14/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000422-83.2022.8.06.0300 Autor(a): Advogados do(a) AUTOR: MARTA VIRGINIA DA SILVA FORTALEZA - CE35140, GILMARIO DOMINGOS DE SOUZA - CE30399 Promovido(a):REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Vistos hoje.

Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, parte final, da Lei 9.099/95.

As partes celebraram acordo e pugnaram pela homologação. (id. 38281735) Pois bem, o art. 57 da Lei 9.099/95 leciona o seguinte: "O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial." Vê-se que, no caso concreto, encontram-se presentes: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual, o que possibilita a apreciação do meritum causae.

Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação.

Sendo assim, é forçoso reconhecer o acordo firmado e homologá-lo para que surta seus efeitos legais.

Diante do exposto, homologo o acordo de id. nº 38281735 e extingo o feito com fulcro no art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 487, III, b do CPC.

Sem custas e sem honorários nos termos do arts. 54 e 55 da Lei nº 9.9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa.

Expedientes necessários.

Jucás, 14 de novembro de 2022.

PAULO LACERDA DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz
13/12/2022 14:17

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 14:17

Juntada de Certidão
13/12/2022 14:17

Transitado em Julgado em 13/12/2022
13/12/2022 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/12/2022 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/11/2022 15:43

Homologada a Transação
11/11/2022 09:16

Conclusos para julgamento
07/11/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 21:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/10/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 08:57

Juntada de documento de comprovação
20/10/2022 08:54

Juntada de documento de comprovação
11/10/2022 13:42

Conclusos para julgamento
27/09/2022 13:45

Audiência Conciliação realizada para 20/09/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Jucás.
30/08/2022 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 15:00

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 14:56

Audiência Conciliação redesignada para 20/09/2022 09:30 Vara Única da Comarca de Jucás.
22/08/2022 14:19

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 09:53

Conclusos para despacho
25/07/2022 09:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 09:22

Audiência Conciliação designada para 22/05/2023 09:30 Vara Única da Comarca de Jucás.
08/07/2022 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
14/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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