TJCE - 3004896-53.2024.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA  MÔNICA LIMA CHAVES 3004896-53.2024.8.06.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MATHEUS MATOS DE LIMA   DESPACHO   Trata-se de embargos de declaração interpostos por Matheus Matos de Lima, contra acórdão de ID:17103793.

O embargante alega, em síntese, que a decisão proferida incorreu em omissão.

Ressalta-se que, a intimação do acórdão ocorreu dia 28/02/2025, tendo o início do prazo se dado no primeiro dia útil subsequente e o recurso sido interposto em 20/02/2025 (ID:18191766), encontrando-se, pois tempestivo, nos termos do art. 1023 do CPC.

Dessa forma, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o recurso no prazo legal, conforme artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil - (CPC) combinado com o artigo 49, da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995.  Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.  Intimem-se as partes Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).

Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora  

 ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA  3ª Turma Recursal  Nº PROCESSO: 3004896-53.2024.8.06.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO: MATHEUS MATOS DE LIMA    EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 3004896-53.2024.8.06.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RECORRIDO: MATHEUS MATOS DE LIMA ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FORTALEZA EMENTA.

RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO.

NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA DESFEITO.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO DETRAN-CE.

LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ENCARGOS E TRIBUTOS ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

BLOQUEIO JUDICIAL DETERMINADO EM SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 233 e 270 DO CTB.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO             Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital).      Mônica Lima Chaves  Juíza de Direito Relatora                  RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, conheço o recurso inominado, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade.   Trata-se de recurso inominado interposto (ID 15572486) para reformar sentença (ID 15137760) que julgou parcialmente procedente o pleito autoral consistente no bloqueio e apreensão da motocicleta HONDA/CB 300R, Placa: NUX8453, ANO/MODELO: 2010/2010; COR: BRANCA; CÓD.

RENAVAM: 216656826, transferida a terceiro, restando a responsabilidade da parte autora pelas infrações e penalidades decorrentes da ausência de transferência até a citação do órgão de trânsito.  Em irresignação recursal, o órgão de trânsito alega que a responsabilidade pelas penalidades e tributos é solidária entre o proprietário antigo e o adquirente, considerando que não existe nos autos a prova da alienação do bem.

Sustenta a necessidade de constar um responsável pelo veículo, sob pena de inexequibilidade da decisão judicial, vez que o sistema interno não permite a desvinculação de responsabilidade por infrações sem que outro proprietário seja apontado ou, subsidiariamente, expressa determinação a respeito da forma como o DETRAN/CE poderá vincular as futuras autuações referentes ao veículo em questão, ou, ainda, se será o caso de ser efetivada a baixa do veículo.

Requer a responsabilidade do autor acerca das infrações e penalidades do veículo até a efetiva transferência do veículo. É um brve relato.

Decido.  É cediço que a legislação de trânsito impõe ao proprietário de veículo automotivo o dever de comunicar à autarquia de trânsito do local onde este estiver licenciado a transferência de propriedade, sob pena de ser responsabilizado solidariamente pelas penalidades aplicadas até a data da comunicação, conforme se infere dos arts. 123 e 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

No caso dos autos não houve a efetiva comunicação da venda ao DETRAN, conforme determina o art. 134 do CTB e art. 10 da Lei Estadual n. 12.023/1992.

O autor negociou o veículo com terceiro, entregando o bem e o documento de transferência eletrônica, porém, não comunicou a transação ao órgão de trânsito.

Assim, não cumpriu o disposto nos dispositivos legais citados, permanecendo responsável solidária pelo tributo e pelas penalidades por ausência de comunicação da venda.  Ocorre que, mesmo com o descumprimento de obrigação legal, deve-se levar em consideração a boa-fé processual em prol da parte autora.

Isso porque deve ser considerado o fato dela promover ação comunicando a disposição do bem, informando que o vendeu para terceiro, com alegações suficientes a demonstrar que de fato este veículo foi alienado.

Além disso, temos ainda uma inequívoca intenção quanto à regularização da situação do bem móvel perante o Poder Público, o que só reforça a boa-fé da parte autora.

Destaca-se que ao promover a regularização do registro do automóvel junto ao órgão de trânsito, a relação de propriedade sobre o bem terá, necessariamente, alteração, saindo o promovente da titularidade do bem.

Consequentemente, a responsabilidade solidária do alienante será limitada à data da citação do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE, desvinculando-se de eventuais encargos a partir desta data.

Diante disso, como já dito acima, o marco temporal quanto à responsabilidade do adquirente pelos tributos e encargos decorrentes do veículo correto a ser fixado deve ser o da ciência pelo DETRAN-CE, ou seja, a partir da citação.

Com o fim de corroborar com o disposto acima, colaciono a jurisprudência desta Turma Recursal Fazendária:   RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CASO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE MOTOCICLETA AO DETRAN/CE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO.

DETERMINADO O BLOQUEIO JUDICIAL.  CONTROVÉRSIA RECURSAL QUANTO À RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS A BORDO DO VEÍCULO.

DEVER DE COMUNICAÇÃO CUJO DESCUMPRIMENTO IMPLICA EM SOLIDARIEDADE.

LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À DATA DA CITAÇÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.

PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0161999-53.2019.8.06.0001.

JUIZ DE DIREITO RELATOR ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES. 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública.

Data do julgamento: 27/04/2023;   RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM IDENTIFICAÇÃO DO ADQUIRENTE.

AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR AO DETRAN-CE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ENCARGOS E TRIBUTOS ATÉ A CITAÇÃO VÁLIDA DO ORGÃO DE TRÂNSITO.

ART. 134 DO CTB.

INAFASTABILIDADE.

BLOQUEIO DETERMINADO NA SENTENÇA DE ORIGEM CONFORME ART. 233 DO CTB. ÚNICA MEDIDA CABÍVEL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 3ª Turma Recursal.

JUIZ RELATOR: Alisson do Valle Simeão.

Nº PROCESSO: 0249247-86.2021.8.06.0001.

CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DATA 12/01/2023.   É forçoso considerar que, embora inobservado o dever de comunicação, não se mostra razoável que o vendedor, ora recorrido, fique sem solução jurídica para sua querela, sendo o bloqueio do bem a única forma de localizar o comprador para fins de regularização junto ao órgão de trânsito.

De fato, conforme voto proferido pelo Des.

Abelardo Benevides, "o bloqueio do veículo visa resguardar a finalidade útil do processo, forçando eventual novo proprietário, cuja identidade é desconhecida do recorrido, a regularizar a situação do bem debatido.

Tal pedido, aliás, confere certa credibilidade aos fatos narrados, pois não seria interessante para o autor, se estivesse na posse da motocicleta, ter seu veículo com restrição de bloqueio".   Ademais, está em desarmonia com o ordenamento jurídico pátrio punir ilimitadamente o administrado por não ter cumprido a determinação legal de informar ao DETRAN a transferência do veículo, sobretudo quando desconhecido o atual possuidor do automotor, pois inviabilizado o preenchimento do Documento Único de Transferência - DUT com a assinatura do comprador, conforme exigência do art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro.  Nessas circunstâncias, bloquear judicialmente o veículo como meio de regularizar a situação acionante é medida utilizada, sendo esse, inclusive, entendimento já esposado pelo Tribunal de Justiça do Ceará.     PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LIMINAR.

BLOQUEIO DE VEÍCULO.

SUSPENSÃO DE MULTAS.

DECISÃO ULTRA PETITA.

VÍCIO INEXISTENTE.

ART. 273, CPC/73.

APLICAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA.

MEDIDA CAUTELAR.

CONCESSÃO SUBSIDIÁRIA.

POSSIBILIDADE.

OFENSA AO ART. 1º, § 3º, DA LEI Nº 8437/92, NÃO VERIFICADA.

PROVIMENTO PARCIAL. 1.A decisão impugnada não foi ultra petita ao deferir a suspensão de eventuais multas aplicadas ao veículo a partir da ciência daquela interlocutória, pois houve o respectivo pedido ao longo da exordial, quando o promovente manifestou interesse pela desvinculação de seu nome, desde a propositura da demanda, das penalidades e dos tributos relacionados à motocicleta em questão. 2.O bloqueio do veículo, embora seja também a tutela final perseguida, visa resguardar a finalidade útil do processo, forçando eventual novo proprietário, cuja identidade é desconhecida do agravado, a regularizar a situação do bem debatido.

Tal pedido, aliás, confere certa credibilidade aos fatos narrados, pois não seria interessante para o autor, se estivesse na posse da motocicleta, ter seu veículo com restrição de bloqueio. 3.

A suspensão das penalidades de trânsito não se reveste da natureza de cautelaridade, e, frente à carência de prova inequívoca que conduzisse à verossimilhança das alegações, não foram supridos os requisitos para a concessão da tutela antecipada exigidos pelo art. 273, do CPC/73, vigente à época em que proferida a interlocutória agravada, cumprindo reformá-la nesse ponto. 4.A permanência da determinação de intransferibilidade do veículo em nada ofende o disposto no art. 1º, 3º, da Lei nº 8437/92, pois não esgota o objeto da ação, visto que o bloqueio do bem pode ser retirado a qualquer momento, tornando ao status quo ante.

Além disso, tal medida não prejudica a Administração Pública, apenas objetiva possibilitar a solução do dilema vivenciado pelo demandante. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão reformada em parte.

ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, parte deste.

Fortaleza, 28 de novembro de 2016. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 28/11/2016; Data de registro: 28/11/2016).   Salienta-se que o registro do gravame no prontuário do veículo é medida que possibilita a resolução da controvérsia, justamente porque impedirá ao atual proprietário o livre exercício de todos os efeitos da relação de propriedade sobre o bem.

Guarda, também, quase que umbilical relação com o princípio da supremacia do interesse público, posto que é de interesse direto da Administração Pública a regularização do bem.

O próprio Código de Trânsito descreve tal medida como consequência direta pelo descumprimento do dever imposto pelos arts. 123 e 134 do mesmo Código, conforme se apreende do teor do art. 233, do CTB, in verbis:   Art. 233.

Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.    Desse modo, a sentença de origem, ao evitar que o autor se furtasse da responsabilidade solidária com o adquirente final desconhecido com o pagamento das multas, taxas administrativas e tributos incidentes, aplicou corretamente a legislação, principalmente ao evitar que o bem fique vinculado ao antigo proprietário de forma perpétua, mostrando-se razoável que o bloqueio do veículo junto ao DETRAN/CE para impedir o seu licenciamento e para compelir o seu atual proprietário a regularizar o registro do veículo junto ao órgão de trânsito seja a solução que melhor se apresenta.  Por fim, a medida confere aplicação aos postulados constitucionais como a própria boa-fé, a inafastabilidade da jurisdição, a impossibilidade de pena de caráter perpétuo, o direito à propriedade, a solidariedade, dentre outros.

Ou seja, garante a eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença vergastada.

Custas de lei.

Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, este arbitrados em 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. É como voto.   (Local e data da assinatura digital).      Mônica Lima Chaves  Juíza de Direito Relatora      

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA  MÔNICA LIMA CHAVES   3004896-53.2024.8.06.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO: MATHEUS MATOS DE LIMA DESPACHO  Trata-se de recurso inominado interposto por Departamento Estadual de Trânsito em face de Matheus Matos de Lima, o qual visa a reforma da sentença de ID: 15572481.

Recurso tempestivo.   Na oportunidade, faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em 05 (cinco) dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Abra-se vista ao Ministério Público.  Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).   Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora