TJCE - 3004731-27.2023.8.06.0167

  ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular:  (85) 98234-5208  (WhatsApp + Ligações)E-mail:  [email protected]ço:  Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO nº. 3004731-27.2023.8.06.0167 AUTOR: FRANCISCO NONATO RODRIGUES XAVIER REU: BANCO BRADESCO S.A.

VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 10.739,89 DESPACHO  Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório:  1.

Evolua-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, dados bancários para crédito em conta.

Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade.  2.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios.  2.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado.  2.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento.  2.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.).  3.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento.  4.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD.  5.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros).  6.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo.  7.

Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95).  7.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES).  8.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento.  9.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.   Sobral, data da assinatura eletrônica.     ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Unidade dos Juizados Especiais Cível e Criminal da Comarca de Sobral         Processo nº: 3004731-27.2023.8.06.0167         DESPACHO        Trata-se de processo recebido de instância superior.     A sentença do juízo a quo julgou procedentes em parte os pedidos autorais (ID 86050911).    O acórdão do juízo ad quem alterou em parte o dispositivo da sentença de origem (ID 105580193), tendo transitado em julgado em 19/09/2024 (ID 105580194).   Diante do exposto, determino a intimação das partes para requererem o que achar de direito no prazo de 05 (cinco) dias.   Decorrendo o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior ajuizamento de cumprimento de sentença.   Expedientes necessários.   Sobral/CE, datado e assinado eletronicamente.           Tiago Dias da Silva Juiz de Direito

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF.

DOLOR BARREIRA   SEGUNDA TURMA RECURSAL - GABINETE 2 Incluo o presente recurso na sessão de julgamento virtual, que se realizará pelo sistema PJESG, com início previsto para 11:00 (onze horas) do dia 12 de agosto de 2024 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do dia 16 de agosto de 2024, onde será julgado o recurso em epígrafe.     O(a)s Advogado(a)s, Defensoria Pública e Ministério Público que desejarem realizar sustentação oral ou acompanhamento presencial do julgamento, poderão peticionar nos autos, solicitando a exclusão do feito da sessão de julgamento virtual, até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual.        Os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial.           Fortaleza, data da assinatura eletrônica.     Flávio Luiz Peixoto Marques  Juiz Relator