TJCE - 3001542-07.2024.8.06.0167

  ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS  PRIMEIRA TURMA RECURSAL        RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3001542-07.2024.8.06.0167 RECORRENTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO SALES SOUSA JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES     EMENTA: RECURSO INOMINADO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO EM AMBIENTE VIRTUAL.

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.

INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS.

FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA AUTENTICIDADE.

DEMAIS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA O DESLINDE DO FEITO EM BUSCA DA VERDADE REAL.

NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ESPECIALIZADA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA LEI N. 9.099/1995.

INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM GRAU RECURSAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 51, INCISO II DA LEI Nº 9.099/95, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO BANCO DEMANDADO.

SENTENÇA JUDICIAL DESCONSTITUÍDA.

ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em RECONHECER E DECRETAR, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para o processamento e julgamento da demanda, nos termos delimitados no voto, com fundamento no art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95, restando prejudicado o recurso inominado interposto pelo Banco demandado.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Fortaleza, CE., 12 de maio de 2025.   Bel.

Irandes Bastos Sales Juiz Relator   RELATÓRIO E VOTO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA DO SOCORRO SALES SOUSA em desfavor do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., alegando em síntese, que constatou a existência de um desconto em sua conta corrente no valor de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos) referente ao contrato de empréstimo consignado registrado sob o nº 643035382, no valor de R$ 1.191,95 (mil, cento e noventa e um reais e noventa e cinco centavos), o qual alegou não ter contratado ou autorizado.

Diante dos fatos, ajuizou a ação em epígrafe requerendo a inversão do ônus da prova, restituição em dobro dos valores descontados e reparação moral.   Após regular trâmite processual, sobreveio sentença judicial (Id 16379467), na qual o Magistrado sentenciante julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, para: a) condenar o demandado a pagar à parte autora os valores descontados indevidamente, a título de reparação material, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período; b) condenar o demandado a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como forma de reparação moral pelos danos sofridos, atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde o evento danoso, deduzido o IPCA do período.   Irresignado, o Banco demandado interpôs Recurso Inominado (Id 16379475) pugnando pela reforma da sentença no sentido de julgar improcedentes os pedidos iniciais e, subsidiariamente, minoração do valor arbitrado a título de reparação moral.

Contrarrazões recursais apresentadas pela manutenção da sentença (Id 16379483). É o que importa relatar.

Passo aos fundamentos do voto.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado - RI.   Induvidosamente, a questão posta em lide envolve relação jurídica de natureza consumerista, impondo-se a observância e aplicação cogente das regras e princípios dispostos no CDC (Lei nº 8.078/90).   Nesse diapasão, incide, na espécie, em linha de princípio, a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual, se não aplicado na oportunidade própria, atrai a aplicação da distribuição equitativa do ônus da prova previsto no art. 373, II, do CPCB.

Como a promovente alegou o fato da inexistência do contrato questionado, competia ao Banco demandado comprovar a efetiva contratação entre as partes, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral.   O Banco recorrido apresentou cópia da Cédula de Crédito Bancário (Id 16379453 e 16379454), no valor de R$ 1.151,74 (mil, cento e cinquenta e um reais e setenta e setenta e quatro centavos), com previsão de pagamento em 84 parcelas de R$ 31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos), o qual fora realizado por meio digital, acompanhada de selfie da autora, foto do documento de identidade e TED (Id 16379455).

Por sua vez, a promovente, reiterou o argumento de não ter celebrado o contrato objeto da lide.   Dessa forma, a prova relevante e determinante a ser considerada para a apreciação da validade do negócio jurídico questionado é o instrumento contratual carreado aos autos pelo Banco demandado.

E considerando que a autora nega peremptoriamente a celebração do pacto que ensejou os descontos indevidos e o promovido defende a regularidade da contratação, e os demais elementos probatórios coligidos aos autos não são suficientes para a formação do livre convencimento do julgador em sede de juízo revisional, enquanto corolário lógico do dever jurídico de perseguir a verdade real, conclui-se ser essencial e imprescindível ao deslinde do processo a realização de perícia complexa objetivando verificar a validade do contrato apresentado aos autos.

Ocorre que a necessidade de prova pericial especializada em tecnologia da informação, por trazer complexidade à causa, afasta a competência dos JECC, por expressa disposição do art. 3º, da Lei n. 9.099/1995.

Nesse sentido a jurisprudência:     JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELO REQUERENTE.

ASSINATURA DIGITAL COM RECONHECIMENTO FACIAL E DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR.

PROVA PERICIAL TÉCNICA NECESSÁRIA.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

COMPLEXIDADE DA MATÉRIA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto em face a sentença que reconheceu a necessidade de realização de perícia técnica, pois o contrato foi firmado com assinatura digital, reconhecimento facial e documentos pessoais do autor.

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que não houve a devida aplicação do CDC e que cabe ao banco comprovar ter sido o recorrente o autor da contratação.

Pede a reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas de ID 51120675. 2.

Recurso Regular, tempestivo e próprio.

Dispensado recolhimento de preparo pois o recorrente anexou aos autos documentos (ID 51120671 e ID 51120672) que comprovam sua hipossuficiência financeira.

Gratuidade de justiça Concedida. 3.

Os Juizados Especiais orientam-se pelos princípios informadores da celeridade e simplicidade (art. 2º da Lei 9.099/95), razão pela qual compete-lhes o processo e julgamento de causas de menor complexidade. 4.

Diante dos fatos e das provas apresentadas mostra-se essencial apurar a regularidade dos procedimentos de aperfeiçoamento do instrumento contratual assinado eletronicamente pelo recorrente, seguido de documentos pessoais e fotografia do autor (ID 51120354 e ID 51120355).

Sob este prisma, tal como assinalado pelo Juízo de origem, ?(...)Diante da negativa expressa da parte autora de ter realizado contrato com o réu e impugnação da validade da assinatura digital, somente prova pericial especializada em tecnologia da informação e a investigação técnica do IP (Internet Protocol - identificação única para cada computador conectado à rede) dirá tratar-se de suposta fraude(...)?.

Registre-se que, uma vez que o Juízo não detém conhecimento técnico para averiguar se a assinatura lançada no contrato impugnado foi aposta pelo recorrente, correta a decisão que reconhece a complexidade da causa. 5.

Desta forma, a prova pericial técnica faz-se necessária para que haja a solução do ponto controvertido a fim de saber se o IP (Internet Protocol - identificação única para cada computador conectado à rede) e a assinatura digital aposta ao instrumento contratual, efetivamente, é da parte recorrente.

Consequentemente, a exigência de prova pericial transforma a matéria fática complexa, afastando a competência dos Juizados Especiais e impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, II, c/c o artigo 3º da Lei 9.099/95. 6.

Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 7.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Contudo, suspendo a exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 98). 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do que dispõe o art. 46 da Lei 9099/95. (Recurso Inominado nº 0707229-35.2023.8.07.0020. órgão Julgador: Segunda Turma Recursal.

Relator(a): Marília de Ávila e Silva Sampaio.

Data de julgamento: 25/09/2023.

Data de publicação: 06/10/2023).   Neste sentido, como somente uma perícia a ser realizada no procedimento comum será capaz de dirimir a controvérsia acerca da existência de fraude ou não na contratação, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, face à incompetência absoluta dos JECC de processar e julgar a lide.   Ante o exposto, RECONHEÇO E DECRETO DE OFÍCIO a incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da demanda, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, restando prejudicado o recurso interposto pelo Banco demandado.   Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.   É como voto.       Bel.

Irandes Bastos Sales Juiz Relator