TJCE - 3010796-51.2023.8.06.0001

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3010796-51.2023.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: SONIA MARIA LIMA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO: VOTO: FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3010796-51.2023.8.06.0001 RECORRENTE: SONIA MARIA LIMA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA EMENTA: RECURSO INOMNADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

FORNECIMENTO DE PRÓTESE PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ARTROPLASTIA.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

PREJUÍZO DEVE ULTRAPASSAR O MERO DISSABOR.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   ACÓRDÃO   Acorda a 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.   Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).   ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA                                                                           Juíza Relatora       RELATÓRIO E VOTO   Dispenso o relatório formal com fulcro no art. 38 da Lei n° 9.099/95.   Conheço o presente recurso nos termos do juízo de admissibilidade realizado à id. 11731082.   Registro, por oportuno, que se trata de ação de indenização por danos morais ajuizada por Sônia Maria Lima Silva em desfavor do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - IPM, com o fito de que o requerido seja condenado a fornecer a prótese do modelo SCORE, do fabricante Amplitude, em razão de ser imprescindível para a realização da cirurgia de artroplastia.

Ademais, requer o pagamento de danos morais no montante de R$10.000,00.   Manifestação do Parquet pela prescindibilidade intervenção no feito (id. 11684009).   Em sentença (id. 11673236) a 2ª Vara da Fazenda Pública julgou parcialmente procedentes os pedidos requestados na prefacial, condenando o ente requerido ao fornecimento do tratamento cirúrgico solicitado, mas inferindo o pedido de indenização por dano moral.   Inconformada, a autora interpôs recurso inominado (id. 11673249), sustentando a ocorrência dos danos morais, eis que se desgastou emocionalmente com a situação.

Pugna, assim, pela reforma da sentença para que os pedidos sejam inteiramente julgados procedentes.   Contrarrazões apresentadas pelo Estado do Ceará (id. 11673254).   Decido.   Entende-se por dano moral tudo que, em razão de uma conduta ilícita, tenha gerado um dano psicológico e violado, pelo menos, um dos direitos de personalidade da vítima, ou seja, tudo aquilo que ultrapasse a esfera patrimonial.

Importante frisar, assim, que o dano moral não pode ser confundido como mero aborrecimento ou dissabor, que decorrem das situações cotidianas.

Vale salientar esse entendimento para que o dano moral não seja banalizado, tornando-se um instituto de enriquecimento sem causa.

Por outro lado, quando sobrevém a incidência, o dano moral é indenizável, com fundamento nos arts. 5º, incisos V e X, da CF, e 927 do CC.   Assim, não é qualquer dano capaz de configurar prejuízo moral, mas apenas aquele que cause situação aflitiva significativa, sendo que meros dissabores diários não têm o condão de impor a fixação de indenização a esse título.

E mais, os danos morais reclamados não são daqueles que se possam considerar presumíveis, ou in re ipsa, pelo que necessário seria que o autor tivesse demonstrado a repercussão negativa do ato ilícito, em seu íntimo, em sua imagem, ou, pelo menos, perante a comunidade em que estava inserida, o que não ocorreu.   Nesta toada, verifico ainda que dos fatos narrados e alegados, das provas produzidas, que a parte demandante não produziu prova cabal de danos extrapatrimoniais, e por consequência, da responsabilidade civil dos requeridos, ônus probatório que lhe competia e de que não se desincumbiu, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.   Em meu entender a conduta do IPM não foi abusiva, dado que não houve a negativa do fornecimento dos insumos e da cirurgia, mas irresignação da autora que pretendia que lhe fosse fornecido insumos cirúrgicos mais onerosos à entidade.

Portanto, completamente descabida a pretensão de reparação moral.

Deve-se ressaltar que, em qualquer ação de reparação por danos, deve-se evidenciar os elementos capazes de confirmar a ocorrência de conduta comissiva ou omissiva ensejadora do dever de reparação.

Não vislumbrei, nesta hipótese, que o autor tenha se desincumbido desse ônus, o qual não é dispensado nem se presume apenas pela responsabilização objetiva da Administração Pública pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. É indispensável demonstrar a ocorrência de ato ilícito, o nexo causal entre a conduta de agentes públicos e o dano supostamente sofrido.   Diante do exposto, conheço do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento.     Sem custas, ante a gratuidade deferida.

Condeno o recorrente vencido, conforme Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

A obrigação, contudo, fica sob condição suspensiva de exigibilidade para o recorrente beneficiário da gratuidade judiciária.

Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).   ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora