TJCE - 0620603-03.2022.8.06.9000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO CEARA

CNPJ: 07.954.480/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO HENRIQUE ALVES TAVARES

CPF *83.***.*75-72

Advogados

PAULO CESAR MAIA COSTA

OAB: 9125/CE

CPF *31.***.*26-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/04/2023 13:36

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2023 08:58

    Transitado em Julgado em 29/03/2023

  • 29/03/2023 00:00

    Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 00:04

    Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 21/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 00:04

    Decorrido prazo de PAULO CESAR MAIA COSTA em 21/03/2023 23:59.

  • 28/02/2023 00:00

    Publicado Intimação em 28/02/2023.

  • 27/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

    DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº PROCESSO: 0620603-03.2022.8.06.9000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE ALVES TAVARES PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora.

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

    DOLOR BARREIRA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0620603-03.2022.8.06.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE ALVES TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA.

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

    PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PATERNIDADE DE 5 (CINCO) PARA 20 (VINTE) DIAS.

    PROCESSO JULGADO NA VARA DE ORIGEM.

    PERDA DO OBJETO.

    RECURSO PREJUDICADO.

    ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto da relatora.

    Fortaleza-CE, assinatura digital ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

    Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado do Ceará, em face de decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que deferiu pedido de tutela provisória, a qual consistiu na prorrogação da licença paternidade de 05 (cinco) dias, por mais 15 (quinze) dias, totalizando 20 (vinte) dias.

    Contudo, verifico que o processo originário (0263766-32.2022.8.06.0001) foi julgado com resolução do mérito, julgando procedente o pedido da parte autora, conforme se vê em fls. 75/80 daqueles autos.

    Portanto, reputo fulminado, a modo superveniente, o objeto da presente demanda recursal, não se cogitando mais do interesse processual da parte in casu, diante a substituição pelo comando sentencial exauriente da decisão ora recorrida.

    Diante o exposto, voto para julgar prejudicado o presente recurso.

    Sem condenação em custas nem honorários advocatícios, por falta de previsão legal. À Coordenadoria para as devidas providências.

    Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

    ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

  • 25/02/2023 22:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/02/2023 22:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2023 19:16

    Prejudicado o recurso

  • 22/02/2023 13:20

    Juntada de Petição de certidão de julgamento

  • 22/02/2023 13:06

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 06/02/2023 12:07

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 01/02/2023 12:45

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 09:22

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 14:58

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2022 00:00

    Publicado Despacho em 14/12/2022.

  • 13/12/2022 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

    DOLOR BARREIRA ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0620603-03.2022.8.06.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO CEARA AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE ALVES TAVARES DESPACHO Inclua-se o presente processo na próxima pauta de julgamento virtual.

    Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

    Intimem-se.

    Publique-se.

    Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

    ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA Juíza Relatora

  • 13/12/2022 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

  • 12/12/2022 20:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 12/12/2022 20:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2022 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 16:04

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 17:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 17:30

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 17:29

    Juntada de documento de comprovação

  • 09/10/2022 21:47

    Mov. [12] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

  • 29/09/2022 15:27

    Mov. [11] - Expedida Certidão de Publicação Decisão: Acórdão

  • 29/09/2022 00:00

    Mov. [10] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 28/09/2022 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 2937

  • 26/09/2022 17:13

    Mov. [9] - Documento

  • 26/09/2022 16:57

    Mov. [8] - Expedição de Ofício

  • 01/09/2022 14:32

    Mov. [7] - Expedição de Decisão Interlocutória

  • 01/09/2022 14:32

    Mov. [6] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

  • 31/08/2022 00:00

    Mov. [5] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico: Disponibilizado em 30/08/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2917

  • 26/08/2022 19:52

    Mov. [4] - Concluso ao Relator

  • 26/08/2022 16:41

    Mov. [3] - Processo Distribuído por Sorteio: Motivo: equidade Órgão Julgador: 3 - 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ Relator: 1422 - ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA

  • 26/08/2022 11:22

    Mov. [2] - Expedido Termo de Autuação

  • 26/08/2022 11:20

    Mov. [1] - Processo Autuado: DISTRIBUIÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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