TJCE - 3001572-02.2022.8.06.0009

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3001572-02.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MARCELO VITOR BRAGA RECLAMADO: SILVIO LIMA DE PAULA e outros DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade requerido pelos reclamados.

Foi apresentado recurso inominado tempestivo, assim ressalto que a regra geral nos Juizados Especiais é que o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo (art. 43, da Lei nº 9.099/95), e apenas em casos excepcionais pode o Juiz recebê-lo com efeito suspensivo.

Neste caso, vislumbro a excepcionalidade para recebimento em duplo efeito, dessa forma, recebo o recurso (id nº 125814063), nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Intime-se a parte recorrida/autora para, em 10 (dez) dias contra arrazoar, o recurso interposto.

Decorrido o prazo acima, remeta-se os presentes autos à colenda Turma Recursal dos Juizados Especiais, com as homenagens de estilo.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 28 de janeiro de 2025.   Antônia Dilce Rodrigues Feijão  JUÍZA DE DIREITO  

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058.

PROCESSO N°. 3001572-02.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: MARCELO VITOR BRAGA RECLAMADO: SILVIO LIMA DE PAULA e outros     MINUTA DE SENTENÇA   Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.   Do julgamento antecipado da lide:   Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece:   "Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas."   Dessa forma, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já carreada aos autos.    Tratam os autos de Ação Indenizatória em que a parte requerente, em sua exordial de Id39002096, alega que sofreu acidente automobilístico em via pública, sendo atropelado pelo promovido quando pedalava em sua bicicleta, data de 23/01/2022, afirma que o promovido retirou sua bicicleta debaixo do veículo e tentou evadir-se, sendo contido por populares, que a polícia avaliou o grau de embriaguez ao volante e que, pelo fato, sofreu escoriações e danos materiais em sua bicicleta, motivo pelo qual vem requerer uma tutela de urgência para tornar o bem indisponível, dano material e moral pelo fato.   Em contestação de Id59289734, os promovidos, dono do veículo e motorista, afirmam que não prestou suporte ao acidente por se sentir ameaçado, vindo requerer a improcedência da demanda.   Passo a análise do MÉRITO.   Cinge-se a controvérsia acerca da apuração da responsabilidade civil quanto a acidente por atropelamento em via pública.

O autor alega que a situação causou-lhe danos materiais e morais. Com efeito, reconhece os pressupostos da responsabilidade civil delineados no artigo 927 do Código Civil, determinando àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

No mesmo sentido, o artigo 186 do mesmo Diploma Legal, impõe a quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.    Os citados dispositivos legais extraem-se os pressupostos para a configuração da responsabilidade, a saber: a existência da conduta, do resultado lesivo (dano), da relação de causalidade e da culpa em sentido lato.   Compulsando os autos, verifico que é fato incontroverso o acidente, confirmado pela defesa e embora não constando prova pericial da dinâmica do acidente, vejo que os serviços de emergência presenciaram o acidente e tratando-se de um atropelamento coletivo onde todas as testemunhas foram unânimes em constatar o estado de embriaguez do motorista conforme documento de ID39002105, relata, ainda, o auto de prisão em flagrante (ID72452152) teste de bafômetro realizado no condutor pela equipe da Ciops, constatando a presença de bebida alcóolica em teor 0,89mg/L, vê-se que o veículo conduzido pelo promovido invadiu a lateral e atropelou diversos ciclistas, causando um acidente coletivo.    Ademais, é fato público e notório que o condutor do veiculo não pode trafegar após a ingestão de bebida alcóolica, muito mais em rodovias, pois deve redobrar sua atenção, nos termos preconizado no Código de Trânsito Brasileiro, com a devida observância do acesso livre ao seu lado. É cediço que age com dolo o condutor que trafega na pista após a ingestão de bebida alcóolica e tenta evadir após um atropelamento, gerando prejuízos e danos às vítimas, sem respeitar as cautelas legais e necessárias.

Neste sentido dispõe o Código Brasileiro de Trânsito:   Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:    Infração - gravíssima;   Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.     Art. 166.

Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança: Infração - gravíssima;   Penalidade - multa.   Doutro giro, destaco que os promovidos apresentaram defesa com mero relato, sem qualquer comprovação de que possui habilitação para dirigir veículo, diante desses fatos, fica claro que o acidente ocasionado pelos réus ocasionou danos ao autor e a responsabilidade de ambos ficou caracterizada.   Logo, verificado o evento danoso, surge daí a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil nexo de causalidade e culpa.

Quanto ao dano material requestado, denota-se que o autor junta prova documental dos danos patrimoniais sofrido, ante os danos causado a sua bicicleta, restando patente a responsabilidade pelo ocorrido ser da parte promovida, induzindo a procedência nesse ponto, de conforme os orçamentos acostados.   Com relação a indenização por dano moral, resta presentes in casu, o sofrimento e a dor do promovente, que após o atropelamento foi socorrido por terceiros, sendo levado ao hospital emergencial, por certo caracteriza violação do princípio basilar constitucional, fundamento de todo o ordenamento jurídico pátrio, qual seja a dignidade da pessoa humana, resultando no dano moral.   A obrigação de indenizar resta inconteste no caso presente, fixemos o quantum.

Na função punitiva, ou de desestímulo do dano moral, olha-se para o lesante, de tal modo que a indenização represente advertência, sinal de que a sociedade não aceita seu comportamento (Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, ps.220/222; Sérgio Severo, Os Danos Extrapatrimoniais, ps. 186/190).   Destarte, tendo em vista as circunstâncias do caso os ofensores, de modo que a função repressivo-pedagógico da sanção é diluída; circunstância relevante para que a indenização não seja fixada em patamar tal que represente locupletamento -, tenho por bem fixar a indenização em R$4.000,00 (quatro mil reais), a qual se mostra adequada, não representando sanção excessiva e nem enriquecimento ilícito à parte ofendida.

O valor, ademais, cumpre a função pedagógico-repressiva que a sanção deve encerrar.   DIANTE DO EXPOSTO, nessas condições e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedido autoral, por sentença, nos termos do artigo 487, I do CPC, para:   1.

Condenar os promovidos ao pagamento, de forma solidária, dos danos materiais no valor de R$8.044,00 (oito mil e quarenta e quatro reais), com incidência de juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção pelo INPC da data do evento. 2.

Condeno a parte requerida a indenizar o promovente por danos morais, de forma solidária, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC e os juros de mora na base de 1% ao mês desde o arbitramento (Súmula 362, Superior Tribunal de Justiça). 3.

Mantenho o indeferimento do pleito de tutela de urgência, nos termos da decisão interlocutória, conforme os fundamentos anteriores.   Defiro a gratuidade ao autor e indefiro aos promovidos por ausência de comprovação.   Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.   Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.   Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.   Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito.   Fortaleza-CE, data eletrônica registrada no sistema.   Francisca Narjana de Almeida Brasil Juíza Leiga   _______________________________________________________      SENTENÇA    Vistos,   Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.   Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se.   Fortaleza-CE, data eletrônica registrada no sistema.   Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito