TJCE - 3003260-81.2023.8.06.0035

Dr(a).

LARISSA SENTO SE ROSSI - Fica V.

Sa. intimado(a) do inteiro teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) por este juízo (Id 166069869):##:.

Robotic Process Automation .:###   ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE ARACATI Rua Cel.

Alexandrino, 1224, Centro - Aracati/CE.

Tel. (88) 3421-4150.

E-mail: [email protected]    0035R2 Autos nº3003260-81.2023.8.06.0035  DECISÃO R.H.

Veio manifestação para fins de cumprimento da sentença, com supedâneo no artigo 52, caput, da Lei dos Juizados Especiais c/c artigo 523 e segs. do NCPC.

Certifique-se o trânsito em julgado e, em caso positivo, observem-se as determinações seguintes.

Proceda-se à reativação do processo no sistema eletrônico de tramitação, bem como à evolução da classe processual e demais providências, conforme Orientação Nº 05/2024/CGJCE/COINT (DJ de 18/12/2024).

Cumpridas as determinações, considerando os cálculos, intime-se o devedor, observando-se as disposições do artigo 513, §§2°, 3° e 4° do NCPC c/c artigo 18, §2º, 52, caput, da Lei n° 9.099/95, para pagar a quantia indicada nos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências seguintes.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo retro, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §1º do NCPC.

Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto anteriormente, a multa estipulada no parágrafo anterior incidirá sobre o restante (Artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC).

Não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário, prosseguirá com atos de expropriação (§3º, art. 523, do NCPC). 1) Havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de até 05 (cinco) dias, informar se concorda com os valores, podendo:  1.1) dar quitação do débito, para fins de extinção da fase de cumprimento de sentença, devendo ser advertido de que, eventual silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Após, conclusos. 1.2) manifestar discordância com os valores, cabendo ao credor colacionar, no prazo acima referido (5 dias), planilha discriminada e atualizada do débito, considerando-se eventuais pagamentos realizados, acrescida da multa sobre o remanescente, nos termos do artigo 52, caput da lei n° 9.099/95 c/c artigo 523, §2º do NCPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado.

Após, conclusos. 2) Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, acrescente-se ao valor da condenação a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, certificando e procedendo-se à constrição de bens do(s) executado(s) tantos quantos bastarem para pagar a dívida atualizada, preferencialmente pelos meios eletrônicos, seguindo a seguinte ordem: SISBAJUD, com o bloqueio de valores em contas do executado no montante correspondente aos cálculos efetuados, decretando-se o segredo de justiça (art.189, III, NCPC); 2.1 - Feita a constrição via SISBAJUD, intime-se o executado, para no prazo de 15(quinze) dias, caso queira, manifestar-se sobre a constrição, sob pena de preclusão.

Não sendo apresentada arguição, no prazo legal, certifique-se o decurso do prazo e intime-se o exequente.

Apresentada a arguição no prazo legal, intime-se o credor para apresentar manifestação no prazo de 15 dias e, após, retornem conclusos. 2.2 - Restando infrutífera a constrição via SISBAJUD, proceda-se à consulta junto ao sistema RENAJUD.

Localizado bens passíveis de penhora, observem-se as providências do item 2.1 acima referido.

Não localizados bens, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação do disposto no artigo 53 §4º da Lei 9099/95.

Decorridos os 05 (cinco) dias referidos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Esgotados os meios de defesa ou inexistindo bens para a garantia do débito, voltem os autos conclusos para sentença de extinção (artigo 53, §4º, da lei nº 9.099/95).

Converta-se o procedimento em cumprimento de sentença, com anotações de estilo.

Impulsione-se o presente feito, evitando-se conclusões desnecessárias.

Expedientes Necessários.

Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema.  Tony Aluísio Viana Nogueira Juiz de Direito Titular:.

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Tel. (85)9.8222-3543 (whatsapp). e-mail: [email protected]  12187 AUTOS N.º 3003260-81.2023.8.06.0035   SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Inexistência De Débitos c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Noemia Santos De Aquino em face do Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, todos qualificados nos autos.

Alega a parte autora que seu nome foi negativado de forma indevida.

Pelo fato exposto propôs a presente demanda para requerer a exclusão liminar do seu nome dos aludidos cadastros, declaração de Inexistência do débito no valor de R$ 2.666,55 (dois mil, seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), indenização a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e, por fim, a inversão do ônus da prova e justiça gratuita.

Contestação apresentada pela demandada que sustenta, preliminarmente, a falta de interesse de agir..

No mérito sustenta a o exercício regular de direito, a inexistência de danos morais, por fim, a impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 80344788).

Foi realizada a Audiência de Conciliação, porém não houve proposta de acordo (ID 80358865).

Em sede de Réplica, o(a) demandante impugnou as razões de fato e de direito expostas na peça de defesa, reforçando os pleitos originais (ID 83172130). É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95.   Passo a fundamentar 1.                  PRELIMINARMENTE 1.1 - Do Julgamento Antecipado: Analisando os autos em decisão verifica-se ser desnecessária dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato que não demanda produção de outras provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, I do Código de Processo Civil. 1.2 - Da Justiça Gratuita: Inicialmente, faz-se necessário realizar algumas anotações sobre o benefício da justiça gratuita.

Sobre o assunto, temos que, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem como que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, CPC).

Isto posto, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como bastando a declaração de hipossuficiência constante no conteúdo da petição inicial, a concessão do benefício é medida que se impõe à parte autora. 1.3 - Da Inversão do Ônus da Prova:  É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida.

Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma.

In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.4- Falta de Interesse de Agir: A parte demandada alega a falta de interesse de agir, visto que a autora não buscou solução por via administrativa.

O interesse de agir repousa na necessidade, utilidade e adequação da "via" eleita pela autora que prescinde de esgotamento da "via" administrativa para dedução da sua pretensão sob pena de violação ao disposto no artigo 5º, XXXV da CF.   2-                 MÉRITO A parte autora alega que foi surpreendida com seu nome negativado por dívida que alega desconhecer.

Desse modo requer indenização.

Em Contestação a requerida alegou que o débito é referente aos contratos a) nº 9022009910434621, no valor de R$ 1.310,14 (Hum mil, trezentos e dez reais e quatorze centavos), data da inclusão: 05/07/2019; b) contrato nº 8102009902562123, no valor de R$ 1.356,41 (hum mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos), data da inclusão: 27/02/2019.

Nessa toada, tenho que, apesar de ser ônus da instituição requerida comprovar a legalidade da dívida levada ao cadastro restritivo, esta se quedou inerte em demonstrar que a inscrição foi originada de dívida legítima.

Ressalto ainda que a requerida sequer juntou cópia do(s) contrato(s) que originou a inscrição no cadastro restritivo, nem mesmo dos documentos da parte, que, na suposta contratação, certamente seriam retidos.  Ora, por se tratar de consumidor hipossuficiente, é inviável exigir que apresente prova de fato negativo, isto é, de que a inscrição de seu nome em cadastro restritivo não é devida, cabendo ao réu, na condição de fornecedor do serviço, demonstrar que a inscrição é legítima, o que, não se desincumbiu no presente feito.

Ademais, a responsabilidade da parte ré é objetiva, decorrente do risco da própria atividade.

Nessa toada, o risco da atividade da parte demandada não pode ser simplesmente transferido ao consumidor, cabendo à parte requerida demonstrar nos autos que agiu com as cautelas e cuidados indispensáveis, o que não se nota no caso em tela.

Nesse sentido, a remansosa jurisprudência dos Tribunais Pátrios: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA RECLAMANTE.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO.

DESCASO E DESRESPEITO COM CONSUMIDOR.

DANO MORAL .

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.15IN RE IPSA DA TRU/PR.

VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 18.000,00) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 15.000,00.

CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E PREVENTIVO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...).

Primeiramente, verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC.

Nesse sentido, incumbia à requerida comprovar que a inscrição do nome da parte autora foi realizada de forma lícita, demonstrando de forma cabal a existência da dívida. , a parte ré não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a existência de fato impeditivo,In casu modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Não há nos autos cópia do contrato firmado entre as partes ou cópia de gravação de áudio demonstrando anuência na contratação do serviço.

Em contrapartida, a parte autora cumpriu o disposto no art. 373, I, do CPC, trazendo aos autos o extrato do SPC Brasil, comprovando a inscrição de seu nome pela empresa ré (mov. 1.4).

Assim, à mingua de provas quanto a legalidade do ato de inscrição do nome da parte nos órgãos de proteção ao crédito, aplicável o Enunciado 12.15 desta Turma Recursal do Paraná: - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existênciaEnunciado N.º 12.15- Dano moral de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida.

A inscrição indevida não constitui mero aborrecimento ou transtorno da vida cotidiana, vez que atinge a imagem da pessoa e o seu nome, restringindo seu crédito, razão pela qual a indenização é devida pois presente ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil e art. 5º, X, da Constituição Federal.

