TJCE - 3002253-46.2023.8.06.0167

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCelular:  (85) 98234-5208  (WhatsApp + Ligações)E-mail:  [email protected]ço:  Avenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, Campus Betânia, Sobral/CE, CEP: 62.040-370 PROCESSO N. º: 3002253-46.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ARIANE BUHLER RITTEREndereço: Avenida Deputado João Frederico Ferreira Gomes, 3203, Torre 2, Apto. 1202, Campo dos Velhos, SOBRAL - CE - CEP: 62030-235 REQUERIDO(A)(S): Nome: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.Endereço: Rua dos Aimorés, 1017, - de 801/802 a 1758/1759, Boa Viagem, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30140-071Nome: GOL LINHAS AÉREAS S/AEndereço: Praça Senador Salgado Filho, sn, TERREOAEREA PUBLICA ENT EIXOS 46-48 O-P SALA DE GE, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.  Analisando os autos, verifico que a parte executada depositou judicialmente o valor da condenação (ID. 138190284), tendo o (a) exequente, por sua vez, anuído com o cálculo e requerido a expedição de alvará.  Diante da quitação integral da obrigação, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/2015, o que faço por meio desta sentença para que, conforme previsto no art. 925 do mesmo diploma legal, produza seus efeitos jurídicos.  Sem custas finais e honorários advocatícios.  Publique-se e registre-se.

Intimem-se.  Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte exequente para o levantamento do valor depositado, observando-se as formalidades pertinentes.  Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.  Sobral, data da assinatura eletrônica.  ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTOJuiz de Direito

    ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS  PRIMEIRA TURMA RECURSAL      RECURSO INOMINADO CÍVEL nº  3002253-46.2023.8.06.0167  RECORRENTE: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros RECORRIDO: ARIANE BUHLER RITTER       DESPACHO  Vistos e examinados.   Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 18 de novembro de 2024 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 22 de novembro de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão.

Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º).

Expedientes necessários.

Fortaleza, 30 de outubro de 2024.   Bel.

Irandes Bastos Sales  Juiz Relator