TJCE - 3008637-04.2024.8.06.0001

FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3008637-04.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: ANA PATRICIA BARBOSA ARRUDA     EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

PENSÃO POR MORTE.

MILITAR ESTADUAL.

GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA - GDSC.

LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017.

NATUREZA GERAL DA GRATIFICAÇÃO.

EXTENSÃO AOS PENSIONISTAS.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE.

COMPATIBILIDADE COM O REGIME PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO PELA EC Nº 41/2003.

PRECEDENTES DO STJ E TJCE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.       I.

CASO EM EXAME   Recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que reconheceu o direito da recorrida, pensionista de militar estadual, à inclusão da Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC), instituída pela Lei Estadual nº 16.207/2017, nos proventos da pensão por morte, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.       II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO   Definir se a gratificação em questão, instituída posteriormente à concessão do benefício, pode ser incorporada aos proventos de pensão por morte de militar estadual, mesmo nos casos em que não há direito à paridade, à luz do princípio da isonomia e da natureza geral da vantagem.       III.

RAZÕES DE DECIDIR   A GDSC possui natureza geral, por força do art. 2º, §1º, da Lei Estadual nº 16.207/2017, aplicando-se a ativos, inativos e pensionistas, sem distinção quanto à data de concessão do benefício previdenciário.   O reconhecimento do direito à percepção da gratificação decorre, não da regra de paridade entre ativos e pensionistas, mas da previsão legal expressa e da aplicação do princípio da isonomia, sendo legítima a majoração dos proventos nos moldes definidos pela legislação estadual.   Precedentes desta Turma Recursal e do TJCE reconhecem a legitimidade da incorporação da GDSC às pensões por morte, ainda que concedidas sob o regime da EC nº 41/2003, desde que presentes os requisitos legais.   Dá-se parcial provimento ao recurso apenas para determinar a aplicação da Taxa SELIC como índice unificado de correção monetária e juros de mora a partir da vigência da EC nº 113/2021, aplicando-se, no período anterior, o IPCA-E para correção e a TR para os juros de mora.       IV.

DISPOSITIVO E TESE   Recurso conhecido e parcialmente provido.        Tese de julgamento:   A Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC), por possuir natureza geral, deve ser incorporada aos proventos dos pensionistas de militares estaduais, ainda que o benefício tenha sido concedido após a EC nº 41/2003, em observância ao princípio da isonomia e à legislação estadual vigente.       Os consectários legais sobre as parcelas devidas devem observar a EC nº 113/2021, aplicando-se a Taxa SELIC a partir de sua vigência e, anteriormente, o IPCA-E para correção monetária e a TR para os juros de mora.      Dispositivos relevantes citados:  CF/88, arts. 5º, II; 37, caput; 40, §§ 7º e 8º; 42; 142; Lei Estadual nº 16.207/2017, art. 2º, §1º; CPC, art. 85; Lei nº 9.099/1995, art. 55.               ACÓRDÃO     Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso inominado e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora.     Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).     Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo  Juíza de Direito Relatora        RELATÓRIO E VOTO     Dispensado o relatório formal com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95.     Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará (Id. 18692537) para reformar sentença (Id. 18692533) exarada pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza que julgou procedente o pleito autoral para condenar o recorrente a implantar, no benefício de pensão por morte da autora, a Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC), bem como ao pagamento de eventuais diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal.     Em irresignação recursal (Id. 18962537), o Estado alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.

No mérito, sustenta que a Lei n. 16.207/2017, por ser posterior à EC nº 41/2003, deve ser interpretada segundo o regime jurídico-constitucional aplicável na data do fato gerador do benefício de pensão por morte, e que não existe direito à paridade.

Argumenta, ainda, que acrescentar nova parcela GDSC ao benefício previdenciário faz com que a recorrida receba valor de pensão superior aos vencimentos que o próprio militar receberia se vivo estivesse, o que se entende manifestamente inconstitucional.

Por fim, afirma que não é o caso de aplicação da Súmula nº 23 do TJCE e requer que, no caso de confirmação da sentença recorrida, que seja fixado o índice de correção monetária e a taxa de juros conforme a legislação vigente em cada período.     Contrarrazões apresentadas (Id. 18692539).     Sem manifestação do Ministério Público.     Decido.    Conheço do recurso interposto, nos termos do juízo de admissão realizado (Id. 20017683).    O cerne da questão cinge-se em perquirir se a parte autora faz jus à Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC), criada pela Lei n. 16.207, de 17 de março de 2017, que alterou a estrutura remuneratória dos Militares Estaduais do Ceará e do Corpo de Bombeiro Militar do Ceará.    Em análise da preliminar aduzida, entendo que não deve prosperar, uma vez que a norma que instituiu a GDSC aplica-se de maneira indistinta a todos os servidores públicos militares, sejam eles ativos ou inativos, decorrendo a inclusão no benefício da parte autora de vínculo estabelecido com o Estado do Ceará, e não com a CEARAPREV, que apenas se relaciona com um segmento específico da Administração Pública, devendo permanecer o Estado no polo passivo da demanda.    No mérito, assinalo que a gratificação instituída pela Lei Estadual n. 16.207/2017 possui natureza geral, uma vez que se trata de vantagem inerente a todo efetivo de militares estaduais da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Ceará, em decorrência de previsão expressa, se não, vejamos:  Art. 2º Fica instituída a Gratificação de Defesa Social e Cidadania GDSC, com valores e referências constantes do anexo único desta Lei.   § 1º Os militares estaduais atualmente na reserva ou já reformados, bem como os pensionistas, terão seus proventos e benefícios alterados com base no disposto nesta Lei.   § 2º A percepção de vencimentos, proventos e pensões no novo padrão remuneratório de que trata este artigo é incompatível com a percepção de vencimentos, proventos e pensões que guardem pertinência com as espécies remuneratórias extintas na forma do artigo anterior.    Da dicção legal e em atenção à hermenêutica jurídica, tem-se que se a norma não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo.

No caso em tela, verifica-se que a Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC), instituída aos militares estaduais, foi tratada de maneira extensiva aos inativos e pensionistas, pois não trouxe na lei qualquer ressalva ou distinção em razão da data em que se deu a concessão do respectivo benefício previdenciário.      Além do mais, a Lei Estadual n. 16.207/2017 está de acordo com o art. 24, inciso XII, da Constituição Federal, que aponta competência da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar concorrentemente sobre previdência social, a União se limitando à edição de normas gerais e os Estados e Distrito Federal tendo competência para legislar sobre previdência social dos seus respectivos servidores, no âmbito de suas respectivas competências.      Nesta linha, diverge do que tenta sustentar o recorrente a tese de que a questão gira em torno da aplicação do regime constitucional da paridade.       A controvérsia posta não diz respeito à extensão de reajustes gerais concedidos aos militares da ativa para os inativos e pensionistas com base na regra da paridade, mas sim à legitimidade da incorporação, à pensão por morte percebida pela recorrida, de vantagem pecuniária instituída por lei estadual - a Gratificação de Defesa Social e Cidadania (GDSC) - que possui caráter geral e foi expressamente prevista como devida a militares ativos, inativos e pensionistas.       Trata-se, portanto, de majoração legítima da base remuneratória dos pensionistas, promovida por inovação legislativa, a qual deve ser respeitada nos termos da regra vigente à época da concessão do benefício.

Assim, aplica-se corretamente o princípio do tempus regit actum, sendo irrelevante que o instituidor da pensão tenha falecido após a EC nº 41/2003.      Ressalte-se que a gratificação em questão não se confunde com revisão de proventos por paridade, mas, sim, com a incorporação de parcela devida por expressa disposição legal, aplicável indistintamente aos beneficiários do regime militar.       A tentativa de afastar esse direito com base na extinção da paridade para os servidores civis ignora que os militares estaduais continuam submetidos a regime jurídico próprio, conforme o art. 42 da Constituição, e à legislação estadual vigente.      Nesse sentido, a Súmula nº 23 do TJCE permanece plenamente aplicável, pois reflete a norma estadual que estende aos inativos e pensionistas os benefícios concedidos aos militares da ativa, independentemente do caráter geral ou específico da vantagem.       A alegação de inconstitucionalidade, portanto, não encontra respaldo, tampouco afasta a obrigação legal de estender a GDSC à pensionista recorrida, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica.    Neste sentido, inclusive, vem decidindo esta Turma Fazendária:  EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS.

PENSIONISTAS DE POLICIAL MILITAR.

IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA (GDSC).

LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017.

VERBA INDISTINTAMENTE CONCEDIDA AOS MILITARES ATIVOS E INATIVOS E AOS SEUS PENSIONISTAS.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

ART. 46 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30069020420228060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 12/03/2024)    EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

PENSIONISTA DE MILITAR ESTADUAL.

INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEFESA SOCIAL E CIDADANIA - GDSC.

LEI ESTADUAL Nº 16.207/2017.

GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA GERAL.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E DOS ARTS. 5º, II, 37, CAPUT, 40, § 8º, 42, 142, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 168, § 5º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.

INCORPORAÇÃO DA GDSC AOS PROVENTOS DE PENSÃO.

POSSIBILIDADE DE LIMINAR EM SENTENÇA.

SÚMULA 729 DO STF.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

ENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30069399420238060001, Relator(a): MONICA LIMA CHAVES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 31/01/2024)   

Por outro lado, assiste razão ao Recorrente quanto ao índice de correção monetária e à taxa de juros a serem aplicados.      Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado e dou-lhe parcial provimento, apenas no que se refere ao índice de correção monetária e a taxa de juros a serem aplicados, que devem seguir os consectários legais, da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, conforme o art. 3º da EC nº 113/21.

No período anterior, deve ser aplicado o IPCA-E para o cálculo da atualização monetária e a TR para os juros de mora.

No mais, mantenho incólume a sentença recorrida nos demais termos.       Sem custas judiciais em face da isenção legal da Fazenda Pública.       Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, uma vez que logrou parcial êxito em sua irresignação.     Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).     Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo  Juíza de Direito Relatora     

  FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DA JUÍZA ANA CRISTINA DE PONTES LIMA ESMERALDO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 3008637-04.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: ANA PATRÍCIA BARBOSA ARRUDA     DESPACHO O recurso interposto por Estado do Ceará é tempestivo, uma vez que a intimação da sentença foi feita no dia 30/01/2025 (Expediente Eletrônico - PJE 1º grau - Id. 7877611) e a peça recursal protocolada no dia 30/01/2025 (Id. 18692537), dentro do prazo legal estipulado no art. 42 da Lei nº 9099/95.  Dispensado o preparo, pois a parte é pessoa jurídica de direito público e goza de isenção, nos termos do art. 1º - A da Lei nº 9.494/97.  O pedido autoral foi julgado procedente em primeira instância, estando, portanto, presente o interesse em recorrer.  Recebo o recurso no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei nº 9099/95.  Dê-se vista ao Ministério Público.  Com o escopo de agilizar a inclusão em pauta de julgamento, informem as partes o interesse na realização de sustentação oral, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo objeção, o processo será incluído em sessão de julgamento virtual a ser designada.      Expedientes necessários.  Fortaleza/CE, (data da assinatura digital).

Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo Juíza de Direito Relatora