TJCE - 3002161-72.2023.8.06.0101

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA Nº PROCESSO: 3002161-72.2023.8.06.0101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE AMARO DA SILVA RECORRIDO: A B RODRIGUES AUTO CENTER LTDA RELATORA: JUÍZA SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CDC.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CARRO COM DEFEITO.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA De início, esclareço que o recurso interposto em face da decisão guerreada será julgado monocraticamente, em face da incidência do disposto no art. 932, III do CPC e no Enunciado Cível nº 102 do FONAJE: Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ENUNCIADO 102 - O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro - Belém/PA).

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, manejada por PEDRO HENRIQUE AMARO DA SILVA em face de A B RODRIGUES AUTO CENTER LTDA.

Afirma a promovente ter contratado a promovente para realizar conserto veicular com substituição de peças mas que as peças não foram trocadas e o defeito permaneceu, por falha do promovido.

Sendo assim, pugna por indenização pelos danos morais e materiais sofridos.

Em contestação, a promovida alega em sede de preliminar incompetência do Juizado por complexidade da causa.

No mérito, afirma que realizou os reparos avençados adequadamente e que sempre forneceu ao consumidor todo o suporte necessário; pugnou pela improcedência da ação.

Adveio sentença que julgou EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por entender que a causa exige realização de perícia técnica.

Irresignada, a parte recorrente, pleiteia a reforma da sentença com julgamento de mérito, sob o argumento de que já há nos autos os elementos necessários para julgar a demanda; não havendo necessidade de prova pericial.

A promovida pugna pela manutenção da sentença.

Passo à análise do mérito.

O recurso atendeu aos requisitos legais de admissibilidade, nos termos dos artigos 42 e 54 da Lei 9.099/95.

Confiro ao promovente os benefícios da gratuidade, assim o fazendo com esteio nos arts. 98 e 99, § 3º, CPC.

No caso em análise, a promovente alega que ter sofrido com a falha no reparo de seu veículo automotor; tendo que pagar outro profissional para realizar o serviço que não foi executado adequadamente pela promovida.

A empresa ré por sua vez, afirma que realizou os reparos contratados da forma devida e que não é responsável pelos supostos defeitos existentes no veículo.

Diante desse contexto, mostra-se indispensável a realização de perícia para verificar se os reparos no veículo da promovente foram realizados conforme a pactuação realizada entre as partes.

No contexto no qual o fornecedor nega a responsabilidade pelos vícios existente no veículo consertado, necessária se torna a realização de perícia técnica a fim de averiguar se o reparo foi realizado conforme contratado entre as partes.

Desse modo, diante da ausência de elementos seguros para o julgamento, entendo ser imprescindível à realização de prova pericial para melhor apuração dos fatos, razão pela qual a sentença recorrida deve ser mantida e o presente feito julgado extinto, diante da impossibilidade da produção de prova pericial nos Juizados Especiais.

Dessa forma, é imprescindível a necessidade de realização de prova pericial, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, NEGO CONHECIMENTO AO RECURSO, POIS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, suspensos na forma da lei, ante a gratuidade judiciária deferida nos autos.

Fortaleza, data do julgamento virtual.

SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA RELATORA