TJCE - 3002353-54.2023.8.06.0117

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara Cível da Comarca de Maracanaú Rua Luiz Gonzaga Honório de Abreu, s/n, Parque Colônia Antônio Justa - CEP 61903-120, Fone: (85) 3108.1675, Maracanau-CE - E-mail: [email protected]     Nº DO PROCESSO: 3002353-54.2023.8.06.0117 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINETE FORTALEZA DO NASCIMENTO COELHO REU: MUNICIPIO DE MARACANAU       DESPACHO       Em inspeção anual.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença proposto por Marinete Fortaleza do Nascimento em face do Município de Maracanaú.

Inicialmente, evolua-se o feito para "Cumprimento de Sentença" junto ao sistema.  Em prosseguimento, observa-se que, em sede recursal, foi dado provimento ao recurso de apelação da municipalidade, condenando o Município de Maracanaú nos seguintes termos:   a)  proceder a redução da carga horária da parte autora na proporção de 50% (cinquenta por cento); b)  pagamento das horas extraordinárias efetivamente trabalhadas desde a data do requerimento administrativo até o estabelecimento de sua jornada.   Assim, verifica-se que o Município demandado deve: a) implantar a redução da carga horária na proporção de 50% (cinquenta por cento) em favor da autora; b) pagar as diferenças devidas em relação às horas extraordinárias efetivamente trabalhadas desde a data do requerimento administrativo até o estabelecimento da jornada reduzida.

Desta forma, verifica-se que a sentença possui uma parte ilíquida.

Sobre o assunto, o Código de Processo Civil define que:   Art. 509.

Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: [...] § 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.   Desta forma, deve o presente cumprimento de sentença prosseguir nestes autos apenas em relação à obrigação de fazer.

Em prosseguimento, determino a intimação do Município de Maracanaú para, na forma do art. 513 c/c o art. 536, ambos do Código de Processo Civil (CPC), cumprir conforme determinado na decisão de ID 104244364, comprovando a implantação da jornada de trabalho reduzida na proporção de 50% (cinquenta por cento) em favor da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

A teor do art. 536, § 1º, do Código de Processo Civil, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, caso a obrigação não seja cumprida dentro do prazo supra, sem prejuízo de outras cominações para assegurar o resultado útil da obrigação imposta, e serem avaliadas e impostas em caso de descumprimento.

Por fim, intime-se a exequente para apresentar a liquidação de sentença quanto aos valores retroativos em autos apartados, nos termos da legislação vigente acima exposta.          Maracanaú, Data da Assinatura Eletrônica.     TÁSSIA FERNANDA DE SIQUEIRA Juíza de Direito