TJCE - 3001857-48.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/05/2024 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES 3001857-48.2024.8.06.0001 RECORRENTE: ESTADO DO CEARA RECORRIDO: ANATALIA CASTRO DE PAIVA GOMES DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, o qual consiste na devolução de valores descontados desde o mês de Dezembro/23. Em sede de juízo de admissibilidade do presente recurso, verifico que a pós a prolação da sentença recorrida foram opostos os embargos de declaração (ID 12253896), os quais estão pendentes de julgamento pelo Juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública.
Diante do exposto, encontra-se o recurso inominado prejudicado, o que faço com arrimo no art. 932, inciso III do CPC diante da ausência de julgamento dos embargos de declaração constante no ID 12253896, opostos perante o Juízo prolator da sentença da qual o Estado recorre.
Determino o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. À Coordenadoria para as providências.
Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital).
Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2024
Ultima Atualização
17/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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