TJCE - 3006069-15.2024.8.06.0001

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3006069-15.2024.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ROMILDO PARENTE PONTE    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES   PROCESSO Nº 3006069-15.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ROMILDO PARENTE PONTE ORIGEM: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA     EMENTA: RECURSO INOMINADO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AUXÍLIO MORADIA.

SERVIDOR DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ (PEFOCE).

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 14.112/2008.

EXTENSÃO AOS PERITOS FORENSES.

IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO POR ANALOGIA.

SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

SÚMULA DE JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.

Conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará contra a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Romildo Parente Ponte.

O autor, servidor da Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE), pleiteou a reimplantação do Auxílio Moradia, o pagamento dos valores pretéritos desde sua admissão, bem como indenização por danos morais.

A sentença reconheceu o direito ao auxílio moradia e condenou o Estado ao pagamento das parcelas retroativas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, negando, contudo, negou o pedido de danos morais. 2.

Em suas razões recursais, o Estado do Ceará sustenta a prescrição do direito postulado, a inaplicabilidade do auxílio moradia aos servidores da PEFOCE, a impossibilidade de extensão por analogia dos benefícios previstos para policiais civis, e a observância da Súmula Vinculante 37 do STF.

Além disso, o recorrente argumenta que a decisão sobre a concessão de benefícios é uma prerrogativa do Poder Executivo e que a suspensão do pagamento do auxílio moradia não configurou dano moral. 3.

Inicialmente, no tocante à prescrição, o recorrente alega que o direito ao auxílio moradia está prescrito, uma vez que a ação foi proposta após o prazo de cinco anos da supressão do benefício, ocorrida em novembro de 2018.

Todavia, conforme bem destacado na sentença, tratando-se de relação de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação, não alcançando o fundo de direito.

Esse entendimento está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dispõe que, em relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda (STJ - AREsp nº 2148241/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, DJ 05/08/2022). 4.

No mérito, o recorrente argumenta que o auxílio moradia é devido exclusivamente aos policiais civis em atividade nas delegacias fora da Região Metropolitana de Fortaleza, nos termos do art. 6º da Lei Estadual nº 14.112/2008, sendo inaplicável aos servidores da PEFOCE.

Contudo, a sentença corretamente interpretou que o auxílio moradia previsto no art. 86 do Estatuto da Polícia Civil (Lei n.º 12.124/93), alterado pela Lei Estadual n.º 14.112/08, deve ser estendido aos peritos forenses, em conformidade com o art. 2.º da Lei n.º 15.014/2011, que determina a aplicação das normas previstas no Estatuto da Polícia Civil aos integrantes da PEFOCE. 5.

O recorrente invoca a Súmula Vinculante 37 do STF, que veda ao Poder Judiciário conceder aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

No entanto, a sentença esclareceu que a aplicação da referida súmula não se aplica ao caso, pois não se trata de criação ou aumento de salário, mas do reconhecimento de um direito já previsto em lei.

Ademais, a interpretação restritiva das normas concessivas de vantagens a servidores públicos, defendida pelo recorrente, não pode suprimir direitos claramente estabelecidos em leis específicas que contemplam os servidores da PEFOCE, conforme já reconhecido em precedentes das Turmas Recursais. 6.

O argumento de que a decisão sobre a concessão de benefícios a servidores públicos é uma prerrogativa do Poder Executivo e do Legislativo também não merece acolhimento.

A sentença fundamentou-se no princípio da legalidade, que impõe que a administração pública somente pode atuar nos limites estabelecidos pela lei.

O auxílio moradia, conforme previsto na legislação estadual, é um direito dos servidores da PEFOCE, e a negativa de sua concessão com base em parecer administrativo da Procuradoria Geral do Estado não se sustenta diante da clareza das disposições legais aplicáveis. 7.

Recurso conhecido e desprovido, com a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei n° 9.099/95). 8.

Custas de lei, ficando o recorrente vencido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 cumulado com o art. 85, § 1º a 4º, do CPC.

SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95 c/c Art. 27 da Lei nº 12.153/2009) Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves  Juíza de Direito Relatora    

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA  MÔNICA LIMA CHAVES   3006069-15.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: ROMILDO PARENTE PONTE DESPACHO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado do Ceará em face de Romildo Parente Ponte, o qual visa a reforma da sentença de ID: 12495502.

Recurso tempestivo.

Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público.

Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora