob pena de sequestro, inclusive de ofício. Intimem-se.

Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
30/05/2024 00:00

Intimação

Intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões ao recurso inominado do ente público, se assim o desejar, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do art. 42, §2º, da Lei nº 9.099/1995.

Empós, enviem-se os autos à Turma Recursal.

Expedientes necessários.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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