05/02/2023 21:10

Arquivado Definitivamente
05/02/2023 21:10

Juntada de Certidão
05/02/2023 21:10

Transitado em Julgado em 03/02/2023
04/02/2023 04:56

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA NETO em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 02:44

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 02/02/2023 23:59.
16/12/2022 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 16/12/2022.
15/12/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3001804-39.2021.8.06.0012 Reclamante: JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA NETO Reclamada: MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA movida por JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA NETO em face de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em que a parte Autora alega que celebrou acordo com a Promovida e que, mesmo estando adimplente, teve o seu nome incluído de forma indevida no cadastro de inadimplentes.

Dessa forma, o autor requer a concessão de Tutela de Urgência para a exclusão de quaisquer restrições creditícias impostas a ele e, no mérito, requer a retirada do nome do cadastro de inadimplentes e pagamento por danos morais.

Tutela Antecipada indeferida no ID Num. 33298639.

Apesar dos esforços, a sessão de conciliação não produziu acordo.

Em Contestação, a Reclamada suscita preliminar de inépcia da inicial.

No mérito, afirma que o autor esteve em débito em relação às faturas do cartão de crédito vencidas em 03/07/2015 e 03/08/2015, o que motivou a negativação dos seus dados à época.

Aduz que, em 22/03/2021, o autor realizou a quitação do débito em atraso e que a baixa do SPC ocorreu em 13/12/2019, antes da quitação.

Requer a improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário.

Decido.

PRELIMINAR A reclamada suscita preliminar de inépcia da inicial sob o argumento de ausência de causa de pedir e de documentos essenciais à propositura da demanda.

A preliminar não merece prosperar, pois o Autor a inicial preenche os requisitos do art. 14, §1º, da Lei 9.099/95 e o autor instruiu a petição inicial com os documentos indispensáveis à demanda.

Preliminar rejeitada.

MÉRITO O cerne da questão se trata de assinalar a ocorrência ou não de inscrição indevida do nome da parte Autora no cadastro de inadimplentes pela Reclamada.

Distribuição do ônus da prova em conformidade com o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

Verifico que a parte Autora colacionou aos autos a documentação de Ids Num. 25176800 - Pág. 1 e Num. 25176802 - Pág. 1.

No entanto, não são documentos hábeis para comprovar a inclusão indevida do nome do Autor no cadastro de inadimplentes.

Ademais, também não há comprovação do pagamento de acordo que o Autor alega ter realizado com a Promovida.

Dessa forma, indefiro o pedido do Autor para a retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes.

Também indefiro o pedido de indenização por danos morais, não tendo sido comprovada a negativação e, por conseguinte, o dano moral in re ipsa.

Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95).

Fortaleza, data digital.

Andréa Emília Vieira de Araújo JUÍZA LEIGA Pela MM.

Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, (data e assinatura digitais) Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito Titular do 19º JEC
15/12/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
14/12/2022 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/12/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
08/12/2022 18:43

Julgado improcedente o pedido
23/08/2022 19:25

Conclusos para julgamento
22/08/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 00:29

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/08/2022 23:59.
11/08/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 14:13

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/07/2022 17:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
24/06/2022 19:59

Conclusos para julgamento
14/06/2022 15:37

Audiência Conciliação realizada para 14/06/2022 15:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
14/06/2022 14:58

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 12:26

Juntada de Petição de contestação
08/06/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 07:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2022 12:58

Conclusos para decisão
29/04/2022 19:32

Juntada de Petição de petição
28/04/2022 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 13:36

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 18:26

Conclusos para despacho
27/04/2022 18:00

Juntada de Ofício
26/04/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 08:35

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 19:37

Conclusos para decisão
05/04/2022 19:37

Juntada de Certidão
25/03/2022 19:59

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA NETO em 24/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 17:50

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 09:13

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2022 11:31

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 18:34

Juntada de Petição de petição
28/01/2022 12:08

Conclusos para decisão
28/01/2022 12:06

Juntada de Certidão
28/01/2022 12:03

Juntada de Certidão
28/01/2022 11:49

Juntada de Petição de certidão
13/11/2021 12:14

Expedição de Outros documentos.
13/11/2021 12:14

Expedição de Citação.
04/11/2021 09:53

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 16:32

Conclusos para decisão
27/10/2021 16:32

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 16:32

Audiência Conciliação designada para 14/06/2022 15:30 19ª Unidade do Juizado Especial Cível.
27/10/2021 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2021

Ultima Atualização
05/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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