14/08/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3008347-23.2023.8.06.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Recorrido: PEDRO DE BARROS LEAL PINHEIRO MARINO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023
17/06/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3008347-23.2023.8.06.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros Recorrido(a): PEDRO DE BARROS LEAL PINHEIRO MARINO Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de parcial procedência dos pedidos autorais (ID 12471749), proferida pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em 28/02/2024 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 11/03/2024 (segunda-feira).

O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 12/03/2024 (terça-feira) e, excluindo-se da contagem os feriados de São José e da Data Magna do Ceará, findaria em 27/03/2024 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado (ID 12471753) sido protocolado em 18/03/2024, o recorrente o fez tempestivamente.

Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC).

Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95.

Registro que, embora devidamente intimado (ID 12471755), decorreu o prazo sem que a parte recorrida tenha apresentado contrarrazões (certidão de decurso de prazo ID 12471756).

Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETOJuiz de Direito - Portaria nº 334/20231 1] Assinando em função do Art. 7º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Ceará

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3010397-22.2023.8.06.0001

Alan Menezes Veras

Estado do Ceara

Advogado: John Roosevelt Rogerio de Alencar

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/08/2024 21:55

Exibir Processo

Processo nº 3009126-41.2024.8.06.0001

Antonia Tauanne Rodrigues de Sousa

Secretario Municipal do Planejamento, Or...

Advogado: Jose Vanderi Maia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/04/2024 12:44

Exibir Processo

Processo nº 3009496-54.2023.8.06.0001

Marcela Bastos Cavalcante

Estado do Ceara

Advogado: Ana Caroline Nunes Martins

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 13/02/2023 09:19

Exibir Processo

Processo nº 3009977-17.2023.8.06.0001

Filipe Brayan Lima Correia

Estado do Ceara

Advogado: Filipe Brayan Lima Correia

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/01/2024 15:57

Exibir Processo

Processo nº 3008977-45.2024.8.06.0001

Caio Marcio de Souza Brasileiro

Instituto de Saude dos Servidores do Est...

Advogado: Edson Jose Sampaio Cunha Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2024 12:00

Exibir Processo