Nesses casos o dano moral é o denominado ou puro, visto que independe da prova do prejuízoin re ipsa, decorrente do ato ilícito. (...) (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0006523-86.2015.8.16.0129/0 - Paranaguá - Rel.: Siderlei Ostrufka Cordeiro - - J. 06.04.2017) (TJ-PR - RI: 000652386201581601290 PR 0006523-86.2015.8.16.0129/0 (Acórdão), Relator: Siderlei Ostrufka Cordeiro, Data de Julgamento: 06/04/2017, 3ª Turma Recursal - DM92, Data de Publicação: 19/04/2017) APELAÇÃO CIVEL.

CONSUMIDOR.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

FRAUDE.

RISCO DA ATIVIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM DEBEATUR.

MANUTENÇÃO.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

Versa a demanda sobre relação de consumo, pois a autora é consumidora por equiparação, conforme o disposto no art. 17 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. 2.

Da leitura do art. 14 do CPDC, verifica-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e somente não responderá pela reparação dos danos causados se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou o fato é exclusivo do consumidor ou de terceiro. 3.

Outrossim, pela teoria do risco do empreendimento, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes dos negócios, independentemente de sua culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir e comercializar ou executar determinados serviços. 4.

Além disso, incumbe ao fornecedor atuar com diligência ao contratar, confirmando a identidade do contratante.

Precedentes do STJ, em recursos especiai s representativos de controvérsia. 5.

Ademais, diante da inversão do ônus probante, caberia à ré trazer aos autos provas de que realizou o contrato com a autora.

No entanto, trouxe aos autos documento que não tem o condão de demonstrar qualquer relação contratual com a autora, visto que se refere à tela interna de seu sistema de dados, ou seja, trata-se de prova unilateral sem qualquer valor probatório. 6.

O dano moral é in re ipsa e o quantum debeatur adequado à hipótese. (...) (TJ-RJ - RI: 03152302120118190001 RJ 0315230-21.2011.8.19.0001, Relator: MARCIA DE ANDRADE PUMAR, Quinta Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2012 15:52) Com efeito, o risco da atividade da demandada não pode ser simplesmente transferido ao consumidor, cabendo à parte requerida demonstrar nos autos que agiu com as cautelas e cuidados indispensáveis, o que não se nota no caso em tela.

Inegavelmente, trata-se de atividade de risco, a qual exacerba a sua responsabilização.

Constatada, assim, a responsabilidade da parte requerida pelos fatos, impõe-se sua condenação em reparar os danos causados.

Destarte, não restam dúvidas da ilegalidade perpetrada pela parte promovida em negativar o nome da parte autora.  Uma vez caracterizada a responsabilidade civil da parte requerida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial.

O prejuízo se revela incontestável, mormente quando provada a persistente inscrição.

Há, assim, prova autoral de prejuízo (art. 373, inc.

I do NCPC) - ex vi, inscrição em órgão de negativação SPC/SERASA (ID 72516139), verifica-se então que os 3 (três) requisitos da responsabilidade civil foram preenchidos sendo eles i) conduta, ii) Nexo de causalidade e iii) prejuízo (inscrição em órgãos de negativação).

Ademais:   EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DÉBITO INEXISTENTE - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - SUMULA 385 DO STJ - EXISTENCIA DE RESTRIÇÃO POSTERIOR - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL - OCÓRRÊNCIA - CONTRAPOSTO - AFASTADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A existência de inscrição posterior à realizada pelo banco, não afasta a ocorrência de dano moral indenizável, nos termos da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. (Apelação Civil XXXXX29.2021.8.11.0030 TJMT.

Turma Recursal única.

Rel: Sebastiao De Arruda Almeida).

No que concerne à quantificação do valor de indenização dos referidos danos, a partir da aplicação dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da utilização do critério bifásico de aferição das lesões (STJ. 4ª Turma.

REsp 1.332.366/MS, Rei.

Min.

Luís Felipe Salomão, julgado em 10/11/2016), que leva em consideração o interesse jurídico lesado em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos), ajustando o valor às peculiaridades do caso, especialmente à renitência da empresa na solução do problema, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para (i) declarar a inexistência de relação jurídica e de débito, do contrato nº 9022009910434621, no valor de R$ 1.310,14 (Hum mil, trezentos e dez reais e quatorze centavos) e do contrato nº 8102009902562123, no valor de R$ 1.356,41 (hum mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quarenta e um centavos);  (ii) por conseguinte, ordeno ofício de baixa do valor junto ao SERASA, em até 05 dias, sob pena de multa diária, arbitrada em R$ 300,00, limitada a R$ 4.000,00; (iii) condenar ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula STJ n. 362), mais juros moratórios 1% ao mês, a partir da citação; e assim o faço, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Expedientes necessários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.     Maura Jorge Bordalo Mendonça  Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------   SENTENÇA Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "

Vistos.

Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema.