09/02/2023 12:34

Arquivado Definitivamente
09/02/2023 12:31

Juntada de Certidão
09/02/2023 12:31

Transitado em Julgado em 04/02/2023
04/02/2023 02:13

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 02:13

Decorrido prazo de FRANCISCO RAVYCK QUEIROZ ARAUJO em 03/02/2023 23:59.
19/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 19/12/2022.
16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Uruoca Vara Única da Comarca de Uruoca Rua João Rodrigues, S/N, Centro - CEP 62460-000, Fone: (88) 3648-1153, Uruoca-CE E-mail:[email protected] Processo: 0050793-14.2021.8.06.0179 Promovente: MARIA DOS SANTOS MATOS Promovido: BANCO BMG SA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DOS SANTOS MATOS, sob o rito da Lei 9.099/95, em face do BANCO BMG S.A., já qualificados nos presentes autos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO.

O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos.

Nessa toada, CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar o despacho de ID 38496100 no que tange à remarcação de audiência para o presente caso, já que o feito já comporta julgamento antecipado.

DO MÉRITO.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais referente ao Contrato de Empréstimo – Reserva de Margem Consignável nº 15174141, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as eventuais cobranças indevidas.

No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos.

Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos ao mencionado contrato com o banco requerido que jamais foram firmados, pelo menos pela requerente.

No entanto, a documentação acostada aos autos pela própria autora, máxime o Histórico de Empréstimos Consignados (ID 28118765), indica que o negócio jurídico que trata a presente demanda não se encontra válido atualmente, apesar das alegações da parte promovida em sentido contrário.

Explico: Conforme se infere das informações contidas no Histórico de Empréstimos Consignados (ID 28118765), o Contrato n. 15174141 fora incluído no banco de dados do INSS na data 01/07/2019.

Ocorre que ainda na data 15/07/2019 a referida avença fora devidamente excluída pela própria instituição bancária sem que houvesse descontada a parcela de R$ 49,90 decorrente da citada avença Como é cediço, em que pese o direito à inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, este não exime a responsabilidade da parte reclamante de fazer prova, ainda que minimamente, da existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC.

A não apresentação dos extratos bancários relativos ao período correspondente à época da avença e sem olvidar das informações contidas no Histórico de Empréstimos Consignados (ID 28118765) apresentados pela parte reclamante evidenciam que a citada avença não se encontra válida – além do fato dessa ter sido excluída perante o INSS pela própria instituição financeira 14 dias após a inclusão –, não havendo elementos que indiquem minimamente a ocorrência de decréscimo patrimonial da parte promovente em decorrência do contrato que trata esta lide.

Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações.

Ocorre que no caso em apreço, os documentos carreados aos autos indicam que o referido negócio jurídico não se encontra válido atualmente.

Nesse sentido, cito precedentes desta Corte e de outros Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AUSÊNCIA DE DESCONTOS – CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – RECURSO NÃO PROVIDO.

Demonstrada a inexistência de descontos do benefício previdenciário da parte autora, referente a empréstimo consignado, não há falar em danos morais diante da ausência de ato ilícito praticado pelo banco requerido. (TJ-CE – APC 0050103-12.2021.8.06.0170, Relator: DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2021, Data de Publicação: 21/10/2021) SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº.9.099/95)RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOSMORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE DESCONTO.

CONTRATO CANCELADO E EXCLUÍDO ANTES DO DESCONTO DA PRIMEIRA PARCELA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

RECURSOCONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

A CÓ R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensos na forma da lei. (TJ-CE - RI:00517475920208060029 CE 0051747-59.2020.8.06.0029,Relator: Roberto Viana Diniz de Freitas, Data de Julgamento: 26/08/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOSJUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 26/08/2021) APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMOCONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE DESCONTO DA PARCELAEM PROVENTO DE APOSENTADORIA.

DANO MORAL.INOCORRÊNCIA.

SENTENÇA MANTIDA.

Hipótese em que, diante da negativa da parte autora relativamente à contratação de empréstimo e uma vez ausente a comprovação da legitimidade da cobrança pela ré, é devido o cancelamento do contrato.

Entretanto, embora não se desconheça que a situação enfrentada é capaz de gerar transtornos, do conjunto probatório coligido não se verifica a ocorrência de fato que tenha implicado em violação a atributo da personalidade.

Ressalta-se que não houve consequências de maior gravidade, tais como a negativação do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito, bem como desconto da parcela na conta do autor.

Assim, não caracterizado o dano moral sofrido, não há falar em reparação dos sofrimentos daí advindos.

RECURSODESPROVIDO. (TJ-RS - AC: *00.***.*03-08 RS, Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 16/10/2019, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2019) Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão não assiste ao autor, não restando outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente os pedidos formulados pela parte promovente ante a demonstrada ausência de descontos do seu benefício previdenciário consubstanciado pelo fato do Contrato n. *03.***.*38-80 não encontrar-se válido atualmente.

III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização em danos morais e materiais, por entender que o Contrato n. 15174141 fora devidamente excluído antes mesmo da realização do primeiro desconto do benefício previdenciário do autor.

Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95).

Publique-se, Registre-se.

Intimem-se as partes por seus causídicos.

Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo.

Uruoca/CE, 05 de dezembro de 2022.

Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Registre-se.

Uruoca/CE, 05 de dezembro de 2022.

Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito [1] Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
16/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
15/12/2022 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/12/2022 08:27

Julgado improcedente o pedido
22/11/2022 14:44

Conclusos para despacho
05/11/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 15:37

Conclusos para despacho
25/10/2022 14:30

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 25/10/2022 14:10 Vara Única da Comarca de Uruoca.
14/10/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:44

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 13:37

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una designada para 25/10/2022 14:10 Vara Única da Comarca de Uruoca.
31/08/2022 09:06

Juntada de Certidão
21/05/2022 13:08

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 17:15

Conclusos para despacho
26/04/2022 15:20

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una realizada para 26/04/2022 15:00 Vara Única da Comarca de Uruoca.
30/03/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 10:24

Juntada de Certidão
28/02/2022 11:55

Audiência Conciliação e Instrução e Julgamento Cível - Una redesignada para 26/04/2022 15:00 Vara Única da Comarca de Uruoca.
15/01/2022 14:10

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
23/11/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 09:41

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 08/03/2022 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente
03/11/2021 09:55

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/10/2021 11:20

Mov. [2] - Conclusão
25/10/2021 11:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO • Arquivo

